V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Do não-cabimento da remessa necessária

De início, destaco o não cabimento de remessa necessária no presente caso.

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 12/05/2016, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o artigo 496, §3º do CPC/2015:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa."

No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de “aposentadoria por invalidez”, a partir de 11/12/2014.

Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (11/12/2014) até a data da prolação da sentença (12/05/2016), passaram-se cerca de 17 meses, totalizando assim 17 prestações que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.

Do recurso do INSS

Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ).

É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que o perito judicial não tenha determinado a data de início da incapacidade (DII). Entender o contrário seria conceder benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante.

No caso em apreço, o perito do Juízo afirma que a autora padece de “Cegueira, ambos os olhos (H54.0) e Inflamação coriorretiniana em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte (H32.0)”, estabelecendo a data do provável início da doença em 11/12/2014 e a data de início da incapacidade (diga-se, total e permanente) em 26/01/2015.

Da leitura detida dos autos, infere-se que a data que remete à possível DII coincide com a data de emissão do atestado médico firmado por médico infectologista, em 26/01/2015 (ID 103336023 – pág. 18), após o resultado do exame de sorologia para toxoplasmose, que culminara positivo, datado de 11/12/2014 (ID 103336023 – pág. 19).

A conclusão a que se chega é a de que o profissional médico exarou diagnóstico da patologia (da autora) baseado no resultado do exame laboratorial realizado, repita-se, aos 11/12/2014, sendo esta a cronologia favorável à autora, já que à ocasião da DER confirmada, em 11/12/2014, os males já se haviam instalado, redundando em perda importante da acuidade visual.

Neste cenário probatório, não se reconhece qualquer equívoco na r. sentença, ao fixar o marco inicial do pagamento da benesse na data da provocação administrativa.

Quanto aos honorários advocatícios, mantidos conforme delineado, adequada e moderadamente, em sentença, em 10%, apenas convindo destacar serem sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento ao apelo do INSS, para fixar a apuração da verba honorária consoante verbete da Súmula 111 do STJ.

É como voto.