Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA

Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA

Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação reparatória ajuizada por Hilton de Magalhães e Andreia de Lourdes Lopes Souza.

Segundo consta na inicial, o demandante foi diagnosticado com uma cardiopatia grave (infarto agudo do miocárdio sem supra desnível do segmento ST), com indicação da realização de procedimento cirúrgico de troca valvar.

Uma vez submetido à cirurgia cardíaca, através da rede pública, no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - HUMAP, órgão integrante da instituição de ensino em tela, foi surpreendido com a ocorrência de queimaduras de 2º e 3º grau ao longo de toda parte dorsal de seu corpo, em decorrência de falha de superaquecimento no colchão térmico utilizado na operação.

Argumenta no sentido da responsabilidade civil da fundação pública ré pelo erro médico cometido, e requer a fixação de indenização por danos estéticos e por danos morais, este último em seu favor e em favor de sua esposa (coautora).

O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo o dever de reparação, para determinar a condenação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS ao pagamento de indenização por danos estéticos em R$ 30.000,00 e por danos morais em R$ 80.000,00, em favor do requerente, e a título de danos morais, em R$ 20.000.00, em favor de sua esposa. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, e submeteu o feito a reexame necessário.

Inconformada, a fundação autárquica apelou argumentando no sentido do não cometimento de ato ilícito e da inexistência de conduta culposa de sua parte. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.

Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA

Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reparação civil em razão de erro médico ocorrido no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP.

O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais.

São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº. 109.615, ilustra com clareza a norma do referido artigo:

"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal." (RE 109615, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081)

No caso dos autos, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente em erro médico cometido na prestação de serviço público de saúde.

Sobre este aspecto, assevera-se que a hipótese em comento não se confunde com as situações de mero atraso na efetivação do acesso à saúde, mas sim de falha ativa no atendimento hospitalar.

Destaca-se, ainda, que o evento danoso, qual seja, a ocorrência de queimaduras severas resultantes de superaquecimento de colchão médico utilizado no procedimento, é fato incontroverso nos autos.

Dispensada a comprovação de atuação culposa dos agentes públicos envolvidos, e inexistentes causas excludentes de responsabilidade aptas a romper o nexo de causal, é de ser reconhecido o dever reparatório da Instituição Universitária ré pelos prejuízos suportados pelos autores.

Quanto à análise do dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)"

Considerando-se a extensão e a profundidade das queimaduras sofridas, faz-se desnecessária a prova objetiva do abalo moral ante a evidência do prejuízo psicológico enfrentado.

Vislumbra-se, no mais, também a ocorrência de dano estético, uma vez que a natureza das lesões implica cicatrizes permanentes e de aparência desagradável.

Ressalta-se que, nos termos da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, o dano estético é autônomo em relação ao dano moral, sendo lícita a cumulação das indenizações.

Acerca da valoração do quantum indenizatório, entende-se pela manutenção dos valores arbitrados pelo juiz sentenciante diante da inexistência de recurso dos demandantes. Nesse sentido, evidente não ser caso de redução haja vista a gravidade do sofrimento e o absurdo da situação em tela.

Mantida a verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo atual Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAU. DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reparação civil em razão de erro médico ocorrido no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP.

2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

4. No caso dos autos, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente em erro médico cometido na prestação de serviço público de saúde. Assevera-se que a hipótese em comento não se confunde com as situações de mero atraso na efetivação do acesso à saúde, mas sim de falha ativa no atendimento hospitalar.

5. O evento danoso, qual seja, a ocorrência de queimaduras severas resultantes de superaquecimento de colchão médico utilizado no procedimento, é fato incontroverso nos autos.

6. Dispensada a comprovação de atuação culposa dos agentes públicos envolvidos, e inexistentes causas excludentes de responsabilidade aptas a romper o nexo de causal, é de ser reconhecido o dever reparatório da Instituição Universitária ré pelos prejuízos suportados pelos autores.

7. Considerando-se a extensão e a profundidade das queimaduras sofridas, faz-se desnecessária a prova objetiva do abalo moral ante a evidência do prejuízo psicológico enfrentado. Vislumbra-se, no mais, também a ocorrência de dano estético, uma vez que a natureza das lesões implica cicatrizes permanentes e de aparência desagradável.

8. Acerca da valoração do quantum indenizatório, entende-se pela manutenção dos valores arbitrados pelo juiz sentenciante diante da inexistência de recurso dos demandantes. Nesse sentido, evidente não ser caso de redução haja vista a gravidade do sofrimento e o absurdo da situação em tela.

9. Mantida a verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo atual Código de Processo Civil.

10. Apelação e remessa oficial desprovidas.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.