V O T O

O apelante é acusado da prática de atos de improbidade administrativa por ter, enquanto servidor do INSS, promovido, de forma célere e privilegiada, a habilitação e concessão de benefícios no período compreendido entre junho de 2003 e fevereiro de 2005.

É inconteste e incontroverso que o apelante exercia o cargo de Chefe de Benefícios na agência do INSS de Americana/SP, conforme se extrai do curso processual e, ainda, das considerações do INSS:

 “É de se considerar, preliminarmente, que o servidor detinha hierarquicamente, desde o ano de 1996, a função gratificada de Supervisor de Equipe II, passando a exercer em 16-03-2000, a função de Supervisor Operacional de Benefícios e Arrecadação da Agência de Americana e assumindo, em 09.07-2003, o cargo de Chefe de Benefícios (...). Em 1997, segundo suas declarações, passou a atuar como advogado.

Conforme exaustivamente demonstrado por este Comissão, o servidor atuou indevidamente na área previdenciária, fato este que lhe conferia inegável vantagem sobre a concorrência dos demais profissionais que atuavam nesta área, pois, sua posição hierárquica na PAS, repercutia junto à clientela da Instituição e por toda a cidade de Americana, situação que sugeria a garantia de sucessão na obtenção dos pleitos a que teria direito essa clientela.

Na verdade, diante de todo contexto apuratório, não há como negar que a captação de clientes, devidamente abordada no tópico anterior, se dava, essencialmente, em decorrência da condição de servidor público do indiciado, o que qual se utilizava indevidamente dessa prerrogativa, tendo em vista estar impedido de atuar na área previdenciária”.

Como resultado do Processo Administrativos Disciplinar instaurado pela autarquia, após a devida apuração, foi aplicada, em 19.09.2007, a pena de demissão ao servidor, conforme fl. 786 dos autos físicos. 

Diversos depoimentos havidos no curso do processo administrativo, na fase de inquérito e ainda em Juízo, são bastante ilustrativos da prática de ato de improbidade administrativa consistente em “aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade”.

Com efeito, Antonio Aparecido Bernardes, ainda na fase policial, assevera:

“QUE na época em que trabalhava em uma transportadora de água na cidade de Americana o qual não se lembra o nome, soube através de colegas que um advogado de nome JOÃO COVRE conseguia aposentadoria junto ao INSS; QUE se dirigiu ao endereço do escritório fornecido localizado na Rua 07 de Setembro, nº 1020 – Centro de Americana, sendo que no local conversou com um indivíduo que soube chamar JOÂO COVRE o qual prometeu ao declarante aposentá-lo em um prazo de cinco meses; QUE JOÃO COVRE solicitou que fosse efetuado o pagamento de 10% (dez por cento) de seu salário para que pudesse dar andamento ao procedimento de aposentadoria; QUE chegou a pagar durante dezessete meses conforme cópias autenticadas dos recibos que protesta juntar, porém como não obteve a aposentadoria deixou de efetuar os pagamentos; (…) QUE o escritório é uma casa contendo outras três salas sendo que uma delas estava JOÃO COVRE, e nas outras duas outros advogados, sendo um deles a advogada CRISTINA e a outra IVANI; QUE tomou conhecimento que JOÃO COVRE na realidade era funcionário do INSS em Americana; QUE todas as vezes que esteve no escritório conversou com JOÃO COVRE, tendo conversado apenas uma vez com Dra. Cristina; QUE os recibos de pagamento eram em sua maioria assinados por sua secretária SUELI MARIA LISBOA; QUE JOÃO COVRE disse ao declarante que aquele seria o escritório ideal para conseguir sua aposentadoria; QUE recebe benefício auxílio-doença desde novembro de 2001, benefício de nº 121 587 893-9; QUE obteve referido benefício através de serviços de JOÃO COVRE, sendo que a aposentadoria obtida por JOÃO, seria obtida através da concessão do auxílio-doença; (…) QUE os valores pagos a JOÃO COVRE foram em decorrência da porcentagem dos valores recebidos a título de auxílio-doença; (...)”.

O depoimento ilustra, de forma contundente, que o réu, servidor do INSS, era conhecido advogado que atuava na área previdenciária e, ainda titular de banca de advogados composta, também, pelas advogadas Cristina e Ivani. 

No mesmo sentido, José Roberto Morais afirmou:

“(…) QUE procurou a agência do INSS em Americana para obter a conversão do auxílio-doença em auxílio-doença acidentária no dia 13/09/2004, sendo atendido na ocasião pelo servidor da agência; QUE o processo tramitou normalmente, tendo passado por várias perícias, e em todas elas mantiveram a condição de doença comum expresso pelo código 31 do sistema do INSS; QUE como seria de domínio público o fato e o chefe do setor administrativo do INSS, de nome JOÃO ALBERTO COVRE, possuir um escritório de advocacia especializado na solução de pendências junto ao INSS, o declarante procurou o mesmo com o objetivo de obter a conversão de seu auxílio-doença em auxíliodoença acidentária; QUE em 13/09/2004 o declarante procurou JOÃO ALBERTO COVRE em seu escritório localizado na rua Sete de Setembro, 1020, centro, Americana/SP; QUE foi atendido pessoalmente por JOÃO ALBERTO COVRE; QUE o declarante ajustou com COVRE que este o aposentadoria (sic), mas que até que isso viesse a ocorrer o declarante pagaria ao mesmo a quantia de DEZ POR CENTO incidente sobre o salário bruto do declarante, ou seja, cento e oitenta reais, conforme recibos assinados pelo funcionário do escritório de advocacia; QUE COVRE solicitou a cópia do CAT – comunicação de acidente de trabalho formalizada pela empresa; QUE o declarante pagou os dez por cento em outubro e novembro de 2004; QUE em dezembro, COVRE cobrou os dez por cento incidentes sobre o décimo terceiro salário, ocasião em que o declarante se rebelou dizendo que não pagaria, e em razão disso procurou o SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE CAMPINAS E REGIÃO; QUE tem conhecimento de outras pessoas que se utilizam do mesmo serviço de intermediação realizada pelo advogado COVRE; QUE assinou contrato de prestação de serviços com COVRE na agência do INSS, mas este não lhe entregou cópia do mesmo; QUE nunca procurou COVRE na agência do INSS para tratar de assuntos relativos à conversão e aposentadoria, tendo estado lá somente para a realização das perícias;(...)”.

Virgilio Bizelli Neto, ainda na fase policial, asseverou:

“(…) QUE antes de requerer o benefício ao INSS e por informação de um amigo de nome ANTONIO CARLOS, cujos dados se compromete a entregar, procurou o escritório de advocacia localizado na cidade de Americana, na rua Sete de Setembro, 1020, onde manteve contato com a Dra. Cristina de Souza Rezende, sendo que esta providenciou a documentação necessária para ingressar com auxílio doença e solicitou que o declarante ao começar receber o benefício, pagasse a ela o equivalente a dez por cento do valor recebido, pelo prazo aproximado de três meses, e que a mesma conseguiria a conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez; QUE o declarante ao receber o primeiro benefício, mensalmente, pagou a Dra. Cristina o valor de oitenta reais, conforme recibos ora apresentados; QUE devido à demora na conversão, o declarante a partir do mês de setembro de 2004, se recusou em continuar pagando o referido valor à advogada; QUE Dra. Cristina ligou na residência do declarante cobrando as mensalidades e diante da negativa do declarante, disse ‘que se o médico cortar seu benefício, ela não teria nada a ver com isso’; QUE justamente na perícia realizada em novembro o benefício foi cortado com a alegação acima, a qual o declarante alega ser falsa; QUE esclarece ainda que dra. Cristina divide o escritório com a advogada Ivani e JOÃO ALBERTO COVRE, este servidor do INSS, sendo inclusive o responsável pelo deferimento do primeiro pedido, segundo a advogada CRISTINA; QUE o declarante deixara com a dra. CRISTINA a sua carteira de trabalho, sendo que ela quem providenciava, junto ao INSS, a data da perícia; QUE o declarante somente pegava a sua careira no dia da realização da perícia e depois novamente a ela; QUE o declarante alega ter visto, nos meses em que compareceu ao escritório para pagar os dez por cento recebidos de seu benefício, várias pessoas, também realizando pagamentos semelhantes.”

As oitivas colhidas vão ao encontro dos depoimentos de Sérgio Ferreira Gandra, então Diretor do Sindicato da Borracha de Americana, e do segurado Jaime Batista, prestados perante a Previdência Social (fls. 832/834 autos físicos):

“QUE também tem conhecimento que o Sr. João Alberto Covre, chefe do Serviço de Benefícios daquela Agência, vem dificultando o trâmite normal dos benefícios requeridos, QUE o Sr. João Alberto tem como prática telefonar para segurados solicitando que os mesmos comparecerem (sic) em seu escritório de advocacia, situado à Rua 7 de Setembro, não se lembrando do número, QUE quando lá comparecem, o Dr. João Alberto cria dificuldades, enrolando...enrolando até que o segurado perceba a sua intenção e acabe por falar em dinheiro, outra forma de se chegar ao segurado, visando objetivo financeiro por parte do Dr. João Alberto, é quando este é procurado diretamente pelos segurados na Agência do INSS, o mesmo se propõem ajudá-lo e pede que procure pela Dra. Cristina, sua sócia, em seu escritório de advocacia; (…) QUE o Sr. Jaime, por indicação de outros segurados, procurou o escritório do Dr. João Alberto e Dra. Cristina, tendo sido atendida por esta que disse ‘pode deixar que eu e o Dr. João vamos resolver o caso’, (...)”

O Assessor do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região, Jesuíno Manoel Dias, em âmbito administrativo, asseverou (vide fl. 738 in Relatório Final no Processo Administrativo Disciplinar nº 35383.000062/2005-61):

“o que o motivou a fazer a denúncia foi o grande contingente de pessoas com benefícios suspensos, sendo que muitas delas era orientadas pelos peritos e outros segurados a procurarem o escritório do Dr. João”. 

Nas declarações em âmbito administrativo colacionadas às fls. 960/963 dos autos físicos, Ernesto Campeol afirma:

“que na data de 17/01/2005, quando procurou o escritório de advocacia acima referido, foi atendido primeiramente pela secretária e posteriormente pela Dra. IVANI, juntamente com DR. JOÃO ALBERTO COVRE; QUE sabe o nome deste profissional tendo em vista ser o mesmo nome do escritório de advocacia, porém não tinha conhecimento que o mesmo é servidor do INSS; QUE na placa de identificação do escritório consta “DR. JOÃO ALBERTO COSVRE”; QUE posteriormente o DR. JOÃO ALBERTO COVRE “passou o seu caso para a DRA. IVANI” (sic), sob alegação “de que ele não poderia pegar” (sic), porém não discorreu da razão; QUE questionado sobre o início do benefício em confronto com o acima já dito, o declarante retificou seus esclarecimentos dizendo: QUE esteve no escritório já referido, por indicação de colegas e que através daqueles profissionais advogados foi encaminhado para consulta médica com o DR. IDE CHAMES, que após ter passado por consulta com este médico, o mesmo lhe teria instruído para que voltasse ao escritório de advocacia para dar entrada no benefício de auxílio doença” (sic); QUE teria pago a quantia de R$ 50,00 a título de consulta jurídica e que nada pagou ao profissional médico, a qualquer título; QUE acordou com os profissionais advogados que quando da obtenção do benefício previdenciário, o declarante pagaria mensalmente para aquele escritório, o quanto lhe fosse possível, assim, alguns meses paga quantias aproximadas de R$ 50,00 ou R$ 100,00, em outros meses nada; QUE quando fica dois, três meses sem pagar, no outro mês paga R$ 150,00; QUE  possui alguns recibos de pagamentos efetuados e se compromete a trazer cópias para anexação no processo administrativo; QUE todo procedimento para requerimento do benefício de auxílio doença, inclusive marcação de perícia é procedida pelos profissionais do escritório de advocacia; QUE quando da solicitação do pedido de reconsideração do benefício, também os procedimentos necessários a esse fim foram feitos pelos profissionais do escritório de advocacia; (...)

Corroborando o quanto afirmado pela testemunha, há, nos autos, vide fls. 963 e seguintes, o contrato de honorários celebrados para ajuizamento da ação trabalhista e, após, a confirmação de que Ernesto Campeol outorgou procuração, datada de 25.01.2005, para Ivani Batista Lisboa Castro (advogada integrante do escritório do réu) para requerer, eu seu nome, auxílio doença junto ao INSS (fl. 1.029). Saliente-se que o benefício foi concedido, com gozo a partir de 09.02.2005.

Igualmente, a testemunha de acusação ouvida em Juízo, Edvaldo Prisco Cunha, fl. 1348 e seguintes dos autos físicos, trouxe que foi diversas vezes atendida pelo apelante, evidenciando a atuação direta do acusado na obtenção do benefício pretendido:

J: Seu Edvaldo, lida a denúncia, como é que foi isso?

D: Eu pagava dez por cento pra ele todo mês.

J: Dez por cento do que?

D: Do meu salário.

J: Pra que?

D: Porque eu estava acidentado eu sofri um acidente e estava todo arrebentado então eu no INSS eu não estava conseguindo e então procurei um advogado e justamente caí com ele. Ele me cobrava dez por cento ao mês do meu salário.

J: Quantas vezes ele atendeu o senhor?

D: Doutor em média de, eu creio umas 15 vezes.

J: Ele mesmo atendeu:

D: Ele mesmo.

J: O Senhor efetuava pagamento pra quem?

D: Pra secretária, no balcão.

(...)

J: O Senhor reconhece ele?

D: (Olhando o réu através do vidro espelhado que fica na porta entre a sala de audiências e o gabinete). É ele mesmo.

Dada a palavra, pelo Dr. Promotor foi reperguntado?

MP: Essa forma de pagamento o senhor contratou com ele mesmo?

D: ...com ele.

Dada a palavra, pelo Dr. Defensor foi reperguntado:

Def: O doutor João Covre atuou diretamente para o Senhor ou foi a doutora Ivani:

D: Não ele começou e passou pra doutora Ivani sem tomar conhecimento.

Conforme consta resumidamente às fls. 754/757, em âmbito administrativo foram ouvidos também diversos servidores da autarquia, os quais asseveraram que o réu capitaneava o escritório de advocacia em questão e que atuava na área previdenciária.

Foram juntados, ainda, diversos recibos aos autos demonstrando a realização dos pagamentos, pelos segurados, ao escritório de advocacia do réu. 

Embora haja outros depoimentos colacionados aos autos de conteúdo vago ou indeterminado, não viáveis a determinar a prática de atos de improbidade, é certo que pelo amplo conteúdo amealhado (vide acima), é possível concluir, de forma contundente,  que de fato, o réu, de modo consciente e intencional, arregimentava clientes e exercia atividade de consultoria ou assessoramento para pessoas físicas que tinham interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do cargo que ocupava junto ao INSS – concessão de benefícios previdenciários.

Os fatos descritos e comprovados amoldam-se perfeitamente à conduta tipificada no artigo 9º, VIII, da de Lei de Improbidade Administrativa, restando indene de dúvidas, ante as provas levantadas, a prática do ato de improbidade descrito na norma civil repressora.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Caracterizado o ato de improbidade administrativa, é de rigor a manutenção da condenação do apelante pela sua prática.

Não havendo insurgência específica no apelo contra as penas aplicadas, deixo de analisar a dosimetria, mantendo a sentença tal como lançada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

(d)