APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010229-43.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: ALDENICE SANTANA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: CLOVIS APARECIDO MASCHIETTO - SP217595-N

APELADO: ALDENICE SANTANA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: CLOVIS APARECIDO MASCHIETTO - SP217595-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento.

Com efeito, protocolada a apelação em 16/05/2017, é de se considerar sua tempestividade, diante da reabertura do prazo recursal, em razão da republicação da sentença no DJe do dia 25/04/2017. Neste sentido, há orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça no que se refere à renovação do prazo recursal em qualquer situação de republicação da decisão:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA AMBAS AS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O prazo para interposição do recurso flui a partir da última publicação da decisão a ser impugnada, de modo que a republicação do julgado - ainda que tenha ocorrido por equívoco, seja desnecessária ou tenha sido realizada por defeito quanto à outra parte - tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgRg nos EREsp 1.106.102/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, j. 19/02/2020, DJe 28/02/2020).

Por sua vez, não conheço do recurso adesivo apresentado pela autora, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, quando da apresentação do apelo, conforme estabelece o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Neste sentido, confira-se o julgado do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Os Embargos de Declaração são manifestamente inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da Unirrecorribilidade e da Preclusão Consumativa, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.

III - Embargos de declaração não conhecidos.”

(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1822092/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 20/04/2020, DJe 24/04/2020)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.

1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente.

2. Incide o referido óbice quando for impossível verificar a correspondência entre o código de barras e a guia de recolhimento, como na presente hipótese, visto que o comprovante de pagamento digitalizado pela parte não permite a verificação completa do código de barras.

3. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes.

4. Agravo interno de fls. 134/139, e-STJ desprovido. Agravo interno de fls. 140/145, e-STJ não conhecido.”

(AgInt no AREsp 1225592/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020)

Assim, passo à análise da apelação da autora, mantendo o não conhecimento do apelo do INSS, por ausência de interesse recursal, na medida em que não restou sucumbente.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Fábio Silva de Almeida ocorreu em 17/11/2012 (ID 90062687 – fl. 26) e sua qualidade de segurado restou demonstrada, conforme a CTPS e termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 90062687 – fls. 12 e 19/20).

O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, entre outros, os genitores, desde que comprovada a efetiva dependência econômica.

A alegada dependência econômica da autora em relação ao filho falecido não restou comprovada.

Com efeito, as provas juntadas aos autos limitam-se a comprovar que a autora e o segurado falecido tinham o mesmo domicílio, não sendo aptas a comprovar a dependência econômica da genitora em relação ao segurado, porquanto não é possível concluir que sua subsistência era assegurada pelos rendimentos de Fábio Silva de Almeida.

Ademais, como posto pelo douto Juízo sentenciante:

"Com efeito, inexiste prova suficiente de que o de cujus arcava com os gastos domésticos ou assumiu encargo específico no âmbito familiar, uma vez que nenhum recibo pago por aquele foi juntado aos autos. Aliás, o documento de fls. 45 aponta em sentido contrário, uma vez que o falecido não indicou ninguém como seu dependente.

O recebimento de seguro DPVAT demonstrado às fls. 53/54, neste caso, não importa em indício de dependência econômica, visto que a autora já era a natural beneficiária da indenização, uma vez que seu filho era solteiro e não tinha filhos.

Por fim, ambas as testemunhas ouvidas em juízo e a própria autora declararam que esta também faz "bicos", o que indica a existência de renda própria para sua subsistência, ainda que de pouca monta. Da mesma forma, é incontroverso que recebe pensão de seu ex-marido, não tendo sido esclarecido por meio documental se tal ajuda se destina à ex-companheira ou aos filhos, que são, inclusive, maiores de idade."

Como cediço, o auxílio financeiro prestado pelo filho não significa que a autora dependesse economicamente dele, sendo certo que o filho solteiro que mora com sua família, de fato, ajuda nas despesas da casa, que incluem a sua própria manutenção.

Confiram-se:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida.

2. No caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu "não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte".

3. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito a valoração probatória, possui entendimento no sentido de que "a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório"(AgRg no AREsp 26.857/GO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/9/2013).

In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova.

4. Tendo o acórdão de origem assentado suas conclusões sobre a prova juntada aos autos, não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no AgRg no AREsp 615.088/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 02/06/2015, DJe 12/08/2015)

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013).

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica.

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 435.232/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 24/04/2014, DJe 05/05/2014)

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta, havendo pela improcedência do pedido de concessão de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, não conhecendo do apelo do INSS e do recurso adesivo da autora e negando provimento à apelação da autora, nos termos em que explicitado.