V O T O

Em uma breve síntese dos fatos, a parte autora, ora embargada, ajuizou ação pleiteando a revisão da renda mensal inicial da pensão por morte por ela auferida, com DIB em 18/02/1992, por não ter considerado, na base de cálculo os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição atualizados do falecido instituidor do benefício.

No curso da demanda cognitiva, por força do deferimento do pedido de implantação da tutela antecipada, os autos foram encaminhados à contadoria, sendo instaurada a discussão a respeito da renda mensal do benefício ter ou não sofrido o reajuste previsto no artigo 26 da Lei 8.870/94. Intimado a comprovar se implementou tal revisão, a autarquia deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação.

A sentença proferida na ação de conhecimento foi taxativa estabelecendo o seguinte: resta, ao Instituto revisionar corretamente a renda da autora, inclusive, referente à Lei 8.870/94, artigo 26, que determina a aplicação de índice de reajuste, o qual deve ser adotado para o mês de abril/94, no percentual de 1,3967. Observe-se que o valor apurado nas fls. 168/169 não contém tal índice, que deverá ser incluído em execução de sentença. – FLS. 18/20 do ID 89911408.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a autarquia a pagar as diferenças decorrentes da RMI incorreta desde a concessão do benefício, nos termos da Lei 8.213/91 e a proceder a revisão estabelecida pela Lei 8870/94 para o mês de abril/94, pagando-se as diferenças decorrentes (...) As diferenças deverão ser apuradas em execução de sentença, deduzindo-se dos valores devidos aqueles efetivamente pagos pelo INSS, inclusive a título de tutela antecipada (...) – FL. 21 do ID 89911408.

A decisão monocrática proferida no julgamento da apelação ratificou deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS apenas para alterar os consectários da condenação, ressalvando a observância da prescrição qüinqüenal em relação ao pagamento das diferenças.

Iniciada a execução, a parte embargada elaborou conta de liquidação no valor de R$ 422.664,85 (quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para abril/2012.

Citado, nos termos do artigo 730 do CPC/73, o INSS opôs o presente feito, alegando excesso na conta apresentada, no que se refere ao valor da renda mensal inicial da pensão por morte, pois aduz que foi elaborada a conta em desacordo com a legislação vigente na data do óbito de seu instituidor (ocorrido em 18/09/1992). Afirma, ainda, que o excesso na conta acolhida decorre também da aplicação da revisão prevista com base nos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98, extrapolando os limites do título executivo. Elabora conta de liquidação dos atrasados no valor total de R$ 339.012,65 (trezentos e trinta e nove mil, doze reais e sessenta e cinco centavos) para abri/2012 (fls. 99/105 do ID 89911408), bem como cálculo no valor total R$ 395.280,39 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) para abril/2012, apenas para efeito comparativo, caso se considerasse o coeficiente de 100% pretendido.  

Instada a se manifestar a respeito dos cálculos elaborados pelas partes, a Contadoria da Justiça Estadual (1º Vara de São Caetano do Sul) prestou os seguintes esclarecimentos:

(FL. 64 do ID mencionado):

Cabe esclarecer que o benefício da autora já foi revisto administrativamente por ter sido concedido na época do “buraco verde”, motivo pelo qual utilizamos o índice informado de 2,194900 para a competência de abril/1994, bem como consideramos todos os valores recebidos pela autora conforme consta nos HISCREs de fls. 292/299 (...)

Correta está a RMI apurada pelo INSS, pois o benefício de Pensão com benefício precedido nos termos da Lei 8213/91, com DIB posterior à CF/88, como é o caso da autora, aplica-se a cota sobre a aposentadoria base reajustada pelos índices oficiais na data do óbito (...)

(Fls. 75 do ID mencionado):

Em cumprimento à r. determinação de fls. 339, respeitosamente, esta serventia ratifica a informação e cálculos de fls. 321/330.

A RMI do auxílio-doença, com DIB em 29/08/1991, foi de 92% do salário de beneficio, cujo teto era, na época, Cr$ 170.000,00, portanto, restringida a Cr$ 156.400,00.

Pretende a autora que seja considerado 100% do salário de beneficio, isto é Cr$ 170.000,00. Porém, a lei determina que a pensão seja de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito.

O autor recebeu R$ 156.400,00 e foi mantido R$ 156.400,00 que representa 100% da RMI que ele recebeu.

Ainda, esclarecendo o § 3°de fls. 335, o benefício do autor já foi revisto com a reposição da limitação do teto, conforme art. 26 da Lei 8870/94 (fls. 301), e não é permitido repassar o excedente do mês de abril/1994 para os meses subsequentes, conforme pretende o autor.

Entendemos que a pretensão do autor é matéria de direito. Portanto, refaremos os cálculos, considerando a RMI de Cr$170.000,00, no caso de determinação desse douto juízo.

Foi determinada a expedição de precatório de valor supostamente incontroverso.

Após novas manifestações das partes e retorno dos autos à contadoria, que se limitou a esclarecer que as suas informações já haviam sido prestadas nos autos em conformidade com às fls. 62, ratificando-os às fls. 73 (fl. 75 do ID mencionado, conforme transcrição acima), foi proferida a sentença recorrida.

Verifica-se, assim, que os pontos controvertidos consistem: 1) no valor considerado como renda mensal inicial da pensão por morte; 2) o valor da renda mensal da pensão por morte deve ou não se adequar aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.

No caso concreto, o instituidor da pensão por morte estava em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido em 29/06/1991, quando veio a falecer em 18/09/1992 (data da concessão da pensão por morte).

De fato, a pensão por morte é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado, que é o suporte fático para a concessão do benefício.

No regime anterior à Lei nº 8.213/91, a pensão por morte era composta por uma cota familiar equivalente a 50% do salário-de-benefício, acrescida de 10% por dependente.

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 trouxe à lume nova determinação, estabelecendo uma parcela de 80% relativa à família, acrescida de 10% por dependente, até o máximo de dois.

A Lei nº 9.032/95, por sua vez, determinou que o benefício corresponderia a 100% do salário-de-benefício e, mais recentemente, a Lei nº 9.528/97 estabeleceu que o benefício, para o conjunto dos segurados, corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 da lei.

Frise-se, ainda, que o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 08 de fevereiro de 2007, nos Recursos Extraordinários n°s  415454 e 416827, interpostos pelo INSS, consolidou o entendimento de que as pensões por morte concedidas anteriormente à edição da Lei 9.032/95 não podem sofrer a incidência do percentual de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria.

Portanto, em que pese a insurgência da parte recorrente embasada na atual redação do artigo 75 da Lei de Benefícios, não há suporte legal e jurisprudencial para o acolhimento do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, na forma pretendida.

No que concerne aos reajustes pleiteados, os extratos das fls. 292/299 dos autos físicos (fls. 43 e seguintes do ID 89911408) demonstram que o benefício da parte embargada sofreu a aplicação do índice obtido com base no artigo 26 da Lei 8.870/94, o que também foi constatado pela contadoria judicial (fls. 64 e 75 do ID mencionado).

A questão referente à aplicação dos novos tetos constitucionais previstos nas 20/1998 e 41/2003 não foi objeto de discussão na ação de conhecimento, razão pela qual não integra os termos da condenação consubstanciada no título executivo.

A respeito do tema, deve-se ter em mente que a execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no r. julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada.

Desta forma, não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Acerca deste tema, é a jurisprudência:

 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. 2. A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido (AGARESP 201402558410, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 22/04/2015 ..DTPB:.)

Logo, o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com o princípio da fidelidade ao título executivo, sendo de rigor a manutenção da sentença que acolheu a conta apresentada pelo INSS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte embargada, nos termos da fundamentação.

É o voto.