REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5007286-21.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

REQUERENTE: EDGAR ANTUNES RODRIGUES FILHO

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES BANDEIRA - MS17846

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5007286-21.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

REQUERENTE: EDGAR ANTUNES RODRIGUES FILHO

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES BANDEIRA - MS17846

REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Em complemento ao relatório disponibilizado anteriormente (Id n. 130714069), acresço o que segue.

O processo estava pautado para julgamento pela 4ª Seção deste Tribunal em 21.05.20, o que restou adiado para 18.06.20, conforme Portaria n. 10 CATRF3R, de 19.05.20(Id n. 132470757).

Em virtude do adiamento da sessão de julgamento, o requerente ora pleiteia, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos de sua condenação, com a concessão do “benefício de aguardar em liberdade até a apreciação da Revisão Criminal, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediato Alvará de Soltura” (Id n. 132624849).

Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar (Id n. 133116616).

O pedido liminar foi deferido em parte, apenas para antecipar parcialmente os efeitos da tutela ora pleiteada em revisão criminal e determinar a imediata inclusão do requerente Edgar Antunes Rodrigues Filho em regime prisional aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente da Ação Penal n. 000173940.2010.4.03.6110 (Id n. 134293288).

É o relatório.

 V O T O

Fundamenta-se o pedido de revisão criminal no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando a defesa, em síntese, não ter sido aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a despeito de preenchidos os requisitos legais, tendo o revisionando sido submetido ao regime inicial semiaberto e efetivada sua prisão 6 (seis) anos após o trânsito em julgado do processo. Requer também o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela interpretação extensiva do art. 115 do Código Penal, pois na data dos fatos tinha 21 (vinte e um) anos completos, o que implicaria a extinção da punibilidade.

O pedido revisional merece parcial conhecimento e parcial acolhimento.

Conforme a denúncia, recebida em 23.03.10, os fatos ocorreram em 16.02.10, quando o revisionando Edgar Antunes Rodrigues Filho foi surpreendido conduzindo o veículo VW Passat Variant, Placas CRB 2228, São Paulo (SP) com um pano preto atrás dos bancos do condutor e do passageiro, próximo ao Km 114 da Rodovia Marechal Rondon, entre as cidades de Itu e Salto (SP), transportando 528 (quinhentos e vinte e oito) pacotes de cigarros das marcas Nine e San Marino e 1.103 (mil cento e três) pacotes de cigarros da marca Eight, trazidos do Paraguai, e na posse de 50 (cinquenta) cartelas do medicamento Pramil (Sildenafil 50 mg), tendo o Ministério Público Federal denunciado Edgar pelos crimes do art. 273, § 1º B, I, e  do art. 334, § 1º, d, c. c. os arts. 29 e 69, todos do Código Penal (Id n. 129772752, pp. 106-110).

Os cigarros seriam revendidos em Campinas (SP) e os medicamentos foram adquiridos para uso próprio.

Na sentença, registrada em 11.05.10, Edgar Antunes Rodrigues Filho foi condenado à 5 (cinco) anos de reclusão, regime inicial semiaberto e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo pelo crime do art. 273, § 1º B, I, do Código Penal, considerado o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e a 1 (um) ano de reclusão pelo crime do art. 334, § 1º, d, do Código Penal. Ainda, foi concedida a liberdade provisória ao requerente, por não estarem presentes os requisitos autorizadores a prisão preventiva, possuir residência fixa e não apresentar antecedentes criminais (Id n. 129772765, pp. 63-71).

Edgar Antunes apelou para que a pena corporal fosse reduzida, diante da primariedade e do bom comportamento social, sendo reduzida também a pena de multa, por ser pobre e não ter condições de quitá-la (Id n. 129772765, pp. 145-150).

O Acórdão, julgado por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14.10.13, deu parcial provimento à apelação de Edgar para reduzir a multa fixada em 500 (quinhentos) dias-multa para 10 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença (Id n. 129772769, p. 72).

O acórdão transitou em julgado para as partes em 18.12.13 (Id n. 129772769, p. 90).

O cálculo da pena pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente, realizado em 31.03.20, informa que Edgar foi preso em 20.10.19, tendo sido declarada a extinção da punibilidade do crime do art. 334, § 1º, d, do Código Penal com fundamento no art. 109, caput, V, no art. 110, § 1º e art. 112, I, todos do Código Penal (Id n. 128515240).

Código Penal, art. 273 , § 1º-B. Preceito Secundário . Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou, em arguição incidental em habeas corpus, a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AI no HC n. 239.363, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.15). Diante disso, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e assim aplicar, no lugar do preceito secundário do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal, as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, inclusive a causa de diminuição de pena do art. 33 , § 4º, e as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/06 (STJ, HC n. 406.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.09.17; STJ, HC n. 398.945, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19.09.17; STJ, AgRg no REsp n. 1.659.315, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.08.17).

Do caso dos autos. O revisionando requer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 à pena fixada, diante de ter sido aplicado o preceito secundário da Lei de drogas ao crime do art. 273 do Código Penal, sendo a causa de diminuição inerente à dosimetria.

Conforme entendimento, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime do art, 273 do Código Penal deve considerar, inclusive, a causa de diminuição do § 4º do referido artigo.

O revisionando, ao tempo dos fatos, era primário e teve sua liberdade provisória concedida por ter residência fixa e por ausência de antecedentes criminais.

A pena definitiva foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de contrabando, conforme fundamentação que segue:

Antes de passar à dosimetria da pena, importante tecer considerações a respeito da sanção prevista no artigo 273 do Código Penal.

Tal dispositivo, ao prever pena de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa, inequivocamente é inadequado ao fim que pretende, eis que o preceito secundário prevê medida extremamente gravosa para tutelar o bem jurídico pretendido; ofendendo a princípio da proporcionalidade. Não se mostra razoável a aplicação de pena tão elevada enquanto outros crimes muito mais graves, tais como o homicídio e o tráfico de drogas, são punidos com penalidade mais branda.

Destarte, ressaltada a incongruência citada, afasto, excepcionalmente, a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do CP, devendo ser aplicada, por analogia, a regra do artigo 33 da Lei ri. 11.343/06, que também tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, nestes termos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias -multa.

Com adoção do mesmo entendimento, cito a ementa do acórdão que segue:

PENAL. EMBARGOS 11V17RINGENTES FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE  PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FORMA EQUIPARADA. ART. 2 73, § 1 --B, I V E VI DO CP. INTRODUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE COMPRIM1DOS DE CYTOTEC. PENA. OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO. PARÂMETRO. DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. 1. Quem introduz clandestinamente em solo nacional produto de origem estrangeira destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro, de procedência ignorada e adquirido de estabelecimento sem licença do Órgão de Vigilância Sanitária competente, pratica o delito capitulado no art. 273, § 1'-B, incisos I V e VI, do CP. 2. A pena do delito previsto no art. 273 do CP -com a redação que lhe deu a Lei ri' 9.677, de 02 de julho, de 1998 - (reclusão, de 10 (dez) e 15 (quinze) anos, e multa) deve, por excessivamente severa, ficar reservada para punir apenas aquelas condutas que exponham a sociedade e a economia popular a "enormes danos" (exposição de motivos). ffios casos de fatos que, embora censuráveis, não assumam tamanha gravidade, deve-se recorrer, tanto quanto possível, ao emprego da analogia em favor do réu, recolhendo-se, no corpo do ordenamento jurídico, parâmetros razoáveis que autorizem a aplicação de uma pena justa, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. A criação de solução penal que descriminaliza, diminui a pena, ou de qualquer 7hodo 'beneficia o acusado, não pode encontrar barreira para a sua eficácia no princípio da legalidade, porque isso seria uma ilógica solução de aplicar-se um princípio contra o fundamento que o sustenta" (Fóbio Bittencourt da Rosa. In Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p. 04). Hipótese em que ao réu, denunciado por introduzir, no território nacional, 200 comprimidos de Cytotec, medicamento desprovido de registro e de licença do órgão de Vigilância Sanitária competente (art. 273, 9 11-B, incisos I, V, e VI, do CP), foi aplicada a pena de 03 anos de reclusão (vigente ao tempo dos fatos em apuração), adotado, como parâmetro, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual tem como bem jurídico tutelado também a saúde pública. (TRF4 Processo 200670020011871EINACR – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR Relator(a) PAULO AFONSO BRUM VAZ QUARTA SEÇÃO D.E. 27/06/2008)

a) Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP - culpabilidade evidenciada e dolo comprovado. Primário. Motivos condizentes com a lucratividade da atividade ilícita. Consequências do crime referem-se à lesão ao erário e à saúde pública.

Fixo a pena base dos delitos do artigo 334, § 1º, alínea "d" do Código Penal em 1 (um) ano de reclusão e a do artigo 273, § l º e 1º-B, inciso I em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias -multa, diante da ausência de circunstâncias que justifiquem a transposição do mínimo legal. Não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de aumento ou diminuição, fixo a pena base como pena definitiva.

Pena definitiva: 6 (seis) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Fixo o valor do dia multa, tendo em vista a situação econômica aparente do réu declarada no interrogatório, em 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, § 1% do Código Penal. 0 regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto, conforme art. 33, 2% alínea "h", do Código Penal.

Não havendo causas que autorizem a decretação da prisão preventiva, o réu poderá apelar em liberdade, se em virtude de outro processo não estiver preso (Id n. 128515236).

O acórdão manteve a pena fixada, reduzindo apenas a pena pecuniária:

Quanto ao crime tipificado no artigo 273 do Código Penal, sua Excelência reconheceu a inconstitucionalidade da reprimenda cominada no preceito secundário da norma, por infringência ao princípio da proporcionalidade, e aplicou por analogia a sanção prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que varia de cinco a quinze anos de reclusão, tendo fixado a pena-base no mínimo legal de cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, mantendo-a em definitivo à míngua de outras circunstâncias modificativas.

Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69 do CP), a reprimenda resultou em seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e quinhentos dias-multa, devendo a meu ver ser assim mantida somente a reprimenda corporal, porquanto proporcional à lesão causada aos bens jurídicos tutelados no caso em tela.

No caso, porém, da reprimenda pecuniária, entendo que parcial razão assiste à defesa.

Isso porque a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, em discussão atualmente nesta Corte e reconhecida em primeiro grau, refere-se exclusivamente ao quantum da pena mínima privativa de liberdade cominada pelo legislador, mas não à pena de multa, que deve seguir os mesmos critérios do artigo 49 do Código Penal.

Com efeito, a analogia autorizada na seara criminal em nosso sistema jurídico é apenas a in bonam partem, não podendo servir, de um lado, para beneficiar o réu e, de outro, para agravar-lhe a sua situação jurídica, impondo-lhe pena mais gravosa.

Entendo que no caso não há falar-se em combinação de preceitos mais favoráveis dos dois tipos penais em tela (art. 273 do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006), pois sendo de fato inconstitucional a pena mínima cominada no artigo 273 do Código Penal, o Poder Judiciário pode limitar-se a declará-la e, com isso, aplicar reprimenda que entender proporcional à conduta praticada, independentemente de realizar analogia a outro dispositivo legal.

Assim, sopesados esses aspectos, afasto a pena de multa aplicada em primeiro grau em quinhentos dias-multa, e aplico-a no mínimo legal de dez dias-multa, nos termos dos artigos 49 e 59 do Código Penal, seguindo-se, com isso, os mesmos critérios utilizados por sua Excelência na aplicação da reprimenda privativa de liberdade (Id n. 128515238).

Dessa forma, considerando a pena fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a qual não analisou circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição, sendo fixada no mínimo legal, aplico a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 por restarem preenchidos os requisitos de ser o réu reconhecidamente primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Dessa forma, reduzo a pena em 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Redimensionada a pena, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e a entidades assistenciais e pena pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Revisão criminal. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade. À míngua de previsão legal (CPP, art. 621), não cabe apreciar pedido de verificação da prescrição da pretensão executória em sede de revisão criminal:

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, C.C. ART. 71, CP. AUTORIA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1. Consoante reiteradas decisões deste Tribunal (v.g. RVC 00272252420104030000, Márcio Mesquita, E-DJF3 Judicial 1 Data:16.07.2013; RVC 00122644420114030000, Cotrim Guimarães, E-DJF3 Judicial 1 Data:20.12.2012; RVC 00063749020124030000, Cecilia Mello, E-DJF3 Judicial 1 Data: 29.04.2013), a efetiva ocorrência de cada uma das hipóteses de cabimento do pedido revisional, taxativamente elencadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal, implica, necessariamente, o exame do mérito da ação.

2. (...).

9. Pedido revisional improcedente.

10. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória não deve ser conhecido, pois a questão não consiste em matéria afeta ao objeto da revisão criminal, admitida apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, que traz rol taxativo cujo pressuposto é a sentença condenatória abrangida pelo manto da coisa julgada. Em regra, cabe ao Juízo das Execuções Penais deliberar acerca dessa modalidade de prescrição. Precedentes.

(TRF da 3ª Região, RvC n. 0014294-76.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 19.04.18)

O pedido há de ser direcionado, em regra, ao Juízo das Execuções Penais, devidamente provido de informes a respeito de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional para a execução da pena após o trânsito em julgado da condenação:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO SUFICIENTE E ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. (...).

3. O exame da prescrição sobre a pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não restritas ao trânsito em julgado do decreto condenatório de 1º grau para a acusação e ao início do cumprimento da reprimenda. Referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas previstas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 177, ambos do Código Penal.

4. As informações contidas nos autos, portanto, são insuficientes a fim de se declarar a prescrição executória, providência que, se cabível for, deverá ser tomada pelo juízo da execução penal, competente para, entre outras medidas, apreciar eventuais incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional. Precedentes.

5. A extinção da pretensão executória da pena depende da formulação de um juízo de absoluta certeza, inclusive quanto à ausência da execução provisória eventualmente decretada pelas instâncias ordinárias, o que, no caso, não é possível assegurar.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 483.128, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.12.18)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. MATÉRIA A SER APRECIADA PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Eventual pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, à míngua de elementos suficientes para a análise do pleito, deve a matéria primeiramente ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções.

2. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp n. 624.624, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22.03.18)

Do caso dos autos. O revisionando pretende a aplicação de uma interpretação extensiva do art. 115 do Código Penal, nos moldes como vem sendo realizada pela jurisprudência no caso de réus que completam 70 (setenta) anos após a sentença, mas antes do acórdão condenatório. Com isso, requer seja reconhecida a prescrição da pretensão executória.

Deixo de conhecer do pedido, pois, consoante acima explicitado, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória demanda análise de circunstâncias (causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional, por exemplo) que merecem apreciação em sede própria, preferencialmente pelo Juízo das Execuções Penais.  

Anoto não constatar a prescrição da pretensão punitiva até a data do trânsito em julgado: o fato ocorreu em 16.02.10 e a denúncia foi recebida em 23.03.10 (Id n. 129772752, pp. 106-110). A sentença condenatória foi registrada em 11.05.10 (Id n. 129772765, pp. 63-71) e o acórdão foi publicado em 24.10.13 (Id n. 129772769, p. 72), tendo transitado em julgado em 18.12.13 (Id n. 129772769, p. 90).

A pena fixada, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, tem prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal – o que não restou superado entre os sucessivos marcos interruptivos acima mencionados.

Indenização por erro judiciário. O art. 5º, LXXV, da Constituição da República garante ao condenado por erro judiciário o direito à indenização, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado em sentença. Nesse passo, o art. 630 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de reconhecimento do direito à justa indenização pelos prejuízos sofridos, em sede de revisão criminal, acaso requerido pelo interessado.

Do caso dos autos. Requer o revisionando a fixação de justa indenização pelos prejuízos decorrentes do erro judiciário.

Sem razão.

A procedência do pedido revisional não implica necessariamente a indenização por erro judiciário, a cujo respeito não há falar na hipótese dos autos. A rigor, trata-se de matéria de entendimento a respeito da sanção penal aplicável à espécie. Além disso, a condenação pelo crime resta mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da revisão criminal e, na parte conhecida, confirmo a liminar anteriormente concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão criminal para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11. 343/06, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e a entidades assistenciais e pena pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Comunique-se, com urgência, o Juízo das Execuções Penais.

É o voto.

E M E N T A

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, § 1º, "b", INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4o, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA.

1. Conforme estabelece o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e, de acordo com o inciso III, será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

2. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Todavia, embora reconhecida a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do artigo 273 do Código Penal, ainda se mostrava controvertida a aplicação das causas de aumento e de diminuição previstas na Lei de Drogas aos casos tipificados no artigo em tela.

4. No âmbito da 4ª Seção desta Corte, a aplicação da majorante do artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, bem como da minorante do artigo 33, § 4º, dessa mesma Lei, aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal, somente passou a ser admitida quando do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP.

5. À época em que prolatado o julgado sob análise, mostrava -se controvertida a aplicação das causas de aumento e de redução previstas na Lei n.º 11.343/2006 aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não se mostrar possível pedido revisional em razão da mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado.

7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida.