V O T O

A Senhora Desembargadora Federal Lucia Ursaia (Relatora): Verifico que foi obedecido o prazo de dois anos estabelecido pelo artigo 975 do CPC, considerando que a rescisória foi ajuizada em 15/02/2019 e o trânsito em julgado ocorrido em 24/10/2018 (ID 31051976 – pág. 44).

Com efeito, o artigo 966, VII, do CPC trata do cabimento da ação rescisória quando a parte autora, depois do trânsito em julgado, obtiver prova nova, capaz de por si só alterar o resultado da decisão que se pretende rescindir. A prova nova é aquela que não foi apresentada no feito originário e cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória ou de que não pode fazer uso por motivo estranho à sua vontade. Deve ainda o documento/prova referir-se a fatos alegados no processo original.

Nas palavras do eminente processualista Vicente Grecco Filho: "O documento novo não quer dizer produzido após a sentença, mas documento até então desconhecido ou de utilização impossível. A impossibilidade de utilização deve ser causada por circunstâncias alheias à vontade do autor da rescisória. A negligência não justifica o seu não-uso na ação anterior. Aliás, esta última situação é de ocorrência comum. A parte (ou o advogado) negligencia na pesquisa de documentos, que muitas vezes estão à sua disposição em repartições públicas ou cartórios. Essa omissão não propicia a rescisão, mesmo que a culpa seja do advogado e não da parte. A esta cabe ação de perdas e danos, eventualmente. Como no inciso anterior, o documento novo deve ser suficiente para alterar o julgamento, ao menos em parte, senão a sentença se mantém." (Direito Processual Civil Brasileiro. 2º v., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426).

No caso dos autos, a parte autora aponta, como prova nova, os seguintes documentos:

• cópia de sua certidão de casamento, datada de 16.12.1976;

• cópia de sua carteira de trabalho com anotações de contratos no período de 1988 a 1995;

• acórdão do TRF da 3ª Região.

Analisando a documentação juntada aos presentes autos, observa-se que tal documentação já havia sido apresentada e valorada no feito subjacente (ID 31051974 – pág. 14/18 e 28/29), de maneira que não constitui "documentação nova", na acepção jurídica do termo, tampouco aresto de julgado como precedente configura prova nova.

Nesse mesmo sentido:

Saliente-se que não se presta a rescisória ao rejulgamento do feito, como ocorre na apreciação dos recursos, ou uma nova oportunidade para a complementação das provas.

Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, VII. DOCUMENTO NOVO. QUALIFICAÇÃO.

I - O documento novo que se presta para embasar ação rescisória, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, é aquele que tem aptidão, por si só, de garantir um pronunciamento judicial favorável.

II - Não pode ser considerado documento novo, aquele produzido após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.

III - Desqualifica-se como documento novo o que não foi produzido na ação principal por desídia da parte.

IV - Agravo regimental desprovido." (AgRegAI nº 569.546, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 11/10/2004, p. 318)

No mesmo sentido, precedentes da Terceira Seção desta Corte Regional:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, VII. CPC. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, IX, CPC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

1. Não procede a ação rescisória fundada na existência de documento novo, porque os laudos juntados não existiam ao tempo do processo em que se proferiu o acórdão, e a fotografia não é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável à presente rescisória, na forma exigida pelo disposto no art. 485, VII, do C. Pr. Civil, haja vista não demonstrar a autora em exercício de atividade rural.

2. Se o acórdão rescindendo considerou o fato resultante da certidão de casamento dos pais da autora e da sua própria certidão de casamento, a qual foi emitida quando já era trabalhadora urbana, mas lhes deu interpretação diversa da pretensão da autora, houve controvérsia e pronunciamento judicial, o quanto basta para afastar a ocorrência de erro de fato.

3. Preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente."(Ação Rescisória nº 2004.03.00.042174-4), Relatora Juíza Federal Convocada Giselle França, j. 09/10/2008, DJU 10/11/2008);

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. DECISÃO FUNDAMENTADA.

(...)

II - Julgado agravado dispôs, expressamente, sobre a inexistência de erro de fato: decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de prova do labor rurícola da autora, depois do óbito do cônjuge, em 1990. Afastou a fotografia acostada como documento novo, por não retratar a autora no pleno exercício da atividade rural." (AR nº 2009.03.00.044293-9, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, j. 08/09/2011, DJ-e 16/09/2011, p. 243).

Em que pese a fragilidade da petição inicial no tocante a causa de pedir relativa à ocorrência de erro de fato no julgado rescindendo, entendo que a sistemática prevista nos princípios do Novo Código de Processo Civil (artigos 5 a 10) permite ao magistrado um esforço a fim de superar eventuais dificuldades que impeçam o exercício de direitos ou faculdades ou o cumprimento de ônus ou deveres processuais. Ademais, ao INSS foi dado o direito ao contraditório no decorrer do processo.

A decisão que se pretende rescindir diz respeito à ocorrência da coisa julgada, isto é, se restou configurada a existência da tríplice identidade dos elementos da ação, prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, por haver a repetição de ação contendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior.

A decisão rescindenda foi proferida nos seguintes termos:

“(...)

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, §1º, §2º e §4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Com efeito, para a verificação do erro de fato, a ensejar a rescisão do julgado, é necessário que este tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, bem como não tenha ocorrido controvérsia e nem pronunciamento judicial sobre o fato, o que não ocorreu no presente caso.

Nas palavras do eminente processualista Cassio Scarpinella Bueno: "O erro de fato não autoriza a rescisão da sentença e o proferimento de nova decisão por má avaliação da prova ou da matéria controvertida em julgamento. Não se trata de uma "nova chance" para rejulgamento da causa. Muito diferentemente, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando do seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para julgamento que não consta dos autos do processo" (in Código de Processo Civil Interpretado. Coordenador Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1480).

Verifica-se pelos documentos acostados aos autos que a parte autora, em 2012, ajuizou demanda requerendo o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de trabalhadora rural, apresentando como início de prova material cópia de sua CTPS com anotações de vínculos empregatícios rurais, bem como anotações rurais em nome do ex-marido (processo nº 2012.03.99.047279-6). Ao final, esta Corte negou seguimento à apelação da parte autora, entendendo que não obstante os vínculos empregatícios rurais apresentados como início de prova material, os testemunhos colhidos foram vagos e mal circunstanciados, além de haver anotação na certidão de casamento de averbação de separação (sentença datada de 1996), de maneira que a condição do ex-cônjuge não lhe é mais extensível desde então (ID 31051974 – pág. 115/116).

Em 14 de julho de 2016, a mesma parte ajuizou nova ação postulando a concessão de aposentadoria por idade rural, também alegando a sua condição de trabalhadora rural (ID 31051974 – pág. 1/9), apresentando os mesmos documentos da primeira ação (certidão de casamento e CTPS's da autora e do ex-cônjuge), além de cópia de matrícula de imóvel rural em nome de ex-empregadores (ID 31051974 – pág. 30/34). Esta ação, por seu turno, restou extinta sem resolução do mérito, por coisa julgada, nos termos do acórdão deste Tribunal, transitado em julgado em 24/10/2018, decisão esta que ora se pretende desconstituir (31051976 – pág. 36/40).

Ressalte-se que o lapso temporal decorrido entre a propositura das duas ações é inferior à carência exigida para a concessão do benefício postulado, considerando a data do ajuizamento da segunda demanda, nos termos do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Assim, ainda que se alegue que os períodos em questão sejam distintos, há ao menos parte do período de trabalho rural que, em tese, já havia sido considerado como não comprovado pela primeira decisão definitiva, portanto acobertado pela coisa julgada.

Além disso, os documentos que foram juntados na segunda ação são os mesmos apresentados na ação anterior.

Assim, considerando que entre as duas demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando-se com ambas o mesmo efeito jurídico, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, uma vez que quando proferida a decisão monocrática rescindenda, a primeira ação já havia sido definitivamente encerrada, com o julgamento de mérito, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil de 1973: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."

Segue recente julgado do C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. PREJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM O OBJETIVO DE TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESÍDUO DE 3,17%. URV.

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DE UMA DAS EXECUÇÕES. IMPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. A ideia de ordem pública processual, que não deve ser desvinculada das situações concretas e suas especificidades, há que ser compatibilizada, em qualquer caso, com a finalidade e a utilidade instrumental do processo de execução de cumprimento de sentença. Certas normas cogentes, que interessam a toda a sociedade e atuam como forma de controle da admissibilidade e da regularidade processuais, servem também para creditar legitimidade e aptidão ao processo para atingir o resultado final almejado de maneira mais justa, efetiva e em prazo razoável, de sorte que possa garantir os direitos perseguidos pelos jurisdicionados.

2. O instituto da preclusão não pode atingir situações nas quais a convalidação da decisão ou do ato processual, no curso do processo de execução ou de cumprimento de sentença, enseja resultados que, embora até possam não ser antagônicos e inexecutáveis na prática, denotam, por via transversa, grave violação da própria ideia da ordem pública e da segurança jurídica.

3. A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo critério que se convencionou chamar de tríplice identidade. Entretanto, no âmbito da tutela coletiva de direitos individuais, as demandas são identificadas com base em uma narrativa única que funciona como modelo ao qual se submetem todas as ocorrências individualizadas semelhantes, cuja pretensão deve ser entendida a partir dos fatos relacionados pelo substituto processual. Como decorrência, haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático.

4. A comparação entre os Mandados de Segurança n. 3.901/DF e 6.209/DF demonstra que eles eram idênticos, embora impetrados em períodos distintos. Em ambos, o sindicato objetivou o reconhecimento do direito à percepção do resíduo de 3,17%, correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real - implementado em janeiro de 1995 - e dezembro de 1994. A única diferença entre eles se restringiu ao início dos efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança, cuja natureza mandamental executiva não se compatibiliza com o rito inerente a uma ação de cobrança.

5. A coisa julgada decorre de opção política entre dois valores: segurança, representada pela imutabilidade do pronunciamento, e justiça, sempre passível de ser buscada enquanto se permita o reexame do ato judicial. Assim, nos casos em que há formação de duas coisas julgadas, oriundas de demandas idênticas, deve ser prestigiada, em execução ou cumprimento de sentença, a manutenção daquela que primeiro transitou em julgado.

6. Agravo regimental provido para determinar a extinção da execução referente ao título judicial constituído pelo trânsito em julgado da decisão proferida no MS n. 3.901/DF.

(AgRg nos EmbExeMS 3.901/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)grifei

No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 485, INCISOS III (DOLO DA PARTE) E IV (OFENSA À COISA JULGADA). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

1. Decisão rescindenda transitada em julgado em 28.02.2012, conforme certidão de fl. 68. Ação rescisória ajuizada em 13.02.2014 (fl. 02). Requisito temporal à propositura da ação preenchido.

2. O INSS fundamenta o pedido de desconstituição do julgado no artigo 485, incisos III (dolo da parte) e IV (ofensa à coisa julgada), do CPC/1973, alegando, em síntese, que o pedido de pensão por morte do falecido marido da ré (BENEDITO DOS SANTOS) havia sido julgado improcedente, com trânsito em julgado em 19.09.2002 (fl. 34), no processo autuado nesta Corte sob o nº 98.03.075445-9, mas, após retificação da certidão de óbito do "de cujus", cuja profissão passou a constar como lavrador, apesar da beneficiária, ora ré (ANITA RODRIGUES DOS SANTOS), ter afirmado na ação primitiva que seu consorte fora "proprietário de borracharia por 08 anos", ajuizou nova ação (autos nº 2010.03.99.012211-9), sendo esta julgada procedente em 1ª instância e a sentença confirmada por decisão monocrática do Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO, que, com fundamento no artigo 577, do CPC/1973, negou provimento à apelação do INSS.

3. De acordo com o disposto no artigo 301, §1º, do CPC/1973, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, havendo coisa julgada quando se repete uma ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso (§§2º e 3º, art. 301, CPC/1973).

4. No presente caso, há identidade entre as ações de nº 98.03.075445-9 e 2010.03.99.012211-9, então ajuizadas pela ré, visto que postulam o mesmo benefício previdenciário de pensão por morte perante o INSS, fundando-se na mesma causa de pedir consubstanciada no indeferimento do pedido por não haver comprovação da atividade rural exercida, com início de prova documental suficiente, corroborada pela prova testemunhal. Atestam tal conclusão as petições iniciais de ambas as ações (fls. 08-10 e 36-38), constatando-se variação tão somente quanto a documentação apresentada para fins de provimento do feito, em especial a nova certidão de óbito do "de cujus" (retificada judicialmente), apontando a sua profissão como "lavrador". Na sua contestação, a ré limitou-se a afirmar que os pronunciamentos judiciais transitados em julgado, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, deveriam ter sido notados oportunamente pelo INSS, "antes desta desvalida viúva ter passado a receber a pensão aqui tratada" (fl. 143). Ocorre que, a prolação de sentença de mérito, pela improcedência do pedido, integralmente confirmada por este Tribunal em apelação, impede o ajuizamento de nova ação idêntica. Precedente: TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7709 - 0032720-49.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 22/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2014.

5. Verificados entre as duas demandas a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando ao mesmo efeito jurídico, definitivamente julgadas pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, devendo ser rescindido o segundo julgado, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/1973.

6. O INSS alega, também, que o julgado deve ser rescindido com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973, ao argumento de que a conduta da ré caracterizou "seu dolo processual em alterar documento com inserção de dado falso em documento público (quando retificou a certidão de óbito, alterando a profissão do 'de cujus' de borracheiro para lavrador), bem como produzindo provas orais (depoimento pessoal e testemunhas) com conteúdo igualmente inverídico".

7. Os autos revelam que, ao menos em tese, a ré utilizou declaração inverídica a fim de alterar a profissão do "de cujus" na certidão de óbito e, assim, receber o benefício pleiteado. É o que se infere, aliás, do depoimento pessoal da ré (mídia à fl. 329). Contudo, trata-se de idosa com baixa instrução, não sendo razoável concluir que deliberadamente teve a intenção de fraudar o INSS, mas, sim, que seguiu instrução de terceiros, sem noção, inclusive, de que o que estava fazendo era ilícito. Tudo indica que o pedido de pensão por morte foi encaminhado porque a requerente realmente acreditava que tinha direito ao benefício. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005224-35.2016.4.03.0000/SP (Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/02/2017, e-DJF3 Judicial 1, DATA:17/02/2017), "(...) À autora, pessoa idosa com baixo nível de escolaridade, não se pode imputar a intenção de propor nova ação em razão do insucesso da primeira, em desrespeito à coisa julgada. Ademais, o patrono da segunda ação não é o mesmo da primeira, o que torna plausível o desconhecimento do causídico acerca da existência de ação anterior". Afastado, portanto, a ocorrência do dolo. Mantida a procedência da ação, tão somente em relação à ofensa a coisa julgada.

8. Em relação à devolução de valores recebidos pela ré em razão do julgamento do processo nº 2010.03.99.012211-9/SP, que lhe concedeu o benefício de pensão por morte, nada a deferir, uma vez que os valores pagos pela Administração em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída através de ação rescisória, não estão sujeitos à restituição. Precedentes: Superior Tribunal de Justiça; AgRgAREsp 432511/RN, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, v. u., DJe 03.02.2014; Superior Tribunal de Justiça; AgRgAREsp 231313/RN, 1ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, v. u., DJe 22.05.2013; Superior Tribunal de Justiça; EDclAgRgAREsp 229179/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, v. u., DJe 17.12.2012; Superior Tribunal de Justiça; EEERSP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; Processo nº 200702489550; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Fonte: DJE; DATA:30/11/2009; Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Superior Tribunal de Justiça; EARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1003743; Processo nº 200702590815; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Fonte: DJE; DATA: 01/09/2008; Relator: HAMILTON CARVALHIDO)

9. Em que figura como parte autora na ação subjacente segurado de baixa escolaridade e com parcas condições financeiras, as normas de experiência aqui aplicáveis não me permitem concluir como razoável acreditar na sua má-fé processual. Precedentes: AC 00140927520164039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2151828 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador DÉCIMA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016; AC 00431831620164039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2214056 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador NONA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017).

10. Honorários advocatícios pela parte ré, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a suspensão da execução do crédito, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 151), conforme previsto no artigo 98, § 3º, do citado codex, e de acordo com o entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte.

11. Ação rescisória julgada procedente. Coisa julgada formada nos autos da ação originária (Processo nº 2010.03.99.012211-9/SP) rescindida com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/1973. Em juízo rescisório, julgado extinto o feito subjacente, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973, em razão do reconhecimento da coisa julgada.

(AR 2014.03.00.003047-5; Relator Des. Fed. Luiz Stefanini, v.u.; j. em 25.04.2019)

Por tudo, sob qualquer ângulo, é incabível a rescisão do julgado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação rescisória, nos termos da fundamentação acima.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, pela concessão da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte.

É o voto.