V O T O

A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Cinge-se a discussão ao valor da renda mensal inicial (RMI), com reflexo nas diferenças devidas, além da base de cálculo dos honorários advocatícios.

A matéria demanda breve relato deste pleito.

Na ação de conhecimento foi proferido acórdão o qual foi atribuído parcial provimento à apelação do INSS, para julgar devido o benefício de auxílio-acidente, contrariando o objeto da ação, de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de auxílio-doença.

Não obstante a certificação de trânsito em julgado em 31/8/2012, esta Corte corrigiu o erro material no dispositivo do acórdão exequendo, passando a constar o seguinte (id 89376426 – p. 1):

“Ante o exposto, com base no artigo 557 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para considerar devido o auxílio-doença, mantida no mais os termos da r. sentença. Comunique-se, via e-mail, para fins de alteração do benefício em manutenção.

Assim, expeça-se novo e-mail ao INSS, retificando-se a comunicação anterior, nos termos acima corrigido”.

Essa decisão foi proferida em 7 de agosto de 2014, após o pagamento do requisitório de pequeno valor (RPV), em 25 de julho de 2013 (id 89376374 – p.21/22). 

À vista de comando dirigido ao INSS, para que fosse alterado o benefício em manutenção, o INSS ajustou as rendas mensais pagas, porque implantadas em valores inferiores ao autorizado neste pleito, cujo documento de revisão e Histórico de créditos (id 89376445 – p. 9/10) são hábeis a comprovar o acerto administrativo, desde a data de implantação do benefício em janeiro de 2013 (obrigação de fazer).     

Ato contínuo, o INSS apresentou cálculo de liquidação, retificando o cálculo anterior – base do RPV pago –, porque as diferenças tiveram por base o benefício de auxílio-acidente, cuja RMI é inferior ao auxílio-doença, concedido no v. acórdão retificado.

Dele a parte autora manifestou parcial aquiescência, concordando com o seu crédito, mas apresentou planilha de honorários advocatícios, sob o argumento de que essa verba foi reduzida porque deduzidos valores administrativos pagos, conforme manifestação aqui transcrita (id 89376374 – p.34):

“A parte autora CONCORDA com o valor apresentado a título de débito principal (R$ 7.834,63 – fs. 180), requerendo desde já a expedição de ofício requisitório.

Porém, DISCORDA do valor apurado a título de honorários advocatícios, tendo em conta que não se pode deduzir dos mesmos os valores pagos administrativamente à parte autora, pois que houvera uma condenação já transitada em julgado que deve ser mantida, ou seja, em nenhum momento foi determinado que se fizesse o cálculo dos honorários advocatícios abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente. Sendo assim, o valor CORRETO dos honorários advocatícios é de R$ 3.503,29 para março de 2015 – cf. planilha anexa”.

Com isso, o exequente pretende que a condenação corresponda ao valor de R$ 11.337,92 na data de março de 2015. 

O INSS interpôs embargos à execução, alegando ter a parte autora desconsiderado a planilha constante do id 89376374 – p. 27, em que o valor do seu crédito (R$ 7.834,63) foi compensado do RPV pago, resultando no saldo de R$ 3.032,42, cujo acréscimo com o saldo de honorários advocatícios (R$ 1.268,96) totaliza R$ 4.301, 38.

Como a decretação de nulidade prescinde de prejuízo e, nesse ponto, tangencia o mérito, assim será analisado, na forma requerida pela parte autora, pois o processo está em condições de imediato julgamento, (art. 1.013, § 1º, II, CPC).

Analisado o recurso, não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o documento de revisão intitulado “Consulta Benefício Revisto – CONBER” demonstra que o valor considerado devido pelo exequente de RMI (R$ 1.017,52), na verdade, trata-se da mensalidade reajustada (MR) na data de sua emissão, em 28/12/2017 (id 89376445 – p.9).

Do referido documento é possível extrair a RMI devida de R$ 527,92, em que a espécie do benefício passou de auxílio-acidente (36) para auxílio doença (31), a seguir reproduzido, no que interessa (g. n.):

À evidência, o equívoco da parte autora, porque confunde renda mensal inicial (RMI) com mensalidade reajustada (MR), contrariando, até mesmo, a concordância com o seu crédito, na forma apurada pelo INSS (R$ 7.834,63), embora não tenha considerado a compensação com o RPV pago.

Em conclusão: A parte autora pretende montante superior ao do INSS, por não ter considerado planilha, em que a autarquia compensa o valor de R$ 7.834,63 com o RPV pago (R$ 4.748,33), referente ao seu crédito, o qual foi atualizado para a data do cálculo de liquidação (março/2015).

O requisitório de pequeno valor (RPV), pago em 25/7/2013, refere-se ao cálculo de liquidação, realizado antes de ter sido corrigido o erro material no dispositivo do v. acórdão, ensejando nova liquidação, porque sua apuração teve por parâmetro o benefício de auxílio acidente, em detrimento do acórdão retificado (auxílio-doença).

Por óbvio, deve-se proceder à compensação com o RPV pago, porque o pagamento decorreu do decisum que se executa, sob pena de incorrer no vício de duplo pagamento.

Com isso, a parte autora causou ofensa ao princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, extrai-se do cálculo de liquidação realizado pelo INSS, antes da compensação com o RPV (id 89376374 – p. 28/31), não ter sido subtraída sua base de cálculo dos valores administrativos pagos, oriundos da tutela antecipatória, com início de pagamento na data de 13/11/2007.

Efetivamente, os honorários advocatícios foram apurados pelo INSS, tendo por base de cálculo a totalidade das prestações vencidas até a data de prolação da r. sentença (17/4/2009).

O INSS atentou para o fato de que, os honorários advocatícios - por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, constituem direito autônomo do advogado, o que lhes afasta do vínculo com o crédito exequendo, por envolver pagamento durante a tramitação do feito.

Nesse sentido, a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AGARESP 201202419654, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2013)

Como se depreende da planilha de honorários advocatícios apresentada pela parte autora (id 89376374, p. 35/36), o valor obtido suplantou o cálculo do INSS, por ter sido adotado critério de correção monetária diverso do aplicado no seu cálculo.

Em virtude do seu caráter de acessoriedade com o crédito do exequente, de rigor que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja o crédito do segurado, sem que dela sejam subtraídos os valores antecipados pela via de tutela jurídica.

Nem se diga que a TR, à luz do decidido pela Suprema Corte no RE 870.947 não deverá mais ser adotada, pois este foi o critério dispensado ao valor apurado para o crédito do exequente (R$ 7.834,63), cuja manutenção ele pretende, porque dele não compensa o RPV pago, de modo que foram respeitados os critérios da conta refeita e de pagamento do requisitório, nos limites do acórdão retificado, contra a qual o embargado não interpôs recurso, ocorrendo a preclusão lógica.

De se notar que a tutela antecipada tem natureza jurídica diversa do Requisitório de Pequeno Valor (RPV).

A tutela antecipada consiste na outorga adiantada, no todo ou em parte, da proteção que se busca no processo de conhecimento, benefício exclusivo da parte autora, o que exclui a compensação com a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Ao revés, o RPV constitui-se no mesmo valor do cálculo de liquidação de sentença, que é atualizado para pagamento futuro.  

Uma coisa é não subtrair da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores administrativos pagos, no período do cálculo, porque é mera antecipação do crédito do segurado (tutela antecipada), outra coisa é não subtrair pagamento de verba atualizada a credor, seja ele o exequente ou seu advogado, conduta que configura enriquecimento ilícito.

Afinal, o instituto da compensação pressupõe a reciprocidade de dívidas entre as partes e isso aqui se verifica (RPV).

Por conseguinte, deve haver compensação entre os valores devidos, tanto para o crédito do exequente (R$ 7.834,63) como para os honorários advocatícios (R$ 2.603,03), apurados no cálculo do INSS, e as verbas a esse título pagas por intermédio de RPV.

Assim, deverá prevalecer o total acolhido na r. sentença recorrida, na forma do cálculo elaborado pelo INSS, relativo ao crédito do exequente – R$ 3.032,42– e aos honorários advocatícios – R$ 1.268,96 –, atualizado para a data de março de 2015, a que acolho integralmente.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, ficando mantida a r. sentença recorrida.

Por decorrência da majoração recursal prevista no CPC (art. 85, §§1º e 11º), majoro o percentual dos honorários da sucumbência para 12% (doze por cento), com incidência no excedente pretendido, mas mantida suspensa sua exigibilidade, conforme sentença recorrida (art, 98, §3º, CPC).

É o voto.