V O T O

A Exma. Sr. Desembargadora Federal Daldice Santana: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

A ação foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, seja porque a autora deixou de instruir suficientemente o processo administrativo motivando o indeferimento forçado, seja porque nestes autos deixou de comprovar a atividade rural alegada (REsp n. 1.352.721/SP).

Inicialmente, embora um dos motivos do indeferimento administrativo tenha sido a não apresentação de documentação (Pág. 227 – Id 107710993), verifica-se que o benefício também foi negado em razão da “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício" (Pág. 232 – Id 107710993), motivo este que não guarda relação com o requerimento formulado pela parte autora, mas, sim, com o entendimento notoriamente contrário do INSS quanto à possibilidade de utilização dos documentos do marido para a comprovação da atividade rural da requerente, que é justamente a questão discutida no caso vertente.

Dessarte, não há que se falar em indeferimento forçado, restando plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora.

Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991.

A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores rurais, inclusive os denominados “boias-frias”, deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493).

No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)

Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz).

No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 30/4/2006, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

A autora alega que trabalhara na lide rural desde tenra idade, em regime de economia familiar, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991.

Para comprovar o alegado trabalho rural, em regime de economia familiar, a parte autora apresentou cópias das certidões de nascimento de seus quatro filhos, onde consta a paternidade de Benedito Paulo da Costa Filho, bem como cópia da carteira de trabalho e certificado de dispensa de incorporação deste.

Não obstante a prova testemunhal tenha sido no sentido de que a autora e seu marido sempre trabalharam nas lides rurais, tenho que o labor como segurada especial não restou comprovado.

Segundo a CTPS do cônjuge, ele sempre trabalhou como empregado. Atividade rural nos períodos de 1º/8/1985 a 30/4/1987, 1º/11/2004 a 1º/4/2008, 5/5/2008 a 5/3/2011 e 2/1/2012 a 17/2/2014; urbana entre 1º/3/2011 e 1º/11/2011; e como empregado doméstico, na Chácara Adreana, de 28/1/1990 a 31/3/2004.

Embora esse último trabalho fosse próximo a ambiente campesino, ele não se assemelha às atividades rotineiras de um típico lavrador, sendo entendido pela doutrina e jurisprudência como trabalho urbano.

Além disso, quanto à extensão de prova material referida pela parte autora, essa não prospera, pois é inviável a comunicação desses elementos de prova, quando o cônjuge labora com registro em carteira, ao passo que o regime de economia familiar, pressupõe o trabalho rural desenvolvido pelos componentes do grupo familiar, em sistema de colaboração mútua, com a concorrência de todos para a subsistência e não a dedicação de qualquer deles a atividades externas.

Assim, impositiva, portanto, a extinção do processo, devendo ser mantida a sentença, por estar em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.352.721/SP.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.