O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material no julgado.

Analisando mais apuradamente a matéria, entendo que é o caso dos presentes autos.

Os benefícios pleiteados pelo autor, nascido em 30.11.1961, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico pericial, elaborado em 12.07.2018, atesta que o autor é portador de osteodiscoartrose da coluna lombossacra, apresentando incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas que exijam esforço físico e sobrecarga de peso, desde julho/2018. O perito sugeriu afastamento para tratamento por seis meses. Por outro lado, o perito asseverou que o autor pode realizar sua atividade laboral registrada de motorista de caminhão truck.

Verifica-se das informações do CNIS que o autor possui vínculos empregatícios, alternados, entre 1976 e 2014 e, recebeu o benefício de auxílio-doença de 30.06.2015 a 08.05.2017, tendo sido ajuizada a presente ação em maio/2018, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência, bem como de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício em comento.

O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado a partir da data do acórdão embargado (24.09.2019), quando reconhecidos os requisitos para sua concessão, com termo final em seis meses, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência, a partir do mês seguinte à data da publicação do acórdão embargado.

Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante entendimento desta E. Turma.

Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, passando a parte final do acórdão embargado a ter a seguinte redação: dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar da data do julgamento do acórdão embargado (24.09.2019). Honorários advocatícios fixados na forma retroexplicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de auxílio-doença à parte autora APARECIDO DONIZETE SINIBALDI, com data de início a partir de 24.09.2019, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

É como voto.