V O T O

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade , se homem, e 60 (sessenta), se mulher".

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991.

A orientação perfilhada pelo julgado, no sentido da improcedência do pedido de aposentadoria por idade, fundamentou-se no entendimento de que as contribuições extemporâneas vertidas pela parte autora, como titular de firma ou microempresa individual, não poderiam ser computadas como tempo de carência para fins de concessão do benefício.

As hipóteses de rescindibilidade sustentadas na inicial partem todas do pressuposto de que a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários tidos como irregulares não seria da autora, enquanto pessoa natural, mas da firma ou microempresa individual de sua titularidade.

"Compulsando  os  autos  percebe-se  que a  ação  originária envolvia  a  controvérsia  a  respeito  da  concessão  de  aposentadoria  por  idade urbana. Pretendida  a  parte  autora  a  concessão  do  benefício  com  DIB  em 28/10/2003,  indeferido  em  sede  administrativa  por  falta  do  cumprimento  do número mínimo de carência.

Isto  porque  a  autora  estava  inscrita  no  RGPS  como CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  e  no  período  de  01/07/1997  a  31/12/1997  e de 01/08/1998 a 31/03/2001, todos os recolhimentos foram feitos em única vez, extemporaneamente, em 2011. Que  fique  claro que  ela  havia  perdido  a qualidade de segurado ainda na década de 1980 do século passado, portanto, é evidente que o 1º recolhimento para o reingresso deveria ser feito em dia, se quisesse contar para efeito de carência.

Conforme     expostos     desde     a     contestação     apresentada, confirmado  pela  sentença  e  pelo  v.  acórdão  rescindendo  de  improcedência, dispunha a Lei n. 8.213/1991:

Art.   27. Para cômputo   do   período   de   carência, serão   consideradas   as contribuições:

I -referentes  ao  período  a  partir  da  data  da  filiação  ao  Regime  Geral  de Previdência  Social,  no  caso  dos  segurados  empregados e  trabalhadores  avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11;

II -realizadas   a   contar   da   data   do   efetivo   pagamento   da   primeira contribuição   sem   atraso, não   sendo   consideradas   para   este   fim   as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso  dos  segurados  empregado  doméstico, contribuinte  individual,  especial  e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. 

O  contribuinte  arrolado  no inciso V  do  art. 11  é  o  trabalhador autônomo, posteriormente chamado de contribuinte individual (C.I.). Entre várias possibilidades de contribuir como C.I. está o titular de firma individual urbana ou rural.

E  a  parte  autora  foi  titular,  por  muitos  anos,  da  empresa-individual  DOMINGAS  LEONOR  ZAGO  PIACENTINI  ARARAS –ME  CNPJ 01.991.653/0001-42. Logo, ela era contribuinte obrigatória do RGPS na condição de contribuinte individual.

Agora,  numa  narrativa  surreal  vem  dizer  que  a  DOMINGAS LEONOR   ZAGO   PIACENTINI   era   empregada   da   DOMINGAS   ZAGO PIACENTINI  ARARAS-ME  e  que,  como  tal,  não  tinha  responsabilidade  pelos recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias.  A  obrigação  legal  seria  da empresa-individual,  que  era  ela  própria. E  nessa  lógica  insana,  se  recolheu  as contribuições do período todas de uma vez e atrasadas a culpa não é de Domingas, mas de DOMINGAS, logo, não poderia ser prejudicada pela incidência do art. 27, II da Lei n. 8.213/1991.

O que dizer sobre isso?

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a pessoal natural que exerça a empresa tem direito ao uso de um nome empresarial que, conforme o CC, art.1.156   é   a   denominação   adotada   para   o   exercício   da   empresa.   Essa denominação  é  “seu  nome,  completo  ou  abreviado,  aditando-lhe,  se  quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.”

Mas, a pessoa natural que exerça a atividade de empresário não é  uma  pessoa  jurídica.  No  nosso  ordenamento,  pessoas  jurídicas  são aquelas arroladas   no   art. 44   do   Código   Civil:   associações;   sociedades;   fundações; organizações   religiosas;   partidos   políticos   e   as   empresas individuais de responsabilidade  limitada  (EIRELI). O  fato  de  estar  obrigada  à  inscrição  no Registro  Comercial  e  no  Cadastro  Nacional  das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  não transmuta   o titular   de   firma   individual   em   pessoa   jurídica.   Condomínios, consórcios, clubes de investimento em bolsa de valores também possuem CNPJ e não são pessoas jurídicas.

A  aquisição  da personalidade  das  pessoas  jurídicas  de  direito privado  tem  como  fundamento  o  Código  Civil  e  este  só  confere  personalidade jurídica às sociedades empresariais e EIRELI.

Logo,  o  que  se  quer  dizer  é que,  com certeza,  a  senhora Domingas Leonor Zago Piacentini e a empresa individual DOMINGAS LEONOR ZAGO PIACENTINI ARARAS ME, são uma única pessoa, um único patrimônio e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária.

Portanto,  a  senhora Domingas  não  pode  ser empregada  de DOMINGAS, ela mesma.

Muito  menos “trabalhadora  avulsa” que  é um outro  conceito legal (art.11, VI). Atualmente, são trabalhadores avulsos o portuário, que trabalha nos limites da área de porto organizado com a intermediação obrigatória de órgão gestor de mão de obra e aquele trabalhador que movimenta mercadorias em geral, com  intermediação  do  sindicato,  fora  dos  limites da  área  portuária  (leis  n. 12.023/09 e  n.  12.815/13). Então,  a  senhora Domingas,  que  não  trabalhava  no porto e  nem  movimentava  (carregava)  mercadoria  em geral  com intermediação do sindicato, definitivamente, não era trabalhadora avulsa. Mas, se fosse uma pessoa jurídica, uma sociedade limitada, faria alguma    diferença    no    caso    concreto.    Ela    passaria    de    sócia-proprietária (contribuinte  individual)  para  empregada  de  si  mesma (segurada  empregada)? Claro  que  não.  Se  fosse  sócia-proprietária  de  uma  sociedade  e recolhesse  suas contribuições atrasadas entre 1997 a 2001, haveria o mesmo óbice legal do art. 27, II,  pois,  seja titular  de  empresa  individual,  seja  sócia-proprietária  de  sociedade continua    sendo    CONTRIBUINTE    INDIVIDUAL    (art.11,    V    da    Lei    n. 8.213/1991)".

Com efeito, a autora, enquanto titular de firma ou microempresa individual, enquadra-se como contribuinte individual, nos termos do Art. 11, inciso V, da Lei 8.213/91.

Há expressa vedação legal que obsta que as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores pelos segurados contribuinte individual, especial e facultativo sejam consideradas para fins de carência (Art. 27, II, da Lei 8.213/91).

Nessa linha de entendimento:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo, consoante a previsão do art. 27, II, da Lei 8.213/91. 2. No caso, as contribuições recolhidas após o reingresso do autor no RGPS foram feitas todas de forma intempestiva, não sendo, por isto, consideradas para o cômputo da carência. 3. Ausente a carência, o benefício pleiteado resta indevido.

(TRF-4 - APELREEX: 37718520154049999 SC 0003771-85.2015.4.04.9999, Relator: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 15/08/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC);

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA PREEXISTENTE. CÔMPUTO DE CARÊNCIA APÓS PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. No caso, a autora, hoje com 58 anos, vendedora, é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica e esquizofrenia depressiva e relata estar incapaz desde 1998. A perícia judicial reconheceu a incapacidade total e permanente da autora, porém não determinou a data de início da incapacidade. Conforme processo administrativo juntado aos autos pela autora, há informações sobre um relatório médico, elaborado pela autarquia, em que foi reconhecida a incapacidade permanente da autora, informando que DID seria 01/01/2005 e a data da incapacidade 07/07/2011. 4. Nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, não são consideradas, para o cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores e, tendo sido afastadas as contribuições recolhidas em atraso e demonstrado que a incapacidade da parte autora é anterior ao seu reingresso no Regime Geral da Previdência Social, não foi atendido o requisito do prazo de carência. Não sendo possível, portanto, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez postulado. 5. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se trata de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 6. "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 734242 agR, relator Ministro Roberto Barroso, 1ª T,DJe-175, pub. 08/09/2015). 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, para condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária recursal no valor de R$ 477,00, com a conversão dos honorários arbitrados na sentença ao valor fixo de R$ 954,00, à míngua da base de cálculo prevista na sentença (condenação), ao qual aquele se soma, totalizando R$ 1.431,00, observada a gratuidade judiciária, se concedida. 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para reformar a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora.

(TRF-1 - AC: 00000759220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/08/2018); e

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO - PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 28/10/2015, concluiu que a parte autora, costureira, idade atual de 66 anos, está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. No entanto, a parte autora não demonstrou a sua condição de segurada da Previdência, requisito necessário à concessão do benefício. 7. Conforme se depreende do extrato CNIS, ela recolheu a última contribuição sem atraso em 31/03/2013. Vindo a requerer o benefício na via administrativa em 20/08/2014, sem que houvesse recolhido outras contribuições na época própria, perdeu a condição de segurada, pois escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991, não se verificando, no caso, a ocorrência das hipóteses contidas nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15. 8. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. Não é este, porém, o caso dos autos: o laudo oficial é expresso no sentido de que a incapacidade teve início em 03/10/2014, não constando, dos autos, outros elementos que permitam concluir que a incapacidade já existia quando a parte autora deixou de recolher a última contribuição sem atraso. 8. As contribuições pagas com atraso após o primeiro recolhimento realizado sem atraso podem ser computadas, para fins de carência, desde que não tenha ocorrido a perda condição de segurado (STJ, AR nº 4.372/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/04/2016; TRF3, AR nº 0027838-05.2014.4.03.0000/SP, 3ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santo, j. 09/11/2017). 6. Não há que se computar, no caso, as contribuições recolhidas extemporaneamente: os recolhimentos efetuados em 20/08/2014, referentes às competências de 01/2014 a 07/2014, não podem ser computados, para fins de carência, pois a última contribuição recolhida sem atraso refere-se à competência de 03/2013 e o requerimento administrativo só foi formulado em 20/08/2014, ou seja, quando a parte autora já havia perdido a condição de segurado. 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelo provido. Sentença reformada.

(TRF-3 - ApReeNec: 00242860320174039999 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 26/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)".

A decisão rescindenda apenas deu aplicação à legislação de regência, encontrando respaldo em balizada jurisprudência sobre a matéria, motivo por que não há que se falar em violação manifesta de norma jurídica.

O erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, implica erro de fato assumir-se como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, o que não restou demonstrado nos autos.

A circunstância narrada não induz ao reconhecimento de erro de fato, pois todos os elementos de prova capazes de influir eficazmente na convicção do julgador foram objeto de expresso pronunciamento.

Por fim, o documento apresentado nestes autos não se enquadra no conceito legal de prova nova, entendida como aquela preexistente ao julgado e que não foi utilizada anteriormente por circunstâncias alheias à vontade da parte interessada, suficiente, por si só, para assegurar-lhe um pronunciamento favorável. Isso porque a nota fiscal juntada pela parte autora apenas comprova uma venda feita pela microempresa individual de sua propriedade (Id 3711594), nada acrescenta, porém, quanto à necessidade de demonstrar o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo tempo de carência exigido. Não possui, portanto, aptidão para modificar a conclusão adotada.

Destarte, de rigor a improcedência do pedido formulado na inicial, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do Art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado.

É o voto.