V O T O

Garantia

Embora não tenha constado no dispositivo da sentença, o Juiz acolheu preliminar apresentada pela União de nulidade da penhora.

Consignou o Juiz:

“(...) os Títulos da Dívida Agrária não constituem garantia apta a proporcionar os efeitos pretendidos pela executada, por tratar-se de mera cessão de direitos creditórios feita em processo expropriatório. São direitos de crédito decorrentes de desapropriação que não estão disponíveis, tratando-se tão somente de expectativa de direito. São resgatáveis a longo prazo, o que denota a sua dificuldade de circulação, além de não possuírem valor de mercado certo. Assim, a penhora deverá ser declarada como ineficaz, devendo outra ser realizada, nos termos do art. 11 da LEF.”

Sustenta a embargante que a preliminar de nulidade da penhora (acolhida pelo Juiz) não podia ser veiculada na impugnação dos embargos, e que os títulos da dívida agrária são válidos como bens suscetíveis de penhora.

Observo, inicialmente, que a União sustentou a nulidade da penhora a fim de que, ao ser reconhecida pelo Juiz, os embargos fossem liminarmente rejeitados por ausência de garantia.

Dessa forma, percebe-se que a preliminar apresentada pela União podia ser conhecida, já que apontou suposto defeito na condição de admissibilidade dos embargos.

Quanto à decisão proferida pelo Juiz a respeito, entendo que foi correta.

Dispõe o artigo 11 da Lei 6.830/80:

“Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

(...)

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

(...)”

Se o título em questão não possui valor de mercado certo, inviável aceitá-lo como garantia da execução.

Nesse sentido:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo rejeitado os embargos, em face da ausência de garantia, restaram prejudicadas as demais questões colocadas "sub judice", não estando o Magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. 2. O D. Magistrado "a quo" fundamentou, de maneira clara e induvidosa, o seu convencimento quanto à inadmissibilidade destes embargos, com base em dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei de Execução Fiscal, estando presentes, ademais, os requisitos exigidos pelo art. 458 do CPC. 3. Nos termos do art. 737 do CPC e do § 1º do art. 16 da LEF, a admissão dos embargos do devedor está condicionada à garantia da execução, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Os títulos da dívida agrária não se enquadram entre os títulos aptos a garantir a penhora, vez que não possuem cotação da bolsa de valores, o que é exigido pelo inciso II do art. 11 da LEF. 5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Preliminar de nulidade do processo administrativo prejudicada. Recurso improvido. Sentença mantida.

(ApCiv 0105301-24.1999.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJU DATA:17/08/2005 PÁGINA: 294.)

(destaquei)

Em seu recurso a embargante limita-se a afirmar que os títulos da dívida agrária podem servir de garantia da execução, sem impugnar especificamente dos fundamentos utilizados pelo Juiz na sentença, quais sejam, o de que  os títulos em questão são “direitos de crédito decorrentes de desapropriação que não estão disponíveis, tratando-se tão somente de expectativa de direito” e também o de que eles são “resgatáveis a longo prazo, o que denota a sua dificuldade de circulação, além de não possuírem valor de mercado certo”.

Ressalto que, do ponto de vista do mérito, não houve qualquer prejuízo à embargante, pois apesar de ter sido reconhecida a nulidade da penhora suas alegações foram totalmente conhecidas. O Juiz, embora tenha reconhecido a nulidade da penhora, analisou o mérito, não acolhendo o pedido da União para rejeição liminar dos embargos. E a União, em sua apelação, não se insurgiu contra a sentença nesse ponto.

Assim, inviável a reforma da sentença nesse ponto.

CDA. Liquidez e certeza.

Quanto ao mérito, sustenta a embargante:

- Que não é possível ter certeza sobre a origem da dívida (se é débito de FGTS ou de custas processuais), nem sobre seu período;

- Que não há demonstrativo de atualização do valor devido;

- Que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

Quanto à origem do débito, verifica-se que na CDA consta a indicação de que o débito é relativo a “não depósito mensal do percentual referente ao FGTS”. De outro lado, no campo “natureza da dívida” consta a palavra “custas”, e na fundamentação legal:

“Custas processuais nos termos da reclamação trabalhista na JCJ DE

Reclamante:

Reclamado:

Data do julgamento:

Dispositivo legal: arts. 789, par 3 e 782, 2, da CLT e CR 06/84”

Consta, ainda, que o período de apuração foi em 09/96 e que o vencimento ocorreu em 10/10/96, sendo constituído o crédito por notificação em 30/09/96.

Ora, aparentemente há uma divergência mesmo na CDA.

O artigo 789 da CLT trata de cálculo de custas nos dissídios individuais e coletivos do trabalho.

O processo administrativo, cuja cópia foi juntada aos autos, revela que a cobrança refere-se, na verdade, a multa imposta por não haver depósito mensal do FGTS, nos termos do artigo 23, §1º, inciso I, da Lei 8.036/90 (doc. ID. 83147219, pág. 4).

 A União, na impugnação, confirmou que a origem da cobrança é mesmo a imposição de multa pelo não recolhimento de valores a título de FGTS. A respeito da alegação da embargante, afirmou que os campo referentes ao número da ação trabalhista, reclamante, reclamado e data do julgamento estão em branco, estando isso correto, pois não houve reclamação trabalhista, e que não houve prejuízo à defesa do embargante, pois o dispositivo legal referente à multa está perfeitamente indicado no documento.

Entretanto, o fundamento legal da dívida apontado no processo administrativo (artigo 23, §1º, inciso I, da Lei 8.036/90) não consta da CDA (doc. ID 83147659 – pág. 7).

Assim, embora a origem do débito esteja corretamente apontada, o fundamento legal da cobrança não foi corretamente apresentado na CDA.

Dispõe o artigo 2º, parágrafos 5º, III, e §6º, da Lei 6.830/80 que a CDA deverá conter a origem e o fundamento legal da dívida.

E tal situação caracteriza prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, a quem se dirige a cobrança, que deve ser devidamente informado acerca de todos os elementos que geraram a cobrança administrativo-tributária.

Por esse motivo, entendo que deve ser acolhida essa alegação da embargante.

Sucumbente a União, fixo sua condenação em verba honorária em R$ 500,00.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da embargante para declarar nula a CDA. Prejudicada a apelação da União.   

É o voto.