V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

O artigo 20, § 3º da Lei 8742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

A constitucionalidade dessa norma foi questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ do salário mínimo sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, contudo, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência.

Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão no âmbito da Reclamação 4374 - PE que, julgada em 18/04/2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, art. 20 da Lei 8.742/1993, decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado.

Desta forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.

Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo fazem jus obrigatoriamente ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam.

Com relação ao cálculo da renda per capita em si, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.355.052/SP, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 580.963/PR, definiu que a se aplica,  por analogia, a regra do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03),  a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que qualquer benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado na sua aferição.

Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do §1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Contudo, em que pese a princípio os filhos casados ou que não coabitam sob o mesmo teto não integrarem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Por sua vez, a regra do artigo 229 da Lei Maior dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos artigos 1694 a 1697 da lei Civil.

Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade.

Tecidas tais considerações, no caso dos autos a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nos elementos contidos no estudo social, tendo se convencido não restar configurada a condição de hipossuficiência financeira ou miserabilidade necessárias para a concessão do benefício. Confira-se:

“No caso em tela, a parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência mental, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei n.º 13.146/2015, consoante se aferiu no laudo pericial (fl. 209). Registre-se, por oportuno, que deficiência não se confunde com incapacidade, mormente a parcial. Afere-se, no entanto, que o indeferimento administrativo se deu em razão do autor possuir renda per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Com efeito, os documentos juntados pela parte requerida às fls. 217/225 demonstram que a genitora recebe atualmente salário superior a R$ 2.000,00, valor este diferente daquele que consta no estudo social (fls. 151/181). Dessa forma, analisando os documentos juntados pela parte requerida e de acordo com o estudo social, a família do requerente é composta por 05 pessoas e a renda per capita é de R$400,00. Desse modo, o caso do autor não se enquadra nos termos do disposto no artigo 20,§ 3º da Lei 8.742/1993 (Art. 20. (...) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.). Registre-se que, conquanto essa Magistrada não entenda que os critérios da Lei n.º 8.742/93 devam ser absolutamente rígidos, permitindo certas flexibilizações a incluir situações que se aproximam daquelas retratadas nos requisitos legais, no caso ficou evidente o não cumprimento do primeiro requisito. Destarte, não é possível conceder à autora o benefício pretendido”

De fato, o estudo social (ID 87793893 – pág. 41/70), elaborado em 22.05.2017, revela que a parte autora reside em imóvel alugado com sua mãe, o padrasto e dois irmãos.

Informa que a renda da casa advém do salário da mãe do autor no valor de R$ 1.435,67, e que o pai do autor lhe paga pensão no valor de R$ 120,00.

Relata despesas com aluguel (R$ 600,00), condomínio (R$ 77,08), energia elétrica (R$ 53,30), alimentação (R$ 600,00), farmácia (R$ 200,00), roupas e sapatos (R$ 80,00) e tratamento ortodôntico (R$ 90,00 – 12 parcelas), perfazendo total de R$ 1.700,38.

Inicialmente aponto que o extrato do sistema CNIS ID 87793893 – pag. 106/114 indica que no momento da perícia a mãe do autor apresentava salário de contribuição de R$ 2.077,90.

Depreende-se da leitura do estudo social que não há indícios de que as necessidades básicas da parte autora não estejam sendo supridas. Nesse sentido, anoto que o laudo médico pericial indica que o autor refere que faz terapia ocupacional, fonoaudiologia e ecoterapia, evidenciando a existência de acompanhamento médico adequado.

Tem-se ainda que o genitor do autor paga pensão alimentícia a ele, sendo que lhe cabe também acudir o filho em caso de urgência.

 O grupo conta ainda com o apoio da avó da parte autora que se incube de cuidar das crianças enquanto a filha trabalha.

Ressalto que o benefício assistencial não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a condição de miserabilidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, devendo ser observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele Codex.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.