APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000291-15.2017.4.03.6105

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: VALERIA DE ANDRADE GOIS

Advogado do(a) APELANTE: PAULO VOSGRAU ROLIM - SP102382-A

APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A
Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000291-15.2017.4.03.6105

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: VALERIA DE ANDRADE GOIS

Advogado do(a) APELANTE: PAULO VOSGRAU ROLIM - SP102382-A

APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A, ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, com a seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. CITAÇÃO. REGRA GERAL. MARCO INICIAL DATA DA JUNTADA. CONTAGEM A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Limita-se a apelante a apontar a nulidade da sentença por não reconhecer a intempestividade da contestação oferecida pela MRV Engenharia. Em suas razões, a apelante, no entanto, faz verdadeira interpretação criativa das normas processuais.
II -  O prazo para o réu apresentar constestação é de quinze dias, considerando-se, como dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido, quando esta realizada por oficial de justiça (art. 231, II e art. 335, III do CPC).
III - O mesmo CPC dispõe como regras gerais que, para o cálculo dos prazos processuais em dias, contam-se somente os dias úteis (art. 219, caput e parágrafo único do CPC), prevendo, ainda, que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo expressa disposição em contrário (art. 224 do CPC).
IV - Ao contrário do que sustenta a apelante, da conjunção das normas, não se vislumbra qualquer contradição entre o teor do art. 224 do CPC e o art. 231, II do CPC. Com efeito, embora a data de juntada do mandado aos autos seja considerada como dia do começo do prazo, o artigo 224 do CPC exclui precisamente o dia em questão para a contagem do prazo, incluindo o dia do vencimento.
V -  A redação dos dispositivos é cristalina e os sentidos das normas são complementares, razão pela qual, ao se considerar que em 23 de maio de 2017 houve a juntada do mandado de citação, o prazo começou a correr em 24 de maio de 2017, quarta-feira, sendo tempestiva a juntada da contestação em 13 de junho de 2017, já que se inclui o último dia do prazo.
VI - Apelação improvida.

A ação de rito comum foi ajuizada por Valéria de Andrade Gois, qualificada na inicial, em face de MRV Engenharia e Participações S.A. e da Caixa Econômica Federal. A autora afirmou, em sua petição inicial, que: em meados de 2013, compareceu em feirão de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, onde escolheu e reservou um apartamento do empreendimento residencial Águas de Limeira, localizado neste Município de Campinas; feita a reserva, foi orientada a se dirigir ao estabelecimento de vendas da MRV, próximo do empreendimento mencionado, onde, em 13/08/2013, celebrou o compromisso de compra e venda do imóvel; posteriormente, contudo, soube que a MRV e a CEF haviam concedido gratuitamente o desconto de R$ 80.510,00 para alguns dos adquirentes de unidades do referido residencial; não bastasse, teve imposta pelas rés a assinatura de um instrumento de aditamento ao contrato de financiamento, denominado termo de renegociação contratual e confissão de dívida, que teve por objeto um valor adicional de R$ 7.654,40 à sua dívida original. Feito esse breve relato, a autora alegou que as condutas das rés, de não lhe disponibilizar o desconto de R$ 80.510,00 e, ainda, lhe impor a confissão de débito adicional, caracterizaram violação dos princípios da igualdade e da não discriminação e, portanto, configuraram atos ilícitos. Acresceu que, além de danos de ordem material, esses ilícitos lhe acarretaram dano moral, consistente na imposição da adoção de rigoroso controle de gastos. Desta forma requereu:

(1) a declaração de nulidade do termo de renegociação e confissão de dívida no valor de R$ 7.654,40, mencionado na inicial;

(2) a condenação das rés à restituição da importância confessada, corrigida desde 08/09/2014;

(3) a condenação das rés ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no valor de R$ 80.510,00;

(4) a condenação das rés ao pagamento de indenização compensatória de danos materiais no valor de R$ 80.510,00, a ser atualizado e descontado do valor original do financiamento imobiliário;

(5) a condenação da CEF ao recálculo das prestações do referido financiamento, com o cômputo do desconto mencionado no item acima e a adoção da taxa de juros efetiva anual de 5,6409%;

(6) a condenação da CEF à imputação dos valores excedentes quitados até a data do referido recálculo no pagamento do financiamento;

(7) a condenação das rés a que esclareçam se houve erro em não conceder o bônus à autora ou expliquem se houve superfaturamento da obra em prejuízo não só da autora, como do Erário Público.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, condenou a autora a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, a serem rateados entre os réus. A exigibilidade da verba, contudo, restou suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade judiciária. Custas pela autora, observada também a gratuidade processual.

Nas razões da presente apelação, a parte Autora sustentou, em síntese, que da análise dos fatos e dos documentos existentes nos autos é que o prazo final para a protocolização da contestação por parte da ré MRV Engenharia e Participações S/A é claramente intempestiva tendo o seu termo final ocorrido um dia antes da realização do protocolo judicial, nos termos do que dispõem o art. 231, caput, inciso II e §§ 1º e 2º do CPC, e, ainda, em razão da inexistência de qualquer disposição em contrário que justifique a aplicação do art. 224 do CPC.  Requereu a reforma da decisão julgando-se a pretensão inicial da autora totalmente procedente, nos exatos termos em que constam os seus pedidos.

Com contrarrazões, subiram os autos. Foi proferido o acórdão ora embargado.

Nos presentes embargos de declaração, a parte Autora sustenta, em síntese, que a intimação acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento não atendeu o disposto no art. 934, art. 935, caput e § 1º, art. 936, caput e incisos I e II, art. 937, caput, inciso I e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC. Reitera as razões de apelação acerca da intempestividade da contestação.

Intimada, a ré MRV Engenharia e Participações S/A ofereceu resposta aos embargos.

É o relatório.