APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5030317-74.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: CLAUDIO AUGUSTO

Advogado do(a) APELANTE: ALINE MARTINS FORTUNA AUGUSTO DE JESUS - SP273965-A

APELADO: UNIAO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

 

 

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão de minha relatoria que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação que objetivava o reajuste de proventos de acordo com a tabela remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, prevista na Lei n. 11.355/2006, desde o seu advento, e o recebimento da GDPST nas mesmas condições conferidas aos servidores ativos, por equiparação, e de indenização por danos materiais, assim ementado:

 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DA GRATIFICAÇÃO GDSPT: NÃO CABIMENTO. PLANO DE CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO.  HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de proventos de acordo com a tabela remuneratória da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, prevista na Lei n. 11.355/2006, desde o seu advento, e o recebimento da GDPST nas mesmas condições conferidas aos servidores ativos, por equiparação, e de indenização por danos materiais.

2. O pleito formulado em juízo pelo autor de incorporação ao vencimento básico da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Lei nº 11.355/2006, e consequente reflexo nas demais parcelas remuneratórias, desmerece acolhimento.

3. Com o advento da Lei n. 11.355, de 19/10/2006, foi estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Consoante disposto no § 1º do seu art. 2º, os cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego poderiam ser enquadrados na nova situação, desde que, mediante opção irretratável, o servidor formalizasse a opção no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006. O prazo para a opção ao enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi estendido para 31.07.2010, com o advento da Lei n. 12.269/2010, que alterou o §2º do art. 28-A, da Lei n. 11.355/2006.

4. O próprio autor confirmou na inicial e nas razões de apelação que preferiu não optar pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei n. 11.355/2006.

5. A gratificação pretendida na inicial, Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela Lei nº 11.355/2006, é devida somente aos integrantes a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sendo inconteste que o autor não aderiu a esse plano de carreira.

6. Caberia ao servidor observar o prazo estabelecido na legislação para formalizar sua opção ao novo Plano de Carreira, não podendo alegar desconhecimento da lei para justificar o não cumprimento do prazo, o qual foi amplamente divulgado pela Administração.

7. Precedentes no sentido da impossibilidade de enquadramento extemporâneo do servidor no novo plano de carreira.

8. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 6º, do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento e sopesados, no caso em tela, o zelo do patrono da parte ré, o valor original da ação e a natureza da demanda, o valor arbitrado na sentença a título de verba honorária advocatícia é adequado, devendo ser mantido.

9. Apelação desprovida.

 

O embargante alega a ocorrência de vício de omissão no decisum colegiado, ao argumento que

a)  não se pronunciou a respeito da aventada violação ao art. 489, §1º. I, do Código de Processo Civil, na medida em que a r. sentença recorrida se limitou a transcrever artigos de lei, sem o devido cotejo com a situação fática versada nos autos, o que se considera como decisão não fundamentada, na esteira do que dispõe o art. 489, §1º., I, do Código de Processo Civil, o que por si só, já enseja a anulação do r. decisum;

b)  não se pronunciou se houve ou não violação aos dispositivos de Lei Federal, a saber: art. 5º. e art. 5º.-A da Lei 11.355/06e art. 41 ,§4º, da Lei 8.112/90, no que tange ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho –GDPST e à isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhadas, respectivamente.

c) no que diz respeito ao arbitramento de honorários, não se pronunciou se houve ou não violação ao disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade da fixação, dada a natureza do objeto do litígio, ser ultimada mediante apreciação equitativa.

Requer o recebimento do presente recurso para efeito de prequestionamento.

 

Concedida vista ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a União manifestou-se pelo descabimento dos embargos de declaração por ausência de omissão na decisão.

 

É o relatório.