V O T O

De início, não conheço do agravo retido interposto pela União, ante a ausência de reiteração para seu conhecimento.

A impetrante, ora apelante, afirma que em agosto de 2009, sem antes receber a notificação da autuação, foi informada que houvera sido multada pela prática da infração capitulada no artigo 231, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (transitar com veículos com excesso de peso), requerendo a declaração de nulidade do auto de infração lavrado.

Pois bem. O procedimento legal estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro inicia-se com a lavratura do auto de infração, e a teor de seu art. 280 deve conter a identificação do agente que efetuou a autuação ou o equipamento que comprove a infração, a tipificação, bem como o local, a data e a hora de sua ocorrência, e a placa do veículo, marca e espécie, dentre outros elementos de identificação, tais como o prontuário do condutor e sua assinatura, sempre que possível.

Com efeito, prevê o artigo 281 do CTB, em seu parágrafo único, inciso II, que após ser lavrado o auto deve ser expedida notificação no prazo máximo de trinta dias, devendo ser o documento arquivado e seu registro julgado insubsistente, caso tal prazo não seja observado.

In casu, conforme documento juntado às fls. 88, observa-se que, ao contrário do afirmado pela apelante, em 27 de abril de 2009 a mesma foi notificada da autuação, tendo sido o Auto assinado pelo condutor do veículo, constando, ainda, a identificação da empresa embarcadora/impetrante.

O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito.

Sobre o tema colaciono precedente:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALOR DE NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO PROPÓSITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência do encaminhamento das notificações de infrações e de imposições de pena, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. No entanto, não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou mesmo recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder a notificação via postal no prazo de 30 dias, em obediência ao devido processo legal.

IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

VI - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 757.323/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)

Assim, denota-se que a notificação da autuação foi entregue, pessoalmente, à apelante por meio do condutor do veículo infrator, razão pela qual não há que se falar em nulidade da notificação.

Em relação à ciência da imposição da penalidade, também restou comprovado que esta se deu por remessa postal, recebida em 27 de maio de 2009 (fls. 89), dentro, portanto, do prazo estabelecido no artigo 281, CBT, tanto que se possibilitou que a recorrente exercesse seu direito de defesa antes da imposição de penalidade.

Alega, ainda, a recorrente que apresentou, tempestivamente, recurso à JARI, cuja decisão foi no sentido de não conhecimento do recurso sob o manto da ilegitimidade da impetrante (notificação da decisão recebida em 06.08.2010), contrariando o disposto no artigo 257, §4º, CTB e artigo 2 da Resolução nº 299/08 do CONTRAN.

Observa-se que a recorrente interpôs recurso à Segunda Instância Administrativa, o qual foi considerado intempestivo, já que a autoridade impetrada entendeu que datando a notificação da decisão de primeira instância de 06 de agosto de 2010 (fls. 35), o recurso deveria ter sido entregue ao órgão competente até 08 de setembro de 2010, porém este apenas chegou ao órgão julgador no dia 10 daquele mês.

Denota-se que o recorrente postou sua defesa no dia 08 de setembro, ou seja, dentro do prazo legal preconizado no art. 6° da Resolução 299/08-CONTRAN, que prevê:

Art. 6º: A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitando o disposto no artigo 287 do CTB.

Também deve-se destacar que se aplica à espécie o disposto no caput do art. 5° da Portaria Detran n° 1746, que garante expressamente o prazo de 30 dias para defesa e "levando-se em consideração o maior prazo em benefício do notificado".

Desta feita, inexistindo disposição da Administração quanto ao momento real a ser considerando para fins de tempestividade e considerando a interpretação sistemática que o caput do artigo retro mencionado sugere, mister considerar que o prazo para a apresentação de defesa deve ser verificado no momento da postagem nos Correios e não da data do recebimento e protocolo no órgão competente.

Assim, tempestiva a defesa apresentada, devendo ser recebida e devidamente processada.

Ante o exposto, não conheço do agravo retiro e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para considerar tempestiva a defesa apresentada pela recorrente junto à JARI, devendo ser devidamente processada.

Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.