APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0035574-59.2004.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ABADS

Advogado do(a) APELANTE: CLISEIDA MARILIA MARINHO - SP75862

APELADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE MARQUEZ - SP227402

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Apelação interposta por Sociedade Pestalozzi de São Paulo (Id 92157816 - págs. 90/93) contra sentença que extinguiu a medida cautelar sem resolução do mérito nos seguintes termos (págs. 81/83 do mesmo Id):

 

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a falta de interesse de agir, por ter sido utilizada ação inadequada, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, fazendo-o na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do referido código.

 

Sustenta a apelante, em síntese, que:

 

a) moveu a ação com objetivo principal de garantir a manutenção do convênio, bem como ver liberados os valores já aprovados, especialmente considerado que os serviços já haviam sido executados;

 

b) inicialmente, o juízo concedeu a liminar, mas surpreendentemente cassou-a, com o que deixou de cumprir seus compromissos, embora já realizados;

 

c) todas as provas e planilhas encontram-se nos autos desta ação, que é correta para o caso, visto que se almejava a preservação dos direitos, eis que a principal para a produção das provas complementares foi ajuizada em época própria, sob o número 005.61.00.014137-8. Quando o próprio magistrado cassou a liminar e afirmou que careciam de demonstração as pretensões da recorrente, não há que se falar em caráter satisfativo da demanda, pois esta passou a depender, na íntegra, de decisão de fls. 468 a 474 dos autos e da ação principal;

 

d) causa estranheza que somente após três anos do ajuizamento da ação principal decida-se extinguir o feito, o que lhe causa prejuízos irreparáveis.

 

Pleiteia a reforma da sentença para que seja julgada procedente a cautelar, a fim de determinar a prorrogação do convênio até julgamento da ação principal, liberação do saldo remanescente para pagamento dos serviços já executados e cumprimento dos compromissos assumidos, por medida da mais lídima e salutar (pág. 92 do Id).

 

Contrarrazões do Município de São Paulo (Id 92157816 - págs. 98/108) e da União (Id 116819982).

 

O Ministério Público Federal que oficia no 2º grau opina seja extinta a cautelar sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, em virtude da perda de seu objeto com o julgamento da ação principal (Id 123357080).

 

É o relatório.