DECLARAÇÃO DE VOTO

Apelação interposta por ANTONIO REINALDO SCIINEID contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem.

A eminente Relatora votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso para anular apenas as multas impostas pela presença da proteína transgênica CP4-EPSPS nas lavouras, mantidas as fixadas pela ausência de registro das sementes cultivadas no Registro Nacional de Cultivares – RNC. Em suma, entendeu aplicável o Parecer Técnico nº 1598 (116ª Reunião Ordinária realizada em 18/09/2008), que posteriormente liberou a comercialização do algodão geneticamente modificado objeto do auto de infração impugnado nos presentes autos. Com a devida vênia, divirjo.

Primeiramente, verifica-se que o voto está fundado na aplicação do Parecer Técnico nº 1598 (116ª Reunião Ordinária realizada em 18/09/2008), que foi editado após a sentença, o recurso e as contrarrazões. A questão foi trazida a esta corte pelo apelante, todavia a impetrada sobre ela não teve oportunidade de se manifestar. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, suscito questão de ordem, a fim de que o julgamento seja convertido em diligência para que a recorrida tenha oportunidade de aduzir suas razões.

Vencido, nego provimento ao apelo.

No dia 19.12.2006, a fiscalização federal agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lavrou o Auto de Infração n,° 194/2006, no qual registrou a irregularidade consistente no "cultivo comercial de 80.00 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio e utilização de sementes de cultivo não inscrita no Registro Nacional de Cultivares RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Os dispositivos legais transgredidos relacionados foram: "art. 41, da Lei n 10.711/03, inciso 11 do art. 187 do regulamento aprovado pelo Decreto n" 5.133/04; combinados com o inciso VI do art. 6° e com o art. 29 da Lei nº 11.105, e incisos II e XXVII do art. 69 do Decreto nº 5.591/05."

O art. 1° da Portaria no 437, de 21.10.2005, assim dispõe:

“Reconhecer, para os efeitos do Parecer Técnico Conclusivo n° 180/2004 da CNTbio, as localidades, os municípios e as Unidades da Federação, constantes do anexo a esta Portaria, como zonas de exclusão nas quais não poderão ser cultivados sementes ou caroços de algodão (Gossypiuni hirsuium) com traços de eventos de transformação genética."

Assim, a Portaria n.° 437/2005, seguindo recomendação contida no Parecer Técnico n.° 480/2004 da CTNbio, criou zonas de exclusão, nas quais não era admitido o cultivo de nenhum tipo de algodão geneticamente modificado em algumas porções do território nacional por razões vinculadas à proteção de alguns ecossistemas com características peculiares. Nas demais áreas, desde que atendidos os requisitos da Lei n.° 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), regulamentada pelo Decreto n.° 5.591, de 22 de novembro de 2005, o cultivo de transgênicos podia ser liberado.

A Lei de Biossegurança dispõe que:

"Art. 6° Fica proibido:

(...)

VI liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBIo e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele aprovado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;" (Grifou-se.)

Desse modo, é inequívoco que o cultivo comercial de transgênicos só poderá ser autorizado mediante parecer técnico favorável da Comissão Nacional de Biossegurança - CTNBio, cuja natureza e finalidade são descritas no art. 10 do mesmo diploma legal:

"Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que evolvam pesquisa e uso comercial de OGM c seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetiva de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente."

No caso em apreço, verifica-se das informações da autoridade coatora que, até a data da impetração e da própria sentença, a CTNBio só havia autorizado o cultivo comercial do Algodão Bollgard Evento 531, consoante o anexo Parecer Técnico nº 513/2005. É incontroverso que a fiscalização agropecuária detectou na propriedade do apelante o plantio do algodão Roundup Ready (com a presença da proteína transgênica CP4-EPSPS), transgênico que não possuía registro nem parecer técnico conclusivo favorável expedido pelo órgão competente (CTNBio), e que estava proibido em todo território nacional, nos termos do citado inciso VI do art. 6° da Lei de Biossegurança. Ademais, diferentemente do que alega o impetrante, o algodão é capaz de acarretar a liberação de OGM no meio ambiente. Sobre o assunto, a Nota Técnica Conjunta CBIO/CSM-DFIAJSDA, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, dispõe que, até a decisão final no processo administrativo, o MAPA poderá autorizar a colheita nas áreas de cultivo interditadas, mediante requerimento do interessado. No entanto, consoante o item 2 da citada Nota Técnica, a produção não poderá ser beneficiada, justamente em razão do perigo de contaminação do meio ambiente. Eis o citado item: "A produção de algodão colhida nas áreas interditadas não poderá ser beneficiada, tendo em vista a possibilidade de liberação inadvertida do OGM no meio ambiente ou em áreas circunvizinhas, de contaminação de áreas e equipamentos nas unidades de beneficiamento e de descaracterização ou mistura do produto objeto da apuração, devendo permanecer com o infrator, tal qual colhido, até a decisão final sobre a sua destinação;". Outrossim, quanto à comercialização, o item 4 da citada Nota Técnica dispõe que, “considerando o Parecer Técnico n° 587 da CTNBio, o MAPA não poderé autorizar a comercialização da produção (caroço e fibra) sob qualquer hipótese ou argumento”. Finalmente, de acordo com o item 5, o produto apreendido, após a manifestação do Ministério Público Federal, deverá ser destruído, conforme estabelece o Parecer Técnico n.° 587 da CTNBio.

Em conclusão, o beneficiamento e a comercialização do algodão produzido pelo impetrante não poderiam ser autorizados pelo Ministério da Agricultura, sob pena de descumprimento da legislação que rege a atividade fiscalizatória do órgão, de modo que perfeitamente legítimo o ato administrativo questionado.

Por fim, entendo descabida a aplicação retroativa do Parecer Técnico nº 1598 (116ª Reunião Ordinária realizada em 18/09/2008), porque, conforme se verifica no relato do impetrante à fl. 313, a Monsanto do Brasil Ltda. é que foi autorizada a comercializar a modalidade de algodão anteriormente mencionada. Obviamente, nos termos da legislação anteriormente mencionada, não é válido deduzir logicamente que seu plantio está imediatamente autorizado na microrregião do impetrante, porquanto depende de aprovação específica, a qual não foi acostada.  

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto. 

ANDRÉ NABARRETE - DESEMBARGADOR FEDERAL

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM. ALGODÃO. PLANTIO SEM PARECER TÉCNICO DA CTNBIO. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO AO ECOSSISTEMA E MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA A INTERFERIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES - RNC. DECRETO nº 5.153/04 E LEI nº 10.711/03. MANUTENÇÃO DA MULTA.

- O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Para assegurar a efetividade desse direito, a CF determina ao Poder Público, entre outras obrigações, o controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

- Com o intuito de regulamentar o art. 225, § 1º, incisos II, IV e V, da Constituição Federal, foi editada a Lei nº 11.105/2005 que estabeleceu normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.  Nos termos do art. 6º, VI, da referida lei, o cultivo comercial de transgênicos só poderá ser autorizado mediante parecer técnico favorável da Comissão Técnica de Biossegurança – CTNBio.

- A Lei nº 10.711/03 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências) ao tratar da questão relativa à utilização de sementes, proibiu “a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio, o transporte e a utilização de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentação”.

- No mesmo sentido, o Decreto nº 5.153/04 (regulamentou a Lei nº 10.711) determina que “é proibido ao usuário de sementes ou de mudas, e constitui infração de natureza grave: I - utilizar sementes ou mudas importadas, para fins diversos daqueles que motivaram a sua importação, sem prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ou II - utilizar sementes ou mudas de espécie ou cultivar não inscrita no RNC, ressalvados os casos previstos no art. 19 deste Regulamento."

- No caso, em 19.12.2006, a fiscalização federal agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lavrou o Auto de Infração n,° 194/2006, no qual registrou a irregularidade consistente no "cultivo comercial de 80.00 hectares de algodão geneticamente modificado não autorizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio e Utilização de sementes de cultivar não inscrita no Registro Nacional de Cultivares RNC do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Os dispositivos legais relacionados foram: "art. 41, da Lei n 10.711 '03, inciso II do art. 187. do regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.133/04; combinados com o inciso VI do art. 6°e art. 29, da Lei nº 11.105, e incisos II e XXVII, do art. 69, do Decreto nº 5.591/05."

- A CTNBio emitiu o Parecer Técnico nº 1598 (116ª Reunião Ordinária realizada em 18/09/2008), liberando a comercialização do algodão geneticamente modificado objeto do auto de infração impugnado nos presentes autos. A aplicação desse novo entendimento mais benéfico, contido no parecer transcrito acima, proferido posteriormente à autuação, enseja a aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão prestigiada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

- Todavia, como já decidido por esta Corte, em que pese o posterior reconhecimento da não nocividade do algodão geneticamente modificado pela proteína CP4-EPSPS, a multa deve ser mantida em razão da falta de registro das sementes no RNC, nos termos do Decreto nº 5.153/04 e da Lei nº 10.711/03.

- Apelação parcialmente provida.