V O T O

Apelação recebida, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

A preliminar de cerceamento do direito de produzir prova está relacionado ao requisito da concessão do benefício ora requerido. Portanto, será analisado em sede própria.

Passo ao exame do mérito do recurso.

Objetiva a parte autora, nascida em 30/07/1952 (fl. 14), interditada, a condenação do INSS à continuidade do pagamento da pensão por morte, antes recebida por sua genitora (Sra. Sebastiana Benedita Daniel), falecida em 08/01/2008, na condição de dependente de seu pai (Sr. Joaquim Antônio Daniel), falecido em 04/05/1967 (fl. 16).

Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

O óbito do pai da requerente ocorreu em 04/05/1967, conforme certidão de óbito (fl. 16).

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos do art. 201, V, da CF/1988, arts. 74 a 79, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e arts. 105 a 115, do Decreto Regulamentar 3048, de 06 de maio de 1999.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria.

Por sua vez, nos termos dos arts. 36 a 42 da Lei 3.807/60 (vigentes na data do falecimento), a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele.

Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado, assim como a qualidade de segurado do instituidor do benefício, pois a mãe da autora (Sra. Sebastiana Benedita Daniel) recebeu a pensão por morte dede a data do falecimento em 04/05/1967 até a data do óbito em 08/01/2008 (fl. 32).

A legislação (Lei 3.807/60, Decreto-lei n° 66/66), vigente na época do falecimento do pai da requerente (1967), disciplinava a condição de dependente e também abrangia a situação da filha inválida (arts. 11, I, e 13).

Quanto ao requisito da dependência econômica, na data do óbito do pai, em 04/05/1967, a autora, nascida em 30/07/1952, estava com 14 anos de idade, portanto, era absolutamente incapaz, em razão da menoridade e a dependência econômica era presumida. Contudo, verifica-se que apenas a mãe da requerente foi habilitada a recebimento da pensão.

A condição de inválida da autora também restou demonstrada, conforme se depreende da sentença de interdição (ID 90338312 – fls. 96/97), proferida em 03/10/2013 (Processo nº  0005685.84.2007.8.26.0505). Resta, assim, superada a questão da incapacidade laborativa da autora, diante da interdição supracitada.

Contudo, é controvertia a data do início da incapacidade laborativa da autora, como requisito ensejador da pensão por morte, alegando o INSS, em preliminar, que a sentença de interdição, por si só, não demonstra o termo inicial da incapacidade. 

Razão não assiste ao apelante.

O conjunto probatório demonstra que além da menoridade há época do óbito, a autora também apresentava o requisito da incapacidade. Como bem observado pelo R. Juízo a quo, a autora é portadora de doença mental (esquizofrenia), inclusive, constatada em entrevista pessoal realizada em juízo.

Verifica-se, ainda, que a sentença de interdição, em 03/10/2013 (Processo nº  0005685.84.2007.8.26.0505), tomou como base os laudos médicos e prontuários já existentes para concluir pela total incapacidade da autora (fls. 96/97). Também foi informado nos autos a existência de relatórios médicos do CAPS, constantes nos autos do Processo nº 1086/2007, atestando a doença desde a infância. Também foi complementada pelo diagnóstico médico de CID F 20.9 (esquizofrenia não especificada) à folha 19.

Portanto, a prova apresentada comprova que a autora estava realmente incapaz à época do óbito de seu pai, cuja doença lhe impediu de ser alfabetizada e de exercer um ofício, por não ostentar as condições de saúde mental necessárias ao exercício da atividade laborativa.

Dessa forma, resta afastada a alegação de nulidade da sentença, pois a despeito de o reconhecimento oficial da incapacidade da autora ter sido fixada com a decisão prolatada nos autos do processo de sua interdição, em 2013, é certo que a deficiência já existia desde sua infância e tal incapacidade decorre de doença congênita e incapacitante (esquizofrenia), pois a autora, conforme observado pelo R. Juízo a quo, não foi alfabetizada nem logrou trabalhar para o seu sustento, condição diferente dos demais irmãos, revelando que a incapacidade laborativa da autora foi permanente desde tenra idade.

Diante do conjunto probatório, tenho por comprovada a incapacidade laborativa e dependência econômica da parte autora em relação a seu falecido pai, decorrente do fato de ser portadora de esquizofrenia.  

A igual conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer exarado nos autos (fls. 152/158).

Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a deficiência é anterior ao evento morte (AREsp 1570257/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 21/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1769669/CE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 14/05/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp 551.951/SP, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe 24/04/2015)

Assim, a dependência econômica da autora é presumida, consoante se infere da regra prevista nos arts. 11, I, e 13, da Lei 8 3.807/60, vigente à época do óbito do instituidor, no sentido de que são dependentes do segurado a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária, inclusive, a majoração, deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, no caso, a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

No que tange à determinação de implantação do benefício, os seus efeitos devem ser mantidos. Tendo sido, em sede recursal, reconhecido o direito da parte autora de receber o benefício, não haveria qualquer senso, sendo até mesmo contrário aos princípios da razoabilidade e da efetividade do processo, cassar-se a medida e determinar a devolução de valores para que a parte autora, em seguida, obtenha-os de volta mediante precatório. Por tais razões, mantenho os efeitos da tutela específica de que trata o mencionado artigo 497 do novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO DO INSS para fixar a verba honorária, nos termos da fundamentação.

É o voto.