APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008242-42.2003.4.03.6104

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA BERTOGNA - SP210268

APELADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado do(a) APELADO: FLAVIA DA CUNHA LIMA - SP134557

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008242-42.2003.4.03.6104

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA BERTOGNA - SP210268

APELADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Advogado do(a) APELADO: FLAVIA DA CUNHA LIMA - SP134557

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra o v. acórdão assim ementado, ID n.° 107861575:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. PEDIDO DE VISTORIAS EM TODO ESPAÇO COMPREENDIDO PELA PRAIA E PELO MAR DOS MUNICÍPIOS LITORÂNEOS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA 3ª REGIÃO. EXTENSÃO DA ÁREA. RECURSOS FINANCEIROS DO IBAMA. EMBARAÇO AO DIREITO DE DEFESA. DETERMINAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e do Ibama, visando, resumidamente, que os réus sejam impedidos de edificar ou autorizar edificações, de quaisquer espécies, sem a prévia aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) e que realizem vistorias no espaço compreendido pela praia e pelo mar dos municípios abrangidos pela jurisdição da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região.
2. Aduz o Ministério Público Federal que o IBAMA está adotando conduta omissiva no desempenho de suas atribuições, uma vez que deixa de exigir estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), consoante a Lei n.° 7.661/88, no tocante às edificações realizadas na orla da praia, notadamente na Praia do Itararé, no Município de São Vicente, e na Plataforma do Emissário Submarino, no Município de Santos.
3. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar, em síntese, que os réus sejam impedidos de edificarem ou autorizarem edificações, obras ou atividades, de quais espécies, sem a prévia autorização do EIA/RIMA, e que realizem vistorias no espaço compreendido pela praia e no mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária.
4. A Colenda Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e às apelações da União Federal e do Ibama para extinguir o feito, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido.
5. O Ministério Público Federal apresentou embargos de declaração, a fim de sanar as contradições, obscuridades e omissões apontadas, julgando-se improcedentes os recursos interpostos e a remessa necessária para manter a r. sentença de 1° grau.
6. Ademais, o "parquet" ofereceu recurso especial, requerendo a reforma do v. acórdão que julgou extinto o feito, sem a resolução do mérito, e determinando o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as falhas apontadas.
7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte, para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas pelo Ministério Público Federal.
8. O Superior Tribunal de Justiça atestou que "em se tratando de ação civil pública que envolve direitos difusos, verifico que a questão referente ao disposto na legislação infraconstitucional invocada como violada, principalmente quanto ao tema da distinção dos pedidos cumulativos elencados na inicial, não foi suficientemente analisada no acórdão questionado."
9. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. No caso em comento, realmente a questão merece esclarecimento.
10. Deve o IBAMA agir a fim de evitar e reprimir a degradação ambiental, podendo ser demandado na hipótese de omissão na fiscalização ambiental ou atuação deficiente, pois o art. 3º, IV, da Lei n.º 6.938/81 define poluidor como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade de degradação ambiental.
11. O princípio da prevenção ambiental, extraído do art. 225 da Constituição Federal, impõe a realização do EIA/RIMA como condicionante ao licenciamento de todas atividades que potencialmente venham a acarretar danos ambientais.
12. O estudo de impacto ambiental é um instrumento basilar na defesa do meio ambiental, considerando os aspectos e repercussões antes da realização da obra potencialmente degradadora, seguindo as diretrizes fixadas na Lei n.° 6.938/81.
13. Necessário acolher a pretensão do Ministério Público de impedir os réus de edificarem ou autorizarem edificações, de obras ou atividades que potencialmente venham a acarretar danos ambientais, permanente ou sazonal, sem a prévia aprovação do EIA/RIMA, nos termos da Lei n.° 7.661/88.
14. No caso em comento, o Ministério Público Federal requer a declaração de que as áreas originalmente ocupadas pelas praias, e que tenham sido descaracterizadas artificial e ilegalmente, permanecem como bens de uso comum do povo, merecendo a tutela relativa ao EIA/RIMA, ao livre e franco acesso e à restrição para destinação prevista na Lei n.° 9.636/98.
15. O artigo 20, inciso IV, da Carta Magna menciona que as praias marítimas são bens da União e o artigo 10 da Lei n.° 7.661/98 dispõe que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar.
16. O artigo 18 da Lei n.° 9.636/98 dispõe que, na destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, em consonância com o valor de mercado, em razão de eventual exploração econômica.
17. Por outro lado, a pretensão do Ministério Público Federal de compelir a União e o Ibama a realizarem vistorias, no espaço compreendido pela praia e pelo mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região, com apresentação de documentos e informações, deve ser julgado improcedente.
18. Ao estabelecer o pedido de realização de vistorias em todo o espaço compreendido pela praia e pelo mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região, com prazo e modos determinados, o Ministério Público Federal busca realizar a própria atividade do IBAMA e da União.
19. Importa ressaltar que os danos ambientais não podem ser presumidos ou hipotéticos para todo o espaço compreendido pela praia e pelo mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região, razão pela qual necessitam de indícios para embasar a pretensão e delimitar a área de realização das vistorias.
20. Chega-se à conclusão de que, além de tornar excessivamente incerto o objeto da ação, acarreta evidente embaraço ao exercício do direito de defesa pelo Ibama e pela União, sendo inviável rebater, precisamente, a pretensão do "parquet", conforme o art. 300 do CPC/73.
21. Acerca do pedido de realização de vistorias, o juízo "a quo" reconheceu que "a complexidade na execução denota-se pelos anos e anos de ocupação irregular, não se sabendo, ao certo, por quem nem por quantos; ademais, sem sujeição a qualquer fiscalização".
22. Além disso, o pedido de realização de vistorias em todo o espaço compreendido pela praia e no mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região, no período de 36 (trinta e seis) meses, interfere nos próprios recursos financeiros do Ibama.
23. Tendo em vista que o Ministério Público Federal requereu a realização de vistorias sem especificações mínimas para o Ibama e a União identificarem a pretensão, considerando a extensão da praia e do mar de todos os municípios litorâneos da 4ª Subseção Judiciária da 3ª Região, ocasionando embaraço ao exercício do direito de defesa, cumpre atestar a improcedência do pedido.
24. Outrossim, deve ser julgado improcedente o pedido do "parquet" no sentido do Ibama e da União serem compelidos a lavrar autos de infração, em relação às edificações que tenham sido implantadas sem o prévio conhecimento da União e/ou do Ibama.
25. Há de se ter em mente a indevida interferência do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, afrontando o princípio da separação dos poderes.
26. Importante registrar que a administração necessita de uma certa margem discricionária no exercício de suas funções e na adequação dos casos concretos aos interesses administrativos.
27. O juízo de discricionariedade é meio de exteriorização da vontade administrativa, correspondendo à liberdade para, diante da situação concreta, optar por uma solução possível, desde que amparada na legislação correlata.
28. Convém mencionar que o duplo grau de jurisdição não impede os efeitos da antecipação da tutela, confirmada pela sentença, mesmo que sujeita ao reexame necessário, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
29. Além do mais, a parte apelante não traz nenhum argumento concreto que justifique a concessão do efeito suspensivo. Isto é, trata-se de alegações genéricas, que não são suficientes a justificar a aplicação da excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso de apelação, consoante o artigo 14 da Lei n.° 7.347/85.
30. Ressalta-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido da não condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, salvo em caso de litigância de má-fé do Ministério Público Federal.
31. Com efeito, cumpre determinar que a União Federal e o Ibama sejam impedidos de edificarem ou autorizarem edificações de quaisquer espécies, permanentes ou sazonais, de obras ou atividades que potencialmente venham a acarretar danos ambientais, sem a prévia aprovação do EIA/RIMA, nos termos da Lei n.° 7.661/88, bem como que a União seja impedida de ceder espaços no mar e nas praias, sem observar os parâmetros do artigo 18 da Lei n.° 9.636/98, exigindo também o valor de mercado, em razão de eventual exploração econômica, conforme o artigo 4° do mesmo diploma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
32. Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração para fins de sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, superando todas as preliminares, dar parcial provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação da União e do Ibama.
33. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial à remessa oficial e aos recursos de apelação da União e do Ibama.

Em síntese, a parte embargante aduz que o v. acórdão foi omisso em relação ao argumento da União de que a área em análise é terreno de marinha, e não zona costeira, bem como sobre o art. 3° da Resolução CONAMA n.° 237/97, destacando que cabe ao órgão competente da Administração Pública, dentro dos limites da oportunidade e conveniência, valer-se de outro instrumento para o estudo do impacto ambiental.

Ressaltou ainda a parte embargante que “por não se configurar a área como sendo de Zona Costeira, mas sim bem dominical da apelante, deve se interpretar de forma diferenciada, principalmente no que tange ao parágrafo 1°, inciso IV do art. 225 da lei Maior (exigência do EIA).”

O Ministério Público Federal se manifestou no ID. n. 122279862 e nada requereu.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

No caso em comento, nota-se que não há qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração.

Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse.

A parte embargante alega que cabe ao órgão competente da Administração Pública, dentro dos limites da oportunidade e conveniência, valer-se de outro instrumento para o estudo do impacto ambiental.

Todavia, o v. acórdão atestou que o artigo 7º da Lei Complementar n.º 140 de 2011 determina que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva:

Além disso, o princípio da prevenção ambiental, extraído do art. 225 da Constituição Federal, impõe a realização do EIA/RIMA como condicionante ao licenciamento de todas as atividades que potencialmente venham a acarretar danos ambientais.

Nota-se que o estudo de impacto ambiental é um instrumento basilar na defesa do meio ambiente, considerando os aspectos e repercussões antes da realização de obra potencialmente degradadora, seguindo as diretrizes fixadas na Lei n.° 6.938/81.

No tocante às atividades e obras com significativo impacto ambiental, vale transcrever os artigos 6° e 40 da Lei n.° 7.661/88, em relação ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro:

Dentro desse contexto, em uma interpretação sistemática, a análise do caso em comento deve ser no sentido de favorecer a proteção ao meio ambiente, fim perseguido pelo legislador constituinte, que é de interesse de toda a coletividade.

A ação civil pública intentada almeja justamente que seja cumprida os deveres legalmente preceituados e impostos aos corréus, cada um na medida de sua responsabilidade, em relação à realização do EIA/RIMA, como condicionante ao licenciamento das atividades que podem ocasionar danos ambientais.

No que tange a exigência do EIA/RIMA, vale trazer à baila precedentes desta E. Corte:

A parte embargante sustenta ainda que a área em comento não compreende zona costeira, mas sim terreno acrescido de marinha, que não se classifica como bem de uso comum do povo, e sim bem dominical da embargante.

Sobreleva consignar, no entanto, que o v. acórdão atestou que as áreas originalmente ocupadas pelas praias, e que tenham sido descaracterizadas artificial e ilegalmente, permanecem como bens de uso comum do povo, de acordo com o artigo 20, incisos IV e VII, da Carta Magna:

Além do artigo 20 da Carta Magna estabelecer que as praias marítimas são bens da União, destaca-se o artigo 10 da Lei n.° 7.661/98, que dispõe que as praias são bens públicos de uso comum do povo:

A esse respeito, o juízo “a quo” esclareceu que as áreas do caso em tela constituem praias, em consonância com o artigo 10, parágrafo 3°, da Lei n.° 7.661/98:

Vale transcrever ainda o artigo 1° do Decreto-Lei n.° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências:

Chega-se à conclusão de que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante.

Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão.

Por conseguinte, o julgador não está obrigado a discorrer acerca de todas as teses sustentadas pela defesa, se a fundamentação no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Com efeito, não almeja a parte embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.

Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Salienta-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil esclarece que os elementos suscitados pela parte embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DANO AMBIENTAL. ATRIBUIÇÕES DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. BENS DA UNIÃO. BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Em síntese, a parte embargante aduz que o v. acórdão foi omisso em relação ao argumento da União de que a área em análise é terreno de marinha, e não zona costeira, bem como sobre o art. 3° da Resolução CONAMA n.° 237/97, destacando que cabe ao órgão competente da Administração Pública, dentro dos limites da oportunidade e conveniência, valer-se de outro instrumento para o estudo do impacto ambiental.

2. Ressaltou ainda a parte embargante que “por não se configurar a área como sendo de Zona Costeira, mas sim bem dominical da apelante, deve se interpretar de forma diferenciada, principalmente no que tange ao parágrafo 1°, inciso IV do art. 225 da lei Maior (exigência do EIA).”

3. Todavia, o v. acórdão atestou que o artigo 7º da Lei Complementar n.º 140 de 2011 determina que é ação administrativa da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

4. O princípio da prevenção ambiental, extraído do art. 225 da Constituição Federal, impõe a realização do EIA/RIMA como condicionante ao licenciamento de todas as atividades que potencialmente venham a acarretar danos ambientais.

5. Nota-se que o estudo de impacto ambiental é um instrumento basilar na defesa do meio ambiente, considerando os aspectos e repercussões antes da realização de obra potencialmente degradadora, seguindo as diretrizes fixadas na Lei n.° 6.938/81.

6. Dentro desse contexto, em uma interpretação sistemática, a análise do caso em comento deve ser no sentido de favorecer a proteção ao meio ambiente, fim perseguido pelo legislador constituinte, que é de interesse de toda a coletividade.

7. A ação civil pública intentada almeja justamente que seja cumprida os deveres legalmente preceituados e impostos aos corréus, cada um na medida de sua responsabilidade, em relação à realização do EIA/RIMA, como condicionante ao licenciamento das atividades que podem ocasionar danos ambientais.

8. O v. acórdão atestou ainda que as áreas originalmente ocupadas pelas praias, e que tenham sido descaracterizadas artificial e ilegalmente, permanecem como bens de uso comum do povo.

9. O artigo 20 da Carta Magna estabelece que são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

10. Consoante o artigo 10 da Lei n.° 7.661/98, as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

11. Chega-se à conclusão de que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante.

12. Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional, de forma que não há violação ao artigo 93, IX, da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão.

13. Com efeito, não almeja a parte embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios.

14. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

15. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.