APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002074-48.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: JOSE FERNANDO FERRI DA SILVA

Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

 

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento à apelação da União.

 

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão embargado:

 

" ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONTAGEM EM DOBRO. EFEITOS DE INATIVIDADE. INOCUIDADE PARA FINS DA PASSAGEM PARA INATIVIDADE. PERÍODO NÃO UTILIZADO PARA CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se na discussão acerca da possibilidade de o autor, servidor público do Instituto de Aeronáutica e Espaço, obter o direito à conversão em pecúnia do período contado em dobro referente a 6 meses adquiridos na ativa, que afirma não foram utilizados para a contagem em dobro na passagem para a inatividade ou para o cômputo dos anos de serviço, nos termos da MP nº 2.188-7/2001, art. 30.

2. Apesar de extinta, a licença especial pela MP nº 2.215-10/2001, restou resguardado o direito adquirido àquele instituto, nos termos do art. 33 da mencionada norma: "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar."

3. Verifica-se que a nova regulamentação resguardou o direto dos militares, garantindo-lhes as opções de fruição dos períodos adquiridos até 29/12/2000, ou, a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, ou, ainda, a conversão em pecúnia, mas esta, somente no caso de falecimento do servidor. No entanto, a legislação não previu a situação do militar que foi transferido para a reserva remunerada sem ter fruído da licença e sem ter o período contado em dobro para efeitos da inatividade, configurando-se lacuna da lei, nesta hipótese.

4. De se ressaltar que a própria Administração supriu tal lacuna com a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, reconhecendo o direito dos militares à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos nem computados em dobro para efeito de inativação, nos termos do art. 1°.

5. Assevere-se que, do valor da indenização do período da licença especial, deverá ser excluído do cálculo as vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e/ou de permanência), desde que devidamente comprovados, e, os valores já recebidos a esse título deverão ser compensados. Acrescente-se que, não incidirá imposto de renda sobre os valores resultantes da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, diante do seu caráter indenizatório. Precedentes STJ.

6. Através dos documentos acostados aos autos, se observa que o período referente a licença especial foi contado em dobro para efeitos do tempo de serviço total, equivalente a 360 dias (ID 3214603 - Pag 12). No entanto, do mesmo documento se dessume que o tempo total de serviço em 10/01/2017, sem a inclusão do período de licença especial, já contava com o tempo total de 32 anos e 231 dias. De se concluir que, de fato, não houve a necessidade da utilização do período relativo à licença especial não gozada para que fossem cumpridos o requisito de tempo de serviço para a aposentação.

7. Pode-se afirmar que a licença especial não gozada, contada em dobro, não foi utilizada para efeitos de abono de permanência, conforme o Requerimento Interno (ID 3214614 – pág. 10) assinado e homologado pelo Comando da Aeronáutica, através do qual solicita o militar o abono de permanência, sem incluir os períodos de licença prêmio não gozados. Portanto, não foi utilizada a denominada licença prêmio por assiduidade a que faria jus para fins do abono de permanência, com a percepção a contar de 2l/04/2015.

8. Da leitura do BOLETIM INTERNO OSTENSIVO N° 23, de 16/06/16 (ID 3214614 – Pag. 13), foi concedido o abono de permanência ao autor a partir de 21/04/2015, por ter completado as exigências para a Aposentadoria Voluntária nas condições previstas no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, não tendo sido utilizada a Licença Prêmio por Assiduidade a que fazia jus para fins do deferimento do benefício.

9. Acerca do inconformismo da apelante sobre a atualização monetária dos valores devidos, a jurisprudência Pátria é pacífica no sentido de que a atualização monetária deve ser vista como fator de proteção dos valores contra os efeitos corrosivos da passagem do tempo. Nesse aspecto, insta considerar, que tal entendimento deve ser observado como resguardo ao conceito jurídico de realização da justiça, em homenagem aos princípios fundamentais do sistema tais como, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa.

10. Os consectários serão delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nº.s 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, no entanto por força do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012.

11. Apelação não provida."

 

Sustenta o embargante a ocorrência omissão e contradição no tocante à majoração da verba honorária, arbitrada pelo Magistrado de 1º Grau, por ocasião da sentença (ID 3214620–pág. 4) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, eis que com o não provimento do apelo da União Federal, é devida a majoração dos honorários já fixados em sede de sentença, ante o disposto no §11 do artigo 85 do CPC.

Com contrarrazões.

É o relatório.