APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020341-43.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

APELANTE: PANABILE EXPIM EIRELI

Advogados do(a) APELANTE: JULIANA MOTTA DE OLIVEIRA - SP415317-A, ELISANGELA APARECIDA TAVARES ALVES - SP340710-A, EDUARDO RIBEIRO COSTA - SP241568-A

APELADO: UNIAO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Não assiste razão à apelante.

Em um primeiro momento, afasto a alegação da apelante de reconhecimento do pedido, tendo em vista a manifestação da União Federal em sentido contrário (ID 90205985).

Da mesma forma, não há que se falar em perda superveniente do objeto, pois, como bem destacou a União Federal, o Despacho Decisório MAPA 2/19 reconheceu como corretos o Termo de Apreensão 10/71 e o Auto de Infração dos Correios SP 30/17. Ademais, segundo informação do Órgão, a apelante “está buscando regularizar sua situação perante a Inspeção Federal do MAPA, conforme processo 21052006680/2019-58”. Assim, a liberação dos produtos apreendidos se deu mediante as seguintes condições:

1. os produtos somente poderão ser comercializados pela referida empresa após a mesma adotar todos os procedimentos para atendimento da legislação que rege a inspeção de produtos de origem animal;

2. até o atendimento do disposto no item 1), a empresa deve se comprometer a manter os produtos em local apropriado, que deve ser informado ao Serviço de Inspeção Federal;

3. para retirar dos produtos apreendidos, representante legal da empresa deve assinar termo se comprometendo com os itens 1 e 2 deste Despacho Decisório.”

Afasto, ainda, a alegação de perda superveniente de fundamentação legal e jurídica a amparar a autuação sofrida pela autora, ora apelante, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa SDA n.º 4/18.

Apesar de a referida instrução ter isentado, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA, o registro dos subprodutos não destinado à alimentação humana obtidos de fontes ou tecidos animais, constantes nos Anexos I e II, dentre eles, o Cálculo Biliar Bovino, e dos estabelecimentos que os fabricam e processam, a Instrução Normativa SDA nº 06/18 tornou sem efeito a primeira e submeteu à consulta pública aquela proposta.

Passo, assim, à análise do mérito da autuação.

Conforme documentação acostada aos autos, em 14/07/17, houve a apreensão cautelar do produto Cálculo Biliar de Bovino, no total de 13 Kg, em embalagens com códigos de rastreabilidade EB164210486BR e EB164210490BR, devido à necessidade de se garantir o atendimento ao disposto na IN 36/06, capítulo IV (exportação animal), seção VIII, cuja ação fiscal está amparada pelo art. 6º, VIII e art. 12, X, XII, XV, XVI e XVII, do Decreto 9013/17, tendo sido nomeado como depositário fiel o Setor GEARA/CEINT/São Paulo dos Correios (id 28795763).

Na mesma data, processou-se o Termo de Fiscalização de Bagagem, pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, que concluiu pela proibição do despacho, em razão da ausência de certificação sanitária (id 28795761), que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência 98/17 (id 28795759).

Em 05/10/17, foi lavrado o Auto de Infração 30/17 dos Correios-SP, devido à constatação, por auditor fiscal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício da fiscalização, de tentativas de exportação do total aproximado de 13 Kg de cálculos biliares bovinos, AWB rastreamento EB164210486BR e EB164210490BR; expedição de produto sem rótulo e desprovido de comprovação de procedência durante procedimentos de postagem, em julho/17, caracterizando ainda a tentativa de expedir para o comércio internacional produtos elaborados sem atenção ao disposto nas normas complementares relativas à exportação de produtos de origem animal, conforme atestam os certificados sanitários nacionais números A0234/421/17 e A0233/421/17 lavrados “a posteriori” (id 28795956).

A Instrução Normativa nº 36/2006, que fundamentou a apreensão em questão, em seu Capítulo IV, Seção VIII, trata da exportação de produtos e subprodutos de origem animal não comestíveis, e exige: o preenchimento de requerimento para fiscalização dos produtos agropecuários; Certificado Sanitário Nacional (emitido pelo SIF) e/ou Certificado de Inspeção Sanitária, para respaldar a emissão do Certificado Sanitário Internacional; registro de exportação e nota fiscal.

No caso vertente, o produto Cálculo Biliar de Bovino foi apreendido e, posteriormente, proibido de ser despachado, em razão da ausência de certificação sanitária para fins de exportação, nos termos da IN SDA 36/06.

De fato, não houve a comprovação, por parte da exportadora, ora apelante, do Certificado de Inspeção Sanitária, que respaldasse a emissão de Certificado Internacional, cujo ônus lhe incumbia (art. 373, I, CPC/15 )

O Registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, datado de 07/06/2011, trazido como “fato novo”, não supre a exigência do Certificado de Inspeção Sanitária quanto ao produto que se pretendia exportar, como também não o supre as notas fiscais de aquisição para exportação e o certificado sanitário nacional para produtos de origem animal não comestível do produtor Minerva S.A, de quem a apelante adquiriu o produto.

O certificado sanitário do produto apenas atesta as condições de livre trânsito do Cálculo Biliar Bovino dentro do território nacional (id 37994380), situação que difere do Termo de Ocorrência de Exportação lavrado sob o nº 98/17.

Consta dos autos, outrossim, que, posteriormente à lavratura do termo de ocorrência, o Auditor Fiscal procedeu à emissão do Auto de Infração 30/17 – Correios, devido à verificação de tentativas de exportação do mesmo produto desprovido de rótulo e comprovação de procedência.

As alegações de ausência de motivação e de fundamentação legal para a prática do ato administrativo também não devem prosperar.

 Tanto o Termo de Apreensão Cautelar nº 10/17, como o Termo de Fiscalização DAS 79/17 e o Termo de Ocorrência VIGIARGO 98/17 descriminam que o produto Cálculo Biliar Bovino foi apreendido devido à ausência de certificação sanitária internacional, nos termos da IN 36/06, Capítulo IV (exportação animal), Seção VIII, em desacordo com os Decretos 24.548/34 e 24.114/34.

Por sua vez, o Decreto nº 9.013/17, que regulamenta a Lei nº 1.283/50 e a Lei nº 1.950/89, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, prevê, em seu art. 6º, VIII, a inspeção e a fiscalização nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação, o que pressupõe, por certo, o serviço postal Express Mail Service-SEM operado pelos Correios.

Por fim, esclareço que foge do objeto da presente demanda o despacho do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que decidiu pela destruição do produto, arguido como "fato novo", considerando a discricionariedade daquele órgão. A análise pelo Judiciário se restringe à legalidade do ato administrativo, de modo que as questões atinentes ao mérito não poderão ser apreciadas no presente feito.

Em face de todo o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.