APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000937-88.2018.4.03.6105

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: LANMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Advogados do(a) APELADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A, ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LANMAR INDÚSTRIA METALURGICA LTDA contra o v. acórdão, assim ementado: 

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DAS NORMAS IMPOSTAS AO  PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT). RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 

1. Mandado de Segurança impetrado por Lanmar Indústria Metalúrgica Ltda.,   contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para conceder a segurança e  tornar definitivo o Parcelamento Fiscal, a fim de que a Receita Federal do Brasil revogue o ato de exclusão do PRT e promova a consolidação do referido Programa de Regularização Tributária (PRT), nos exatos termos aderidos pela Impetrante, suspendendo a exigibilidade dos débitos inscritos sob o nº 13.585.050-9, de acordo com o artigo 151 do CTN, bem como determinar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeito de Negativa, desde que esse seja o único óbice à sua emissão. Sustentou a Impetrante, ora Apelada, em sua petição inicial que o mero erro formal na consolidação dos débitos incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT) não poderia ser passível de excluí-la do Parcelamento. 

2. Encerrada a instrução processual sobreveio sentença para confirmar a liminar deferida e determinar à autoridade impetrada que:  (1) cancele a exclusão da impetrante do Programa de Regularização Tributária (modalidade RFB – Previdenciário), suspendendo a exigibilidade dos débitos descritos na NFLD nº 13.585.050-9; (2) promova a consolidação do parcelamento pleiteado e (3) emita, em favor dela, a Certidão de Regularidade Fiscal, (ID n.  71286851). 

3. Quanto ao mérito. O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de manutenção da Impetrante, ora Apelada, no Parcelamento de Regularização Tributária (PRT), no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nas Informações a Autoridade Coatora destacou que: “........... embora o contribuinte tenha realizado a opção no sítio da RFB, em consulta aos sistemas da RFB, consta que a opção restou indeferida, pelo descumprimento do Art. 2º, incidindo no art. 7º da IN n. 1.766/2017. Destaca-se no § 4º do Art. 3º, da IN n. 1.678/2017 que, a IN adverte que, a consolidação se daria em momento posterior, quando, então, seria verificada a suficiência do pagamento em proporção ao valor consolidado. Por conseguinte, a verificação do cumprimento do Art. 3º somente ocorrerá no momento da consolidação. Há prazo para concessão de parcelamento em condições nitidamente mais benéficas que o ordinário. Conceder a adesão ou a consolidação a qualquer tempo é uma extensão indevida dos benefícios previstos em lei específica”, ID. 71286835. 

4. Dispõem os artigos 2º e 7º da Instrução Normativa n. 1.766/2017, da Receita Federal do Brasil, que trata “.... sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)”:  “Art. 2º O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários de que trata o § 1º do art. 1º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, no período 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis: I - os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos; II - o número de prestações pretendidas, se for o caso; III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e IV - o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso. § 1º O sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente. § 2º Se, no momento da prestação das informações, for constatada a existência de débitos não incluídos no PRT, em relação aos quais houve desistência de ações judiciais, deverá o contribuinte comparecer a uma unidade da RFB para solicitar sua inclusão. § 3º Os débitos dos órgãos públicos de quaisquer dos poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos fundos públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, deverão ser regularizados em nome do respectivo ente federativo a que estiverem vinculados. Art. 7º A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 28 de dezembro de 2017: I - da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.687, de 2017; ou II - de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento. § 1º Os valores referidos nos incisos I e II do caput devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos. § 2º A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos”. 

5. De acordo com os artigos 111, inciso I, 151, inciso VI c/c 155-A, todos do CTN, o Parcelamento Fiscais é regulado por lei específica, cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve ser realizada de forma literal: Dispõem os artigos 111, 151 e 155-A, ambos do CTN: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. (...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 

6. Na hipótese em análise, a regulamentação da Lei coube aos artigos 2º e 7º da Instrução Normativa n. 1.766/2017, da Receita Federal do Brasil, que prevê que o Contribuinte do parcelamento fiscal deveria, para fins de consolidação, efetuar a regularização das parcelas eventualmente devidas até o dia 28 de dezembro de 2017, sob pena do parcelamento não ser consolidado. Nas Informações prestadas consta o seguinte: “.... No caso em concreto, o impetrante deixou de cumprir com as formalizadas exigidas a todos no âmbito do parcelamento, no prazo previsto no Art. 2º da IN nº 1.766/2017. Com efeito, o impetrante incide no Art. 8º desta IN, vertendo para o indeferimento do pedido de parcelamento, para o qual não se exige o rito do Art. 12 da IN nº 1.678/2017. Não obstante, o impetrante reconhece a comunicação formal do indeferimento por meio eletrônico na caixa postal do e-CAC, apontado como documento nº 8. Por outro lado, a despeito das alegações do impetrante, não há elemento de prova, que o impetrante tenha realizado a consolidação no prazo previsto no Art. 2º da IN nº 1.766/2017. A tela do e-CAC, documento apontado como de nº 7, claramente foi obtido após o esgotamento do prazo determinado (em 01/02/2018) e não traz outra informação, senão repetir a indisponibilidade pelo esgotamento do prazo (22/12/2017). Portanto, não está demonstrado que o impetrante tenha falhado em obter a consolidação por erro em sistemas da RFB. Logo, embora o impetrante tenha realizado a opção no sítio da RFB, em consulta aos sistemas da RFB, consta que a opção restou indeferida, pelo descumprimento do Art. 2º, incidindo no Art. 7º da IN nº 1.766/2017.  Destaca-se no §4º do Art. 3º, da IN nº 1.678/2017 que, a IN adverte que, a consolidação se daria em momento posterior, quando, então, seria verificada a suficiência do pagamento em proporção ao valor consolidado.  Por conseguinte, a verificação do cumprimento do Art. 3º somente ocorrerá no momento da consolidação. Há prazo para concessão de parcelamento em condições nitidamente mais benéficas que o ordinário. Conceder a adesão ou a consolidação a qualquer tempo é uma extensão indevida dos benefícios previstos em lei específica. Há prazo para concessão de parcelamento em condições nitidamente mais benéficas que o ordinário. Conceder a adesão ou a consolidação a qualquer tempo é uma extensão indevida dos benefícios previstos em lei específica”, ID n. 71286852. 

7. Da análise atenta dos documentos e das alegações das Partes, verifica-se que o pagamento das parcelas está sujeito ao prazo, além da consolidação ao cumprimento das normas impostas ao contribuinte, previstas na Lei e nas Instrução Normativa para a concessão da benesse, sob pena de exclusão. A Jurisprudência é no sentido de que o Parcelamento Fiscal não é um direito, mas uma faculdade do contribuinte que concorda com a forma e as condições, prevista na lei específica e demais normas   impostas ao interessado. 

8. Nesse sentido: TRF3, AMS 00007568520124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA e 6ª Turma, Des. Fed. Rel. Johonsom Di Salvo, AMS 357620, j. 21/01/16, DJF3 02/02/16. 

9. Apelação provida para reformar integralmente a sentença. 

Sustenta o Embargante, em breve síntese, que o v. acórdão é omisso quanto ao disposto no artigo 2 da Instrução Normativa RFB nº 1766/2017, que dispôs sobre a prestação de informações do PRT. 

Suscita prequestionamento para a interposição de recursos cabíveis à espécie. 

Requer o provimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada. 

Contrarrazões apresentadas pela Embargada, ID 12753508.    

É o relatório.