V O T O

Recurso recebido, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que na decisão de fl. 49 foi deferido às autoras os benefícios da justiça gratuita. Na r. sentença, o R. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou as autoras ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O NCPC vigente desde 18/03/2016, diferentemente do CPC/1973, disciplina acerca da gratuidade de justiça, revogando alguns dispositivos da Lei 1.060/1950.

Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quando no curso da mesma. A dispensa das custas e despesas processuais é provisória e condicionada ao estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Na hipótese dos autos, as autoras/apelantes são beneficiárias da justiça gratuita e foram sucumbentes.

Os §§ 2º e 3º do art. 98 do NCPC, assim dispõem:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)”.

Assim, não houve revogação da gratuidade de justiça e a condenação na forma imposta na sentença recorrida encontra-se expressamente prevista na norma legal, que determina a existência de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios quando restar sucumbente, observada a peculiaridade que tal condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos estabelecidos no § 3º do art. 98 do CPC.

Passo ao exame do pedido formulado na petição inicial.

Objetivam as autoras a condenação do INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira e filha de Alan Roberto Vieira, falecido em 31/05/2018 (fl. 40).

Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91; Lei nº 10.666/03).

A dependência econômica da autora BRUNA APARECIDA DE MORAES em relação ao falecido restou demonstrada, conforme declaração de união estável dede 13/09/2012, firmada em cartório e datada de 30/06/2014 (fl. 45), bem como da certidão de óbito em que consta a requente como a declarante do óbito, na qualidade de companheira do falecido (fl. 40). Assim também, em relação a coautora LOHANY VICTORIA DE MORAES VIEIRA, nascida em 03/07/2013 (fl. 20), filha do falecido, sendo a dependência presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

Para comprovar a qualidade de segurado do falecido a parte autora juntou aos autos cópias da CTPS e dados do CNIS revelando a existência de vínculos empregatícios nos períodos de 09/05/2011 a 20/05/2011, 15/10/2012 a 02/01/2013, 22/01/2013 a 16/03/2013, 12/11/2014 a 02/07/2015 e de 15/07/2015 a 13/01/2016 (fls. 29/39, 41), totalizando 1 ano, 6 meses e 15 dias de tempo se serviço, bem como carência de 19 contribuições.

Após o término do vínculo empregatício encerrado em 13/01/2016 a parte autora recebeu parcelas do seguro-desemprego no intervalo de 25/02/2016 a 25/05/2016 (fls. 44/46), sendo aplicável o disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/91, com a prorrogação do "período de graça" por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses.

Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, em virtude do desemprego, a contagem do "período de graça", é feita a partir da data da extinção do contrato de trabalho em 13/01/2016, o qual foi prorrogado por 24 meses. Dessa forma, o falecido manteve qualidade de segurado até 15/03/2018.

Anoto que a habilitação para o recebimento do seguro-desemprego, conforme o disposto no § 4º do citado art. 15 da Lei 8.213/1991, prorroga o período de graça, em virtude do encerramento das contribuições que seria simples de 12 meses, que no caso seria encerrando em (15/03/2017), por mais 12 meses, ou seja, até (15/03/2017), nos termos da legislação vigente na data do óbito.

Portando, o recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na forma da legislação vigente na data do óbito, não cria prazo de carência diverso, apenas prorrogando o período de graça, tal como iniciado a partir da extinção do contrato de trabalho e das contribuições recolhidas, de modo que, em 16/03/2016, o falecido perdeu a sua qualidade de segurado do RGPS (art. 15, inc. II, § 4.º, da Lei n.º 8.231/91).

Dessa forma, no dia do seu falecimento, em 31/05/2018 (fl. 40), o de cujus não ostentava qualidade de segurado. Portanto, ocorrendo o óbito fora do chamado "período de graça” os dependentes não fazem jus à pensão por morte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.