V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II).

No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade (artigo 18, I, g, da Lei n.º 8.213/91), a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum.

Considerando as diversas alterações legislativas relativas a esse benefício, faço uma breve análise do arcabouço legal.

Em sua redação original, a Lei de Benefícios da Previdência Social previu a possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71).

Com a vigência, em 28.03.1994, da Lei n.º 8.861/94, a segurada especial passou a constar do rol das beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS).

Em 29.11.1999, com a vigência da Lei n.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passaram a ter direito ao benefício.

Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99).

No que tange à carência, entretanto, estabeleceu-se a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por doze (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS.

Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS).

No caso de perda da qualidade, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência, a partir da refiliação, quando a segurada contar com: (i) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii), a partir de 27.06.2017, metade do número de contribuições exigidas (artigo 27-A da LBPS).

O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre os 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, até a data de ocorrência deste.

Discute-se, no caso, a comprovação da qualidade de segurada da parte autora na condição de facultativa de baixa renda, para fins de obtenção do salário-maternidade.

A legislação previdenciária, no que diz respeito à segurada em questão, prevê como requisitos para sua inscrição na Previdência Pública a ausência de renda própria, a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e o pertencimento a família de baixa renda, nos termos do art, 21, §2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91, in verbis:

“Art. 21. (...)

§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:        

(...)

II - 5% (cinco por cento):            

(...)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.”      

O §4º do mesmo dispositivo dispõe sobre os requistos necessários para que uma família seja considerada de baixa renda:

“§ 4o  Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.”

No caso concreto, a autora demonstrou o nascimento de seu filho em 10.06.2014, conforme certidão ID 104608815 - Pág.64.

Por outro lado, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 104608815 - Pág. 47/48) revela a existência de contribuições previdenciárias na qualidade de facultativo baixa renda, no período de 01.11.2013 a 31.08.2014.

Ocorre que, na contramão do que prevê a norma aplicável ao caso, restou demonstrado no curso da demanda, por meio de informações extraídas do CadÚnico (ID 104608815 - Pág. 49/50),  que a autora auferia renda própria (R$200,00 a título de pensão alimentícia e R$300,00 provenientes de trabalho informal), circunstância esta admitida pela própria demandante.

Nesse contexto, restaram sem efeito os recolhimentos efetuados pela autora aos cofres da previdência – ante a não demonstração dos requisitos exigidos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda - com o consequente indeferimento do pedido de concessão do salário-maternidade, como, de fato, deveria ocorrer.

Conforme bem salientado pelo Digno Juiz de 1º grau “a autora não preenche os requisitos para se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda, pois os elementos dos autos indicam que recebia renda mensal. Outrossim, restou prejudicada a qualidade de segurada facultativa de baixa renda da autora, haja vista não haver cumprido os pressupostos previstos em lei. Portanto, tendo em vista os documentos juntados nos autos e as provas produzidas, conclui-se que não restou preenchidos por parte da autora os requisitos para o recebimento do salário-maternidade, sendo de rigor a improcedência da ação” (ID 104608815 - Pág.108/109).

É nesse mesmo sentido a jurisprudência desta E. Corte Regional:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CADÚNICO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

I- Depreende-se que os requisitos para a concessão do salário maternidade compreendem a ocorrência do parto e a comprovação da qualidade de segurada da demandante. Em se tratando de segurada contribuinte individual, há a exigência de um terceiro requisito: carência de dez contribuições.

II- Enquadra-se na categoria de segurado facultativo de baixa renda a pessoa, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, e pertencente à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda mensal não superior a 2 (dois) salário mínimos. No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a família da parte autora possui inscrição no referido CadÚnico ou, ao menos, que a demandante preenche os requisitos exigidos do segurado facultativo de baixa renda, quais sejam, não possuir nenhuma renda, dedicando-se exclusivamente ao trabalho doméstico restrito à sua residência, pertencente à família com renda de até 2 (dois) salários mínimos. Assim, os referidos recolhimentos, efetuados no período de novembro de 2011 a abril de 2017, não são válidos, não podendo ser considerados para fins de carência ou comprovação da qualidade de segurado.

III- Apelação provida.”

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2312069 - 0021132-40.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ) (grifos nossos)

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. SEGURADA FACULTATIVA. DEZ CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. CADÚNICO NÃO VÁLIDO NA ÉPOCA DOS RECOLHIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.

- Quanto à carência, sendo a parte segurada facultativa, necessária a comprovação do recolhimento de dez contribuições mensais para cumprimento do requisito.

- O art. 21, parágrafo 2º, II, da Lei nº 8.212/91, garante alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de 5% (cinco por cento) ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

- De acordo com o parágrafo 4º do supracitado dispositivo, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

- A autora quando efetuou recolhimentos (competência de 3/2012 a 7/2012), não tinha cadastro no CadÚnico, conforme prevê o art. 7º do Decreto 6135/2007, segundo o qual as informações constantes em tal cadastro terão validade de 02 (dois) anos, devendo assim ter complementado o percentual dos recolhimentos no período em que não foi validado. Como consta dos documentos juntados ao presente feito (f. 61 e verso), o cadastro da promovente foi realizado em 5/9/2009, com validade de 02 (dois) anos, ou seja, até 08/2011.

- Assim é perceptível a não demonstração do preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 8.213/91, para fazer jus ao benefício, ou seja não comprovou a quantidade de contribuições em número de meses exigidos em lei e que à época dos recolhimentos sob o Código 1929 e do nascimento do filho, os dados informados no CadÚnico não eram válidos.

- Apelação da parte autora desprovida.”

(TRF 3ª Região, NONA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2084105 - 0029094-22.2015.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 12/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2016)  

Acrescente-se, ademais, que também o requisito da carência não se encontrava preenchido ao tempo de nascimento do infante (ou seja, em junho de 2014) tendo em vista que a parte autora amealhava apenas 08 (oito) recolhimentos previdenciários em tal momento enquanto o benefício em tela, especificamente para a situação jurídica da demandante, exige o implemento mínimo de 10 (dez) contribuições.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

É como voto.