V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis:

"I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."(*grifei)

O §3º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, no seu art. 16, § 6º, com a redação vigente à época do óbito, considera união estável "aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1º do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".

Já a Lei nº 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Saliente-se que referido conceito consta da atual redação do §6º do art. 16 do RPS e no art. 1.723 do CC.

Do caso concreto.

O evento morte do Sr. Emílio Zaidan, ocorrido em 23/11/2013, restou comprovado com a certidão de óbito.

O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 107.316.134-7), consoante o extrato do CNIS anexado aos autos.

A celeuma diz respeito à alegada união estável entre a autora e o de cujus.

Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito.

Para a comprovação do alegado, foram coligidos aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) correspondência enviada pela Municipalidade de São Paulo à autora no mesmo endereço indicado como residência do falecido na certidão de óbito - Rua Dr. José Cândido de Souza, 117, bairro Jardim Novo Mundo, cidade de São Paulo;

b) inúmeras faturas de pagamento de plano de saúde familiar, no qual estão inscritos como beneficiários, entre outros, a autora e o falecido, referentes aos anos de 2005 a 2008, bem como aos meses de maio a julho de 2013;

c) sentença cível prolatada pela 6ª Vara de Família e Sucessões da Capital, na qual se reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a demandante, no período de 1961 até a data do óbito, em 2013;

d) fotos do casal em eventos sociais.   

Registro que constitui início razoável de prova material os documentos acima apontados, devidamente corroborados por idônea e segura prova coletada em audiência realizada em 18/10/2016, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas.

"Conviveu cinquenta anos com o sr. Emílio. Moraram sempre na mesma casa na rua dr. José Cândido de Souza, nº 117. O segurado era empregado de uma firma que trabalhava com aço. Ele não viajava muito a trabalho" (depoimento pessoal da autora).

"É bióloga. É amiga da família da autora. Conhece a autora desde os 18 anos. Conheceu o segurado Emílio. Ele conviveu com a autora como se marido dela fosse. Desde que a conheceu até o final da vida dele, eles estavam juntos. Eles moravam na mesma casa" (depoimento da testemunha ÉRICA PULIZZI).

"É servidor público aposentado, procurador do município de São Paulo. Conhece a autora desde 1963. Moravam na mesma rua. O sr. Emílio morava junto com a autora como se marido dela fosse. É amigo dos filhos da autora e presenciou a união entre ela e Emílio até o óbito deste." (depoimento da testemunha ANDREAS JOSÉ ALBUQUERQUE SCHMIDT)

Os relatos são convincentes no sentido de que a Sra. Maria Amélia e o Sr. Emílio conviviam como marido e mulher, em união pública e duradoura, com o intuito de formarem família, até a época do óbito, sendo a autora originária presente até os últimos dias de vida do falecido na condição de companheira, não havendo nos autos quaisquer outros elementos que indiquem a inexistência da união estável.

Portanto, é possível concluir, pela dilação probatória e demais documentos juntados, mormente pela prova oral, com fundamento nas máximas de experiência, conforme disciplina o artigo 375, do Código de Processo Civil, que a autora originária era companheira do falecido no momento do óbito.

Diante disso, havendo nos autos elementos de convicção que comprovam a união estável e duradoura entre a demandante e o de cujus, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa no caso.

Em decorrência, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição.

Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. Confira-se:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997;

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

(...)."

No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/11/2013 e a postulação sido feita após o trintídio legal, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do primeiro  requerimento administrativo (25/06/2015), pois foi o indeferimento a este pleito que fez ela ajuizar esta demanda, em 21/07/2015, pedindo que o Poder Judiciário dirimisse definitivamente a controvérsia. Todavia, considerando o falecimento da autora originária no curso da demanda, o termo final dos atrasados deve ser fixado na data de seu óbito (28/04/2018).

Os valores recebidos pela autora originária, a título de tutela de urgência, no período abrangido pela condenação, deverão ser compensados na fase de liquidação.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a pagar as prestações atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (25/06/2015) até a época do passamento da autora originária (28/04/2018), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento de verba honorária, arbitrada esta em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ e determinando que os valores recebidos pela autora originária, a título de tutela de urgência, no período abrangido pela condenação, sejam compensados na fase de liquidação.

É como voto.