AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003870-79.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

AGRAVANTE: ATHELIE MAQUETES E PROTOTIPOS LTDA - EPP

Advogados do(a) AGRAVANTE: JEFFERSON LUCATTO DOMINGUES - SP245838-A, FAUSTO ROMERA - SP261331-A

AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado:

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO CEDIDOS POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

1. A previsão legal de ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional.

2. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei 6.830/1980, a impugnação da Fazenda Nacional, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro.

3. A autora é segunda cessionária dos créditos, originariamente adquiridos por “Benetti Prestadora de Serviços Ltda.” do reclamante, em favor do qual expedido o ofício precatório. Aliás, o reclamante que cedeu tais créditos (“Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima-SINTER”) ajuizou reclamação trabalhista representando judicialmente os respectivos sindicalizados, nos termos do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Logo, os créditos cedidos pertencem, na verdade, aos representados, servidores públicos da área de educação, e não direta e propriamente ao sindicato, mero representante processual, que, ao que parece, os negociou, embora em circunstâncias não plenamente esclarecidas nos autos.

4. Sem a comprovação da regularidade tanto da primeira como da segunda cessão do precatório, não é apto o negócio jurídico a produzir efeitos, nos termos do § 14 do artigo 100, da Constituição Federal, não servindo, pois, de garantia idônea e suficiente do crédito tributário, sendo legitima, pois, a recusa pela exequente.

5. Ainda que não houvesse tal restrição, e mesmo que o caso fosse não de cessão de direito, mas do próprio precatório, em si, ofertado diretamente como garantia pelo respectivo credor, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973, que tal nomeação pode ser recusada pela Fazenda Pública, à luz do artigo 11 da Lei 6.830/1980.

6. Se o próprio precatório não serve para garantir a execução fiscal, podendo ser recusado pela exequente, a cessão de direitos de tal natureza, ainda em caráter secundário e sem observância do § 14 do artigo 100 da Constituição Federal, tampouco pode ser utilizada como garantia da ação executiva.

7. Agravo de instrumento desprovido."

 

Alegou-se, inclusive para pré-questionamento, vício no julgado, pois omisso quanto à aplicabilidade dos preceitos legais que fundamentaram o recurso (artigos 288 do Código Civil; 805, 835, 860 e 888 do CPC; 151, III, 170, 205 e 206 do CTN; e 8º, 9º e 11 da Lei 6.830/1980).

Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC).

É o relatório.