V O T O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela apelante contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação.

A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC).

No mais, os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator.

Como decidido anteriormente, a sentença foi lavrada da seguinte forma:

“.....

Consoante se infere dos autos, a União reconhece que formalmente o autor cumpriu os requisitos para fazer jus à dedução no IRPF dos valores pagos à sua genitora (ID 9633412).

Aponta, no entanto, que substancialmente a formalidade não alcançou o fim almejado, pois não houve conflito a ser sanado pelo Judiciário, tendo o autor e sua mãe peticionado conjuntamente à Vara de Família a fim de obter a homologação judicial do acordo de pagamento de pensão alimentícia.

Verifica-se, no entanto, da legislação que versa sobre o assunto, que não há a exigência de conflito de interesses a envolver a manifestação do alimentante e do alimentado. É indiferente se o acordo homologado judicialmente advém de conciliação obtida com êxito no curso de processo contencioso, ou se desde o princípio as partes buscam obter a homologação judicial sem se confrontarem, com o desiderato de promover a dedução, atitude que nada tem de ilegal ou imoral, pois é direito legalmente assegurado ao alimentante.

A lei 9.250/1995 assim determina:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

(...);

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; - grifei

O Decreto n. 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda, dispõe na seção IV, que trata da pensão alimentícia:

Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II). - grifei

A ré, sempre adstrita ao âmbito da legalidade, na ânsia de defender o interesse arrecadatório do Fisco, está a imiscuir-se na esfera da interpretação extensiva, extrapolando seu mister.

O argumento de que a exigência do requisito lide se presta a evitar fraudes não prospera, existindo diversos meios pelos quais se pode verificar se realmente a verba alimentar está sendo paga, ou se é artifício a fim de ludibriar o Fisco.

....”

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. GLOSA DA DEDUÇÃO. AFASTAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALORES RELATIVOS A OUTROS EXERCÍCIOS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 

1. A pensão alimentícia acordada pelo contribuinte, embora faça menção aos filhos, foi destinada especificamente à ex-cônjuge, de sorte que, inexistindo revisão posterior desse acordo, tais valores podem ser deduzidos na apuração do imposto de renda, notadamente se considerada a circunstância de que o Fisco reiteradamente admitiu tais abatimentos em exercícios anteriores e posteriores ao período em exame. 

2. Reconhecida a possibilidade de que tais prestações alimentícias sejam integralmente deduzidas no cálculo do imposto de renda, não subsiste a compensação de ofício efetuada pelo Fisco, impondo-se, no caso, a restituição imediata dos valores relativos aos exercícios 2014, 2015 e 2017. 

3. Se a restituição envolve apenas os valores que o Fisco utilizou na referida compensação de ofício, ou seja, créditos do contribuinte já reconhecidos na esfera administrativa, não há espaço para a aplicação da vedação imposta pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional.

4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002000-06.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019)

A sentença fundamentou-se na legislação vigente sobre a matéria e na jurisprudência desta Corte Federal, favoráveis à tese da inicial; desse modo, a sentença não é abalada pelas alegações do apelo que apenas repetem o quanto a parte já deduziu, tornando-se recurso de manifesta improcedência que pode ser repelido por decisão unipessoal mesmo na vigência do CPC atual, como entende esta Sexta Turma.

De outro lado, é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013).             

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.