V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.foi proferida nos seguintes termos:

“Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na qualidade de relator e incumbido do dever de apreciar o pedido de tutela provisória recursal, nos termos do artigo 932, II do Código de Processo Civil, resta-me analisar, nesse momento processual de cognição sumária, especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, in limine litis, da antecipação pleiteada, nos termos do artigo 1.019, inciso I, da lei adjetiva:

Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Corroborando o referido entendimento, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso:

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, entendo que a outorga da antecipação da tutela recursal é medida de exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifiquem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos dos os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II ( tutela de evidência), da lei processual civil.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial recursal, não vislumbro evidente probabilidade do direito e risco de lesão grave e de difícil reparação tendente a ensejar, de imediato, in limine litis, a antecipação parcial da tutela recursal.

Com efeito, o art. 196, do CPC, atribui competência supletiva aos Tribunais para editar as normas necessárias para regulamentar a prática dos atos processuais por meio eletrônico, respeitadas as normas fundamentais da Lei Processual Civil.

Ainda, a regra que distribui o ônus da digitalização dos autos encontra amparo no princípio da cooperação, expressamente consagrado no art. 6º, do CPC, ficando, assim, observados os princípios da legalidade e da cooperação.

Na mesma seara, o princípio da razoabilidade também foi atendido na medida em que há dispositivos na norma atacada em que o Tribunal dispensou as partes do encargo da digitalização (art. 6º, parágrafo único da Resolução Pres nº 142/17) e em que o Tribunal disponibilizou às partes equipamentos para a digitalização, considerando aqueles que não reúnam condições para fazê-lo (art. 15-A, caput).

Nesse sentido, o C. Conselho Nacional de Justiça vem ratificando, desde 2013, os atos administrativos dos Tribunais, disciplinadores da prática de atos processuais por meio eletrônico, sustentando que os atos administrativos são revestidos de legalidade e legitimidade, no sentido de que o ônus de digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes se mostra em consonância com o princípio da razoabilidade, in verbis:

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO E ACESSO À INTERNET. ART. 10, § 3º, LEI 11.419/2006. DIVULGAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES.

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que determinou o arquivamento do procedimento de controle administrativo.

2. Procedimento de Controle Administrativo que impugna ato administrativo exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estipulando o peticionamento inicial, exclusivamente, por via eletrônica (art. 8º, inc. II, do Ato Normativo Conjunto TJRJ Nº 12/201).

3. Os órgãos do Poder Judiciário podem instituir a obrigatoriedade da apresentação de petições exclusivamente em formato digital, desde que disponibilizem meios para aqueles que não possam fazê-las eletronicamente.

4. Ausência de informações do Tribunal requerido acerca da existência, em sua sede e dependências físicas, dos equipamentos necessários de digitalização de peças processuais e documentos e de acesso à rede.

5. O TJRJ deve disponibilizar, em sua sede, equipamentos de digitalização e de acesso à internet para os interessados, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Ampla divulgação das orientações.

6. Recurso administrativo parcialmente provido.

(CNJ - RA - Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003981-13.2013.2.00.0000 - Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - 175ª Sessão - j. 23/09/2013).

"PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO RECEBIDO DE OUTRO JUÍZO OU INSTÂNCIA, ONDE TRAMITAVA EM AUTOS FÍSICOS. REGRA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.419/2006, NA RESOLUÇÃO Nº 185/2013 DO CNJ E NAS LEIS PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E AS PARTES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Razoabilidade da regra de distribuição de ônus da digitalização dos autos entre o Poder Judiciário e as partes. Observância dos fins a serem alcançados e a eficiência na prática dos atos processuais. Princípio da cooperação recíproca. Necessidade de colaboração dos atores processuais para a eliminação/redução das dificuldades existentes no curso das ações judiciais. Ausência de ilegalidade.

2. O órgão do Poder Judiciário que já possua sistema processual eletrônico não está obrigado a receber petições físicas, quando oferecer às partes equipamentos para digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Precedentes deste Conselho. Compatibilidade da regra disposta no artigo 18 da Resolução nº 185 com a prevista no artigo 198 do Código de Processo Civil de 2015.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE SE JULGA IMPROCEDENTE."

(CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0006949-79.2014.2.00.0000 - Rel. Lelio Bentes Corrêa - 5ª Sessão Extraordinária Virtual Sessão - j. 09/09/2016).

Mais recentemente, a própria AGU ingressou, no CNJ, com o PP nº 0006748-82.2017.2.00.0000, impugnando esta mesma Resolução PRES 142/2017 e requerendo a suspensão liminar do referido ato normativo.

Em 24/8/2017, o E. Relator, Conselheiro Carlos Levenhagen, indeferiu a liminar postulada, seguindo-se a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo em 06/09/2017, com o respectivo arquivamento dos autos em 18/09/2017.

Por derradeiro, as Seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil ingressaram com o PP nº 0009140-92.2017.2.00.0000, também impugnando a Resolução PRES 142/2017, tendo o E. Relator, Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, igualmente, indeferido a liminar em 02/12/2017.

Tais fundamentos afastam, por ora, a plausibilidade do direito invocado, devendo a r. decisão ser mantida em seus termos.

Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, nos termos do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.”

O juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos:]

“Vistos em decisão.

1) Nos termos das Resoluções da Presidência do E. TRF 3ª Região nºs 142, 148 e 152 (2017), que dispõem sobre a virtualização de processos judiciais iniciados em meio físico para o início do cumprimento de sentença condenatória, determino a intimação da parte ré/União (ora exequente), para que, no prazo de 15 dias, promova a digitalização das peças processuais relacionadas no art. 10 da referida Resolução nº 142, ou da íntegra dos presentes autos físicos, devendo a mesma realizar a inserção no sistema PJe para que lá tenha trâmite o cumprimento de sentença, devendo, ainda, inserir o número de registro do processo físico no sistema PJe no campo "Processo de Referência", como cumprimento dos procedimentos previstos nos artigos 8º a 11º da Resolução nº 142 da Presidência do E. TRF da 3ª Região, de 20/07/2017, conforme a Resolução PRES nº 88 de 24/01/2017.

2) Cumprido o supra determinado, deverá a parte exequente informar nestes autos físicos a numeração atribuída ao requerimento de cumprimento de sentença no sistema PJe.

3) Comprovado, deverá a secretaria, nos autos eletrônicos, intimar a parte contrária àquela que procedeu à digitalização para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, consoante art. 12 da referida resolução.

4) Estando em termos, promova-se o cumprimento de sentença no sistema PJe, dando-se regular prosseguimento ao feito.

5) Sem prejuízo, deverá a secretaria certificar nos autos físicos a virtualização dos autos para início do cumprimento de sentença no sistema PJe, anotando-se a nova numeração conferida à demanda.

6) Por fim, o presente feito (físico) deverá ser encaminhado ao arquivo-findo, com a devida anotação no sistema de acompanhamento processual.

7) Em não sendo cumprido o supra determinado, tornem conclusos para decisão acerca do art. 13 da Resolução da Presidência nº 142/2017.

Cumpra-se.”

Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.