V O T O

A questão ora discutida gira em torno da necessidade ou não da inscrição perante a Ordem dos Músicos do Brasil para o exercício da profissão de músico.

A questão da obrigatoriedade de filiação ou pagamento de taxas para apresentações musicais solo ou em banda musical é necessária apenas quando a atividade a ser fiscalizada tem potencial lesivo.

O assunto já foi pacificado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a decisão que ficou assim ementada:

DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO.

Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

(RE 414426, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-194, divulg 07-10-2011, public 10-10-2011, ement vol-02604-01, pp-00076).

A propósito, no julgamento do RE n.º 795467, a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, reafirmando sua jurisprudência no sentido da não obrigatoriedade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil e de pagamento de anuidades à referida autarquia para o exercício da profissão de músico. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 795467 RG / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Julgamento: 05/06/2014, DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014)

Por fim, esta Corte Regional já se manifestou em idêntico sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DA INSCRIÇÃO REGISTRO. DESOBRIGATORIEDADE, AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º, IX E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1-A Lei nº 3.857/60 que exige a filiação e inscrição dos músicos na Ordem dos Músicos do Brasil-OMB, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pelo menos nesta parte, porquanto, a norma infraconstitucional não pode ser incompatível com a lei maior. 2-A existência das entidades corporativistas, como conselhos profissionais se justifica na medida em que o ramo de atividade representa algum potencial lesivo à sociedade como um todo, o que não é o caso dos músicos, cuja profissão, não importa risco à sociedade. 3-A questão já foi pacificada pelo Tribunal Pleno do E. Superior Tribunal Federal, nos autos do RE 414426/SC, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, levado a julgamento em 01/08/2011, publicado em 10.10.2011). 4- Remessa oficial improvida.

(REOMS 00022249420154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. MÚSICO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO PERANTE ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. NÃO OBRIGATORIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 795467 REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

- Pretendem os impetrantes o afastamento da exigência de inscrição no órgão de fiscalização e do pagamento das anuidades como condição para exercício da atividade de músico, motivo pelo qual os impetrantes são partes legítimas e, ainda que não filiados à OMB, têm interesse na concessão da ordem, a fim de que não sejam impedidos de exercer livremente seu ofício.

- Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em o questionamento da filiação e do pagamento a anuidade perante o órgão de classe lhe é assegurado pelo direito de ação.

- A questão referente à necessidade de inscrição dos músicos perante a autarquia como condição para o exercício da profissão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 795.467, representativo da controvérsia, ao entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão e a inscrição em conselho de fiscalização profissional somente pode ser exigida quando houver potencial lesivo na atividade.

- Remessa oficial desprovida.

(REOMS 00017287820144036107, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. NOTA CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OMB. I - A profissão de músico encontra-se regulamentada pela Lei n. 3.857/60, a qual criou a Ordem dos Músicos do Brasil. II - Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, em Plenário, por unanimidade, no sentido da desnecessidade de registro dos músicos junto à Ordem dos Músicos do Brasil, no julgamento do RE 414426. III - Inexigibilidade da anuidade, em face da desnecessidade de registro junto ao Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil. IV - Nota contratual exigida pelo Ministério do Trabalho, sendo a Ordem dos Músicos do Brasil parte ilegítima em demanda discutindo tal exigência. V - Nos termos do art. 69, da Lei n. 3.857/60, os contratos dos músicos devem ser encaminhados, para fins de registro, ao órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, não exigindo tal diploma legal, para fins de registro dos contratos, a inscrição dos músicos perante a OMB. VI - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida.

(AMS 2008.61.02.011338-9, Rel. Des. Fed. Regina Costa, j. 01/09/2011, DJF3 CJ1 08/09/2011, p. 569)

No caso concreto, há de ser mantida a r. sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.