V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A decisão agravada foi fundamentada da seguinte maneira:

“Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela liminar, visando à concessão de benefício previdenciário, com pagamento das diferenças dos valores apurados em atraso, desde o requerimento administrativo. 1. DO PEDIDO DE TUTELA Preceitua o artigo 300 do CPC que será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados aos autos. De uma análise preliminar, não se verifica verossimilhança da alegação tampouco prova inequívoca do preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício almejado, como previsto pelo diploma processual. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos, e se dará ao momento próprio da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória na forma prevista no novo Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO dos seus efeitos. 2. CITE-SE o réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá também indicar as provas que pretenda produzir (arts. 335, 336 c/c 183 do CPC). Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que sobre ela se manifeste, bem como especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas, sob pena de preclusão (arts. 337, 350 e 351/CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98/CPC). 5. Defiro a prioridade no trâmite processual (art. 1048/CPC). 6. Intimem-se.”

Com efeito, nos termos do artigo 300, do CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para comprovar a plausibilidade do direito perseguido, que melhor serão analisados após necessária produção de provas.

Ademais, alega o agravante que o INSS suprimiu aproximadamente 10 anos do seu extrato previdenciário, o que reforça a necessidade de dilação probatória.

Além disso, diante das alegações do requerente acerca de sua precária situação financeira, verifico que existe ainda no caso concreto efetivo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual reputo presente o requisito negativo à concessão da tutela de urgência disposto no § 3º do art. 300 do CPC.

Acrescento, também, em consulta à ação subjacente, que o INSS, na contestação, ofereceu proposta de acordo, tendo a parte autora oferecido contraproposta, estando os autos aguardando manifestação do INSS.

Disso se extrai que não há novos elementos a serem considerados, motivo pelo qual mantenho o entendimento de indeferimento da tutela antecipada.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso.

É como voto.