V O T O

No caso dos autos, pretende a INFRAERO a reintegração de posse de área objeto de concessão de uso em aeroporto e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período de ocupação indevida.

Julgado procedente o pedido, a requerida apela sustentando ter havido novação da dívida que deu ensejo aos pedidos reintegratório e indenizatório deduzidos nestes autos.
 

Sem razão, no entanto.
 

Inicialmente, registro que "à utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas", nos termos do artigo 42 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
 

Sendo assim, a concessão de uso discutida nos autos se rege pelo Decreto-Lei nº 9.760/46, que, ao dispor sobre os bens imóveis da União, assim disciplina a matéria:
 

CAPÍTULO III
Da Locação
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no art. 76 dêste Decreto-lei, poderão, a juízo do S.P.U., ser alugados:
        I – para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interêsse do serviço:
        II – para residência de servidor da União, em caráter voluntário;
        III – a quaisquer interessados.
        Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.
        Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.
        Art. 89. O contrato de locação poderá ser rescindido:
        I – quando ocorrer infração do disposto no artigo anterior;
        II – quando os alugueis não forem pagos nos prazos estipulados;
        III – quando o imóvel fôr necessário a serviço público, e desde que não tenha a locação sido feita em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda;
        IV – quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
        § 1º Nos casos previstos nos itens I e II, a rescisão dar-se-à de pleno direito, imitindo-se a União sumariamente na posse da coisa locada.
        § 2º Na hipótese do item III, a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias.
        § 3º A rescisão, no caso do parágrafo anterior, será feita por notificação, em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será:
        a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana;
        b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural.
        § 4º Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente.
 

No caso dos autos, restou demonstrado que fora firmado entre as partes contrato de concessão de uso que teve por objeto áreas em Aeroporto Internacional então administrado pela requerente, e que esta notificou a requerida regularmente acerca da rescisão do contrato fundada em inadimplência da demandada.
 

Embora a requerida diga que a dívida em questão fora objeto de novação, não trouxe aos autos um documento sequer que comprovasse o quanto alegado, deixando de se desincumbir, portanto, de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (art. 333, II do CPC/73, correspondente ao art. 373, II do CPC/2015).
 

Ademais, tendo ou não havido a alegada novação, certo é que o contrato de concessão de uso foi rescindido, não mais havendo justo título para que a ré permaneça na posse das áreas em questão.

Desta forma, demonstrada nos autos a regular rescisão de contrato de concessão de uso de área aeroportuária e que a ré continuou a ocupar a área em período posterior, correta a sentença ao determinar a reintegração da autora na posse, devendo ser mantida.
 

Ausente impugnação específica quanto ao valor indenizatório fixado em sentença, deixo de apreciar a matéria.
 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.