V O T O

Trata-se de ação civil pública proposta por Associação dos Moradores dos Prédios Velhos do IAPI – AMPREVIA objetivando seja o INSS impedido de leiloar o terreno localizado à Rua Rodolfo Santiago, s/nº, Vila Guiomar, na cidade de Santo André, ao fundamento de que o imóvel referido foi transformado em praça pública pela associação autora, que assim deu função social ao terreno que não vinha sendo utilizado pelo INSS para sediar alguma de suas unidades, também afirmando que o terreno “deveria ter sido doado ao Município de Santo André a fim de que haja integração com o conjunto habitacional de moradores”.

Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela parte autora, tendo em vista que não se verifica na hipótese a alegada nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, tendo em vista que, conforme Id 6535088, após a contestação proferiu o MM. Juiz “a quo” despacho determinando que as partes indicassem justificadamente as provas que pretendiam produzir, todavia sobre a oportunidade de produção de provas deixando de se manifestar a parte autora, sobre o pedido de expedição de ofício à prefeitura de Santo André para os expressos fins de que “se demonstre que constam informações sobre a área institucional deste terreno na qual o mesmo deveria ter sido objeto de doação à Prefeitura Municipal de Santo André” restando a questão esclarecida na contestação e nos documentos apresentados pelo INSS referentes as tratativas entre os órgãos públicos, descabendo, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

Também a alegação de extemporaneidade dos documentos probatórios juntados pelo INSS após a contestação, no intuito de desentranhá-los ou desconsiderá-los, não merece acolhida, seja porque o enfoque dado pela recorrente, reduzindo a questão à previsão do art. 342 do CPC, refere-se à proibição de novas alegações após a contestação, que a todas as luzes não é o caso dos autos, também convindo anotar que na hipótese os documentos foram juntados imediatamente após a juntada da contestação e anteriormente à réplica apresentada pela parte autora, ora apelante, possibilitando, portanto, o prévio conhecimento sobre o teor dos referidos documentos e respeitado o contraditório e ampla defesa, inexistindo, ademais, prejuízo que ensejasse a invalidade do ato processual.

Registro também que no caso vertente alega-se que o terreno em questão fora objeto de tratativas entre Prefeitura de Santo André e INSS no intuito de obtenção mediante doação, concessão de uso ou venda direta, que ao final mostrou-se sem sucesso, entretanto, ao que se apresenta, nesse ínterim antecipando-se a prefeitura e autorizando a associação autora a promover as alterações e obras que ainda dependiam do êxito de eventual acordo com o INSS, convindo anotar que do resultado final das tratativas teve a prefeitura ciência, também sendo pública e notória a colocação do terreno à venda em leilão, tanto que a associação autora teve ciência do fato e, conforme documento juntado no Id 6535095, p. 26, o engenheiro do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André envia ofício ao INSS informando ter tomado ciência da venda por matéria publicada em jornal e informa a existência no terreno de tubulações do sistema de saneamento do município que impõe restrições de uso construtivo, mas em nenhum momento manifestou-se a municipalidade contrária à venda, mostrando, assim, desinteresse no caso, por outro lado, de todo o escorço fático apontado na inicial e na contestação, não se entrevendo a Prefeitura de Santo André figurando no polo passivo da demanda mas sim, eventualmente, no polo ativo, em litisconsórcio com a parte autora, conforme autoriza o art. 5º, § 2º, da LACP, mas tudo na perspectiva da faculdade e, como já salientado, não demonstrando a Prefeitura de Santo André interesse em habilitar-se na lide, destarte ficando, no ponto, afastada a pretensão nestes termos deduzidas no parecer ministerial.

Prosseguindo no mérito, conforme comprovam os documentos juntados aos autos pelas partes, não pairam dúvida sobre a propriedade do INSS em relação ao terreno objeto da lide, conforme título dominial juntado, existindo, todavia, a elaboração de estudo, iniciado em 2007, sobre possível cessão de uso do imóvel, em parceria com a Prefeitura de Santo André que demonstrara interesse em desenvolver projeto de melhoria, a pedido dos moradores locais formulado em projeto denominado “Orçamento Participativo”, no terreno que não estava sendo utilizado pela autarquia federal mas, após os trâmites administrativos necessários, restando constatada a ausência de amparo legal para a cessão de uso, conforme vedação da Lei n 9.702/98, diante disso sendo consultada a Prefeitura de Santo André (AR recebido em 04/12/2009, Id 6535090, p. 124) sobre eventual interesse na aquisição do imóvel em virtude da inclusão no Plano Nacional de Desestabilização, com alienação já autorizada, porém deixando de se manifestar a municipalidade.

Destarte, inexiste qualquer óbice legal à alienação pelo INSS do imóvel de sua propriedade, nada nos autos autorizando concluir que a autarquia federal tenha cedido o uso à Prefeitura de Santo André ou à associação autora, também não constando na matrícula do imóvel qualquer registro nessa ordem ou impedimento à livre disposição do bem, no ponto pondo-me de acordo com o parecer do representante do Ministério Público Federal de 1º grau ao consignar que “O réu não pode ter seus direitos de propriedade tolhidos simplesmente porque uma associação privada, por conveniência própria e com a conivência da Prefeitura, instalou equipamentos de esporte e recreação no local. Da mesma forma, o INSS não é obrigado a manter indefinidamente este imóvel, que não serve às suas finalidades institucionais, em seu patrimônio e muito menos ser obrigado a doar o imóvel à municipalidade sem indenização. Trata-se de uma forma disfarçada de confisco, que não tem espaço no ordenamento jurídico”.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.