V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA: Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil.
 

No presente caso, indeferido o pedido de justiça gratuita (ID  4842467), intimou-se a parte autora para que regularizasse o feito, com a juntada das custas iniciais. A demandante juntou petição, pleiteando mais uma vez a concessão da gratuidade processual e a reconsideração do despacho (ID 4842470), tendo sido, então, proferida a sentença que ora se impugna.
 

Razão assiste à apelante.
 

O NCPC vigente desde 18/03/2016, diferentemente do CPC/73, disciplina acerca da gratuidade da justiça, revogando alguns dispositivos da Lei n. 1.060/50.

Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Com efeito, dispõe o artigo 99, § 3º, do NCPC:

"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Depreende-se, em princípio, que a concessão da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Outrossim, o artigo 99, § 2º., do NCPC, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Na hipótese dos autos, em consulta aos extratos CNIS e PLENUS, a apelante aufere pensão por morte, DIB 07/01/2014, na quantia de R$ 1.045,00 (06/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06 - 2020), além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo da própria manutenção e subsistência.

Assim considerando, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pela apelante não foi ilidida por prova em contrário, fato que, se demonstrado não ser verdadeiro, no curso do procedimento, deverá a declarante suportar o ônus daquela afirmação.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual, com a concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
 

É o voto.