V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada Denise Avelar (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional que anule o ato administrativo que deixou de receber, no efeito suspensivo, recurso administrativo do impetrante, interposto de decisão proferida em sede de requerimento de revisão de benefício previdenciário, dando causa a descontos na renda mensal da prestação.

Segundo o impetrante, após a concessão, pelo INSS, de aposentadoria por tempo de contribuição, requereu a revisão da renda mensal do benefício, a qual foi decidida negativamente, resultando em complemento financeiro que teria de ser devolvido mediante descontos mensais na renda da prestação.

Diante disso, o impetrante interpôs recurso administrativo, mas passou a sofrer descontos de maneira imediata, em ofensa ao normativo que prevê a existência de efeito suspensivo ao recurso.

Pois bem. O ordenamento jurídico não contempla a concessão de efeito suspensivo a recursos administrativos, como prevê o artigo 61 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal em contrário.

Deste modo, quando há interesse do Poder Público em conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo, cabe ao legislador fazer essa ressalva, por se tratar de exceção, e não de regra.

Muito embora o art. 308 do Regulamento Geral da Previdência Social – RGPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, possibilite a concessão de efeito suspensivo a recurso tempestivo contra decisão das Juntas de Recursos, a situação ali prevista é diversa à dos autos, pois se trata de recurso especial, destinado à apreciação pelas Câmaras de Julgamento do Conselho da Previdência Social, órgão de segunda instância recursal do INSS, enquanto no caso em apreço, o recurso ordinário do impetrante foi interposto em razão de decisão revisional proveniente da Agência do INSS de Catanduva e encaminhado à Junta de Recursos, órgão de primeira instância recursal da autarquia previdenciária.

Registre-se, assim, que o efeito suspensivo do recurso especial – e não do recurso ordinário - exime o INSS do cumprimento do acórdão proferido pela Junta de Recursos até o julgamento do recurso pela CaJ.

Ademais, cumpre asseverar que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que abrangem tanto o processo judicial quanto o administrativo, foram devidamente observados na hipótese dos autos, pois o impetrante foi notificado acerca de todos os atos processuais praticados pela autoridade coatora, tendo apresentado defesa administrativa.

Logo, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada, não possuindo o impetrante direito líquido e certo ao recebimento de seu recurso administrativo no efeito suspensivo.

A respeito do tema, colhe-se o seguinte precedente:

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEVIDO. ART. 61 DA LEI Nº 9.784/99. 1. A revisão administrativa da concessão do benefício é poder-dever da Administração, como demonstra a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos das Súmulas 346  e 473 daquela Corte. Entretanto, a disciplina legal da lei de regência do processo administrativo, a Lei nº 9.784/99 combinada às disposições da Lei nº 1.666/2003 devem ser balizadas pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório que abrange tanto o processo judicial quanto o administrativo, nos termos do art. 5º LV, da Constituição.  2. A previsão legal do art. 61 da Lei n° 9.784/99 supera a disposição do art. 308 do Decreto 3.048/99 que, no ponto extrapolou seu poder regulamentador ao conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo. Precedentes da Corte e das Cortes Superiores. (TRF4, AC 5004210-30.2019.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020) (grifei)

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.

É como voto.