V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Do caso concreto.

A condição de dependente do autor restou comprovada pela certidão de nascimento anexada aos autos.

A celeuma diz respeito ao falecimento do segurado instituidor, bem como a sua qualidade de segurado na época do passamento.

No que se refere à ocorrência do evento morte do Sr. Manoel João de Araújo, verifica-se que foi decretada a sua ausência por sentença prolatada em 02 de julho de 2014 pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itapetininga.

O referido provimento jurisdicional constitui sucedâneo eficaz, para fins de reconhecimento da morte presumida do segurado instituidor, sendo desnecessária a comprovação da abertura de sucessão provisória ou definitiva, nos termos do artigo 112 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), in verbis:

"Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Parágrafo único.  Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé" (g. n.).

Assim, caso se constate o reaparecimento superveniente do segurado instituidor, o benefício deverá ser imediatamente cessado, ficando aqueles que usufruíram do beneplácito até então desobrigados de restituir os valores recebidos ao erário, excetuada a hipótese de terem agido comprovadamente de má-fé. 

Quanto à qualidade, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

In casu, depreende-se do extrato do CNIS que o ausente esteve em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 30/03/1994 a 30/06/2005 (NB 068.056.632-5). A decretação da ausência, contudo, só veio a ser efetuada em 02/07/2014.

Essa circunstância, contudo, não impede que se reconheça a qualidade de segurado do ausente, para fins de concessão do benefício ao demandante.   

Segundo o extrato do Sistema Único de Benefícios acostado aos autos, não houve a nulidade do ato que concedeu o benefício de aposentadoria ao ausente, em exercício legítimo do poder-dever de autotutela pela Administração Pública, mas apenas a suspensão do pagamento de seus proventos, em razão da falta de saque ou movimentação dos valores disponibilizados por mais de sessenta dias consecutivos, nos termos do artigo 166, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis:

"Art. 166.  Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(…)

§ 3º  Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)"

Ora, a aposentadoria por tempo de contribuição constitui prestação previdenciária irrenunciável e irreversível, razão pela qual a mera suspensão temporária de seu pagamento não obsta o reconhecimento da vinculação de seu titular com a Previdência Social. Raciocinar de forma diversa implicaria concluir que a não fruição do estipêndio depositado, por si só, suprimiria não só o direito de propriedade do segurado sobre a respectiva quantia, bem como extinguiria seu direito ao recebimento de todos os proventos futuros do benefício, ainda que a contingência idade não tenha sido integralmente coberta, nos termos em que pactuados por ocasião da aquisição do direito ao beneplácito, o que acarretaria injustificável violação ao próprio caráter securitário do regime.

Ademais, a incidência da hipótese prevista no artigo 166, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, em tais circunstâncias, constitui uma consequência natural e esperada do desaparecimento do segurado instituidor. Assim, o reconhecimento judicial tardio da referida ausência não pode prejudicar os  dependentes, para fins de usufruírem de seus direitos previdenciários, até porque não se tratou de perda do direito à aposentadoria pelo ausente, repise-se, mas de mera suspensão temporária de pagamento dos proventos.  

No mais, a aquisição do direito à aposentadoria, por si só, permite o reconhecimento da vinculação do ausente à Previdência Social, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei n. 8.213/91, conforme bem elucidou a Súmula 416 do C. STJ, in verbis:  

"É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."

Em decorrência, satisfeitos os requisitos, a concessão do benefício de pensão é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição.

Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até trinta dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente, excetuando-se os casos de morte presumida, quando o início do beneplácito deveria ser estabelecido na data da sentença judicial. Confira-se:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (redação dada pela Lei nº 9.528/1997;

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

No caso, o termo inicial do benefício, portanto, deve ser fixado na data da sentença que decretou a ausência do segurado instituidor (02/07/2014).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor, para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, desde a data da sentença de decretação da ausência (02/07/2014), sendo que sobre os valores em atraso incidirão correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando, por fim, a Autarquia Previdenciária no pagamento de verba honorária, arbitrada esta no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ).

É como voto.