V O T O

 A questão posta refere-se à base de cálculo dos honorários advocatícios, devidos em razão da ação de conhecimento.

Inicialmente, rejeito a matéria preliminar, por verificar que a fase de execução teve início em outubro de 2013, em que o exequente ofertou cálculo no valor de R$ 8.599,05, razão dos embargos à execução interpostos pelo INSS em maio de 2014, acompanhados do cálculo no valor de R$ 7.044,73, atualizado para a mesma data (set/2013), quando ainda não vigente o Diploma Processual Civil de 2015.

O INSS manifesta sua irresignação contra sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu parcialmente os embargos à execução, sendo o recurso cabível a apelação.

Assim, conheço da apelação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Passo então à análise do mérito.

Trata-se de sentença exequenda, que condenou o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do segundo laudo pericial (14/1/2008), com o acréscimo dos consectários nela discriminados e sem que tenha sido submetida ao reexame necessário.

Esta Corte, afastando a exigência do duplo grau de jurisdição - art.475, §2º, do CPC/1973 -, proferiu o v. acórdão na data de 31/5/2012, em que negou seguimento ao recurso adesivo do exequente e atribuiu parcial provimento à apelação do INSS, para assim dispor quanto aos honorários advocatícios:

“Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença de 1º grau de jurisdição, consoante §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e orientação desta Turma, nos termos da súmula n. 111 do STJ.”.

O trânsito em julgado ocorreu em 23/7/2012.

Verifico que o INSS considera a data de prolação da sentença em 14/4/2007, e, por isso, conclui pela inexistência de verba honorária.

Observo evidente erro material na data que constou na sentença exequenda (14/4/2007), contraditada pela data de ciência do INSS, em 29/4/2008, conforme id 123633448 – p 121 e 124.

Esse erro é manifesto, porque não poderia o laudo médico, cuja data foi fixada como data de início do benefício (14/1/2008), ter sido elaborado após a prolação da sentença.

Efetivamente, a sentença exequenda foi prolatada na data de 14/4/2008, conforme foi certificado no termo de conclusão ao juízo (id 123633448 – p 117), razão pela qual corrijo o erro material na data de prolação da sentença, devendo, com isso, adotar referida data como data limite de apuração dos honorários advocatícios.

Com isso, o recurso do INSS não se sustenta.

Não obstante não seja possível entender pela inexistência de honorários advocatícios, contudo, o cálculo acolhido não deverá prevalecer.

Tendo-se em conta que os honorários advocatícios devem corresponder à totalidade das prestações vencidas até a data de prolação da r. sentença (14/4/2008), em virtude do seu caráter de acessoriedade com o crédito do exequente – sem a compensação dos valores antecipados por tutela –, imperioso que se verifique se o cálculo acolhido guarda conformidade com o decisum.

Afinal, o direito autônomo do advogado para receber os seus honorários, na forma do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, somente exclui a compensação com os valores administrativos pagos durante a tramitação do feito, devendo, no mais, observar os limites impostos no título exequendo.

Nesse particular, observo que o valor acolhido, conforme cálculo do exequente – ajustado pelo magistrado a quo para comportar a proporcionalidade da primeira diferença –, considera o percentual de juro mensal de 1% ao mês em todo o período.

Tendo sido prolatada a sentença exequenda – não submetida ao reexame necessário – na data de 14/4/2008, em plena vigência do Código Civil de 2002 e antes da data de entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, dúvidas não há de que, embora traga o título executivo judicial juro de 1% ao mês, deverão ser aplicadas as normas supervenientes, de acordo com a lei em comento, a partir de sua entrada em vigor, a qual reduziu as taxas de juros, vinculando-as àquelas praticadas na caderneta de poupança, de forma simples, as quais não excedem a 0,5% ao mês.

Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, o qual se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após esta, de forma decrescente. Tal percentual se aplica até 30/6/2009, dando lugar à incidência da Lei n. 11.960/2009, a qual deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, para estender seus efeitos aos beneficiários da Previdência Social, observada as alterações da MP n. 567, de 3/5/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 7/8/2012.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, § 1º, DO CPC). JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À SENTENÇA. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Os juros mora são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Em sendo assim, torna-se evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente.

2. Havendo superveniência de outra norma, o título a ela se adéqua, sem que isso implique violação da coisa julgada. A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista tratar-se de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se, pois, de corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis, conforme dispõe o art. 6º da LINDB.

3 Agravo legal provido." (AC 00402297020114039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2013)

Da mesma forma, o decisum autoriza a retificação dos índices de correção monetária considerados na conta acolhida, cuja divergência entre as partes se verifica.

Desse modo, ao fixar a correção monetária “nos termos da Resolução n° 242, de 3/7/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, e do Provimento n° 26, de 18/9/2001, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região”, que consubstanciam no manual de cálculo vigente na data de sua prolação, a sentença exequenda deu cumprimento ao provimento n. 64/2005 da e. COGE, o qual remete à tabela oficial vigente na data da liquidação de sentença.

No caso concreto, os valores atrasados deverão ser corrigidos segundo a aplicação da Resolução n. 267/2013 do e. CJF (INPC), por se tratar do manual de cálculos do Judiciário Federal, o qual atende ao determinado no título executivo e não contraria a tese firmada no RE 870.947.

Por fim, verifico que as partes apuram honorários periciais.

Com efeito, não obstante o Código de Processo Civil trazer inovação em relação ao CPC de 1973, a qual considerava o crédito do perito título executivo extrajudicial (art. 585, inciso VI) - o artigo 515, inciso V, do CPC atual, enquadra referido crédito - quando aprovado por decisão judicial - no rol de título executivo judicial.

Contudo, o novo Diploma Processual Civil manteve a sistemática do CPC anterior, ao trazer no "caput" do seu artigo 534 a exigência de que, no cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o procedimento terá início mediante requerimento formulado pelo interessado, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo conter o que prescrevem os seus incisos, cabendo citar o inciso VI, cujo § 1º estabelece que, "Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.".

Bem por isso, a parte autora, ora embargado, não possui legitimidade para a cobrança dos honorários periciais - hipótese de impugnação da execução pelo ente público, prevista no inciso II do artigo 535 do Código Processual Civil de 2015.

Referida norma corrobora a tese de que, não tendo sido antecipados os honorários periciais pelo exequente, não poderá ele requerer o reembolso pelo INSS, com o que se teria verba ilícita.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte (g. n.):

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. No tocante aos honorários, conforme é sabido, pelo princípio da causalidade, aplicável segundo a legislação processual civil em vigor, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Tanto é assim que, mesmo diante do reconhecimento do pedido pela parte ré, cabe a esta arcar com as despesas inerentes ao processo, o que, indubitavelmente, abrange a remuneração devida ao patrono da parte vencedora, a teor do disposto no caput do artigo 26 do CPC. II. Ocorre que, na situação em foco, os referidos pagamentos administrativos a título de auxílio-doença iniciaram-se em 04/03/1998, ou seja, em data anterior à propositura da ação de conhecimento em apenso (Processo nº 1909/98), ajuizada em 27/07/1998, na qual se pleiteava a concessão do mesmo benefício. III. Caberia à advogada da parte embargada cercar-se das diligências necessárias antes de ajuizar ação objetivando a concessão de benefício já regularmente implantado na via administrativa em favor de seu cliente, o que não fez. No entanto, se por um lado tal fato não basta para a cabal comprovação da má-fé por parte da referida patrona, por outro, ao INSS, não incumbe o dever de arcar com os honorários advocatícios ora executados, já que não deu causa ao ajuizamento da demanda cognitiva em questão. IV. Com relação aos salários periciais, nota-se que estes não foram antecipados pela parte embargada, razão pela qual carece de legitimidade de pleitear a condenação do INSS ao pagamento da referida verba. V. Por derradeiro, sendo a parte embargada beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser afastada a sua condenação, imposta na r. sentença recorrida, quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. VI. Apelação a que se dá parcial provimento."

(TRF-3 - AC: 8632 SP 0008632-25.2007.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 10/09/2013, DÉCIMA TURMA)

No caso concreto, verifico ter sido expedido Ofício Requisitório dos honorários do perito, na forma da Resolução n. 541, de 18/1/2007. Tendo a sentença exequenda, em decisão prolatada na data de 14/4/2008, arbitrado referida verba no valor de R$ 230,00, somente o perito poderá requerer eventual diferença entre o valor expedido e o valor arbitrado no decisum, o que, in casu, nem mesmo isso será possível.

Isso porque, levado a efeito que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 23/7/2012, operou-se a prescrição intercorrente, pois é pacífica a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que se aplica o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil de 2002 - o qual reitera a redação do art. 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916 -, à pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, III, do Código Civil/2002, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba.

2. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no REsp 1245597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 31/8/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE CONTRADIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, INC. III, DO CC/02.

1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contradição autorizadora do manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e outros julgados.

Precedentes.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que se deve aplicar o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, inc. III, do Código Civil de 2002, o qual reitera a redação do art.

178, § 6º, inc. X, do Código Civil de 1916, à pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Precedentes.

3. Recurso especial não provido."

(REsp 1.211.994/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 8/2/2011)

Assim, no caso, a cobrança dos honorários periciais encontra-se obstada, quer em razão de ilegitimidade do embargado para cobrá-los, quer em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, que aqui declaro, de ofício, na forma dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC, a exemplo do prescrito no artigo 219, § 5°, do CPC de 1973, na redação dada pela Lei n. 11.280/2006.

Anoto, por oportuno, que, embora o INSS não tenha interposto recurso quanto aos índices de correção monetária, percentual de juro mensal e cobrança de honorários periciais, à vista da contrariedade com o decisum e com a legislação a ele superveniente, vigente à época da execução, isso configura erro material, até porque a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios nos remete ao título exequendo. 

Com isso, padecendo o cálculo do INSS dos mesmos vícios, com prejuízo da base de cálculo dos honorários advocatícios que não pretendia pagar, fica prejudicado o invocado em recurso, de preclusão lógica pela aquiescência do exequente com o cálculo da autarquia.    

Ao revés, a preclusão operada refere-se aos limites da execução ao título executivo judicial, pois a ele vinculada.

A liquidação deverá se ater, sempre, aos termos e limites estabelecidos na r. sentença e no v. acórdão. Mesmo que as partes tivessem assentido com a liquidação, não estaria o Juiz obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, se em desacordo com a coisa julgada, a fim de impedir "que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132.

Ante o aqui decidido, prejudicado o prequestionamento suscitado pelo INSS em seu recurso.

Impõe-se o refazimento dos cálculos, para que se amoldem ao decisum.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual, mormente o largo tempo decorrido, seguem cálculos de liquidação nos termos expendidos nesta decisão, os quais a integram.

Fixo, portanto, a condenação no total de R$ 6.104,87, atualizado para setembro de 2013, assim distribuído: R$ 5.560,95 - crédito do exequente - e R$ 543,93 - honorários advocatícios, na forma do decisum.

À vista de que as partes majoraram as diferenças devidas, com prejuízo da base de cálculo dos honorários advocatícios – matéria controvertida – de rigor reconhecer a sucumbência recíproca.    

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, e, no mérito, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, para, corrigindo o erro material na data de prolação da sentença exequenda,  declarar o erro material no cálculo acolhido, razão pela qual fixo o total da execução na forma do cálculo que integra esta decisão, conforme fundamentação.

Por ter havido a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagarem os honorários advocatícios da parte contrária, de 10% (dez por cento) do excedente entre o pretendido por cada um e o valor devido aqui fixado, excluída a verba honorária para que não ocorra bis in idem, mas cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora (art. 98, 3º, CPC).

É como voto.