APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000089-90.2018.4.03.6141

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: LUCIANO PALADINI, MARIA ZILBERLANDIA VIDAL PALADINI

Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A
Advogado do(a) APELANTE: EDENIR RODRIGUES DE SANTANA - SP115300-A

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida.
II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97.
III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora.
IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97.
VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional.
VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97.
VIII - A inadimplência do devedor que passa por dificuldades financeiras, quando não há qualquer pedido que possa implicar na revisão da dívida, não é fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, razão pela qual o prosseguimento da execução prevista na Lei 9.514/97 representa exercício regular de direito pelo credor, que não está obrigado a renegociar a dívida. Há que se destacar que, na hipótese de execução da dívida, nada impede que o devedor zele para que não ocorra arrematação por preço vil, protegendo seu patrimônio e evitando o enriquecimento ilícito da instituição credora, ou ainda que o devedor requeira a devolução dos valores obtidos com a execução que sobejarem a dívida.
IX - No caso dos autos, embora não fosse obrigada a tanto, a CEF realizou a incorporação de parcelas vencidas ao saldo devedor em três ocasiões distintas antes de realizar a consolidação da propriedade, fato ocorrido após um ano de inadimplência da parte Autora. Não suficiente, apenas em 2017, ou seja, um ano após a consolidação da propriedade, é que o autor ajuizou ação judicial para obter aposentadoria por invalidez. Nestas condições, quer se considere a inadimplência em relação aos prêmios do seguro, quer se considere a inércia do autor em comunicar o sinistro, quer se considere o prazo transcorrido entre a consolidação da propriedade e o ajuizamento da presente ação, não se vislumbra a existência de fundamentos aptos a considerar nula a execução, sendo irrelevantes a produção das provas requeridas para o julgamento da ação.
X - Apelação improvida.

A ação inicialmente proposta como tutela de urgência por LUCIANO PALADINI e MARIA ZILBERLÂNDIA VIDAL PALADINI em face unicamente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF por intermédio da qual pretendiam a concessão de ordem judicial que impedisse a realização de leilão de imóvel adquirido mediante financiamento junto à CEF ou sustasse seus efeitos até a propositura de ação principal, na qual requereriam a anulação de quaisquer anotações na matrícula do imóvel, situado no município de Praia Grande, a revisão de cláusulas contratuais e a quitação do financiamento imobiliário em razão da cobertura securitária prevista contratualmente. A parte autora alegou que, após haver celebrado com a ré contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 240 parcelas mensais, deixou de efetuar o pagamento das prestações por problemas de saúde do coautor Luciano, cujo fato ensejou a consolidação da propriedade em favor da requerida. Reputaram que a instituição financeira requerida promoveu ilegal e irregularmente a execução extrajudicial da dívida diante da falta da intimação sobre a realização do leilão e das inúmeras tentativas de negociação. A ação foi distribuída originalmente ao Juizado Especial Federal de São Vicente, cujo Juízo, em face do valor atribuído à causa, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa do feito a esta Vara Federal. Pela decisão de 18/01/2018 foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e foram instados os autores a juntarem outros documentos. Inconformados, os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento a fim de suspender os efeitos de eventual arrematação do imóvel. Os autores propuseram, nestes mesmos autos, os pleitos de natureza definitiva (06/03/2018), nos termos do novo Código de Processo Civil, quais sejam: declaração de ofensa, pelo contrato, de diversos princípios; manutenção da posse; a revisão e anulação de diversas cláusulas contratuais; o reconhecimento da incapacidade do autor e da quitação do financiamento pelo seguro habitacional; anulação da consolidação do imóvel em nome da CEF; declaração da mora da credora; e o oferecimento de oportunidade para refinanciar o imóvel.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Diante da concessão de tutela pela Instância Superior, ficou a mesma mantida até o trânsito em julgado desta sentença. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (§ 2º do art. 85 do CPC) para cada réu, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do § 3º do art. 98 do novo CPC.

Em razões de apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, que os autores honraram com os respectivos pagamentos, mensalmente, até a data de março de 2015. Assentou que o autor LUCIANO (arrimo de família), contraiu doença incapacitante (necrose na coluna/bacia) e ficou impossibilitado de continuar exercendo sua profissão de motorista/taxista, conforme se comprovam os documentos em anexo, daí deixou de pagar as prestações, passando a depender de trabalho da co-autora MARIA na venda de produtos cosmésticos. Referiu que  por diversas vezes, tentou, administrativamente, negociar a dívida, em resposta a ré alegou que aguardasses uma correspondência do setor próprio. Confiando na promessa de prepostos da ré, os APELANTES aguardavam a resposta, porém, foram surpreendidos com a noticia de que o imóvel objeto da questão, seria levado a leilão no dia 17/01/18, informação obtida, através de terceiros, sem que recebessem nenhuma notificação, ou seja, a entidade ré preferiu adotar um procedimento de intransigência, sem limites, em total prejuízo dos autores. Aduziram a configuração do cerceamento de defesa, uma vez indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal.

Com contrarrazões, subiram os autos. Foi o proferido o acórdão ora embargado.

Nos presentes embargos de declaração, a parte Autora sustenta que, os autores requereram na peça inicial que cláusulas contratuais fossem revistas, pedido que não foi apreciado na sentença e reiterado no recurso de apelação. Aponta que no acordão não houve decisão quanto a revisão de cláusulas.

É o relatório.