V O T O

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora):

Verifico que foi obedecido o prazo de dois anos estabelecido pelo artigo 975 do Código de Processo Civil, considerando o ajuizamento da rescisória em 22/03/2019 e o trânsito em julgado ocorrido em 05/10/2018 (ID 44002250).

Considerando que a presente ação rescisória tem por base a alegação de ocorrência de violação manifesta a norma jurídica, prova nova e erro de fato, nos termos do artigo 966, incisos V, VII e VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostra-se desnecessária a realização de prova testemunhal, requerido somente em alegações finais. Portanto, com fundamento no artigo 370 do referido diploma legal, indefiro o pedido formulado pela parte autora de conversão do julgamento em diligência.

Dado o caráter excepcional de que se reveste a ação rescisória, para a configuração da hipótese de rescisão com fundamento em violação de lei, hipótese descrita no inciso V, do art. 966, do CPC, é certo que o julgado impugnado deve violar, de maneira flagrante, preceito legal de sentido unívoco e incontroverso.

Sobre o tema, anota Theotonio Negrão:

"Art. 485: 20. 'Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos' (RSTJ 93/416. no mesmo sentido: RT 634/93." (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 44ª edição, 2012, p. 600).

No presente caso, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação da prova produzida na demanda subjacente.

Com efeito, verifica-se que o julgado rescindendo apreciou todos os elementos probatórios produzidos no feito subjacente e concluiu não restar comprovada a condição de trabalhadora rural em todos os períodos pleiteados, entendendo não ser possível a concessão do benefício pleiteado, tendo sido proferido nos seguintes termos (ID 44005304):

“(...)

No mérito, a questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado no campo, especificado na inicial, para somado ao interstício em que efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, justificar o deferimento do pedido.

(…)

Em suma, é possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola de 01/01/1961 a 31/12/1962, 01/01/1969 a 31/12/1977 e de 01/01/1983 a 31/12/1983, sendo que a descontinuidade se deu, tendo em vista que os documentos são esparsos não comprovando a atividade campesina durante todo o período questionado.

Foi reconhecido o labor rurícola a partir de 01/01/1961, considerando-se que a prova material mais antiga é o certificado de reservista de 3ª. categoria de 09/09/1961, informando a sua profissão de lavrador (fls. 62). O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.

(…)”

Após, em juízo de retratação, decorrente do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, foi proferida a seguinte decisão:

“(...)

Inicialmente, deve ser observado que o exercício da retratação ficará adstrito ao que foi decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.348.633/SP que, adotando a sistemática do art. 1.040 do novo CPC, assentou a possibilidade de reconhecimento do tempo de trabalho rural, anterior ao documento mais antigo apresentado, unicamente por prova testemunhal.

(…)

Analisando a decisão recorrida, verifico não ser caso de retratação, nos termos que seguem:

Pelas razões expostas, com fulcro no art. 1.040, inc. II, do novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento aos embargos de declaração, mantendo o v. acórdão por fundamento diverso.

Oportuno, ainda, lembrar que a ação rescisória não se presta ao debate acerca da justiça ou injustiça da orientação perfilhada pelo julgado rescindendo, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBINAL DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA COM 'ANIMUS DOMINI'. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

(...)

- A ação rescisória não é o remédio próprio para retificar a má apreciação da prova ou reparar a eventual injustiça na decisão. Ação julgada improcedente.

(Ação Rescisória nº 386 - SP, 2ª Seção, Relator Ministro Barros Monteiro, unânime, DJU de 04.2.2002).

O mesmo se aplica à pretensão de mero reexame de teses já devidamente debatidas no feito subjacente, devendo o pedido rescindente referir-se a ofensa à própria literalidade da disposição que se tem por malferida.

Aqui, portanto, a violação manifesta a norma jurídica não restou configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 966, inciso V, CPC, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu.

Também não é possível falar na ocorrência de erro de fato, uma vez que o julgado rescindendo não considerou como inexistente um fato efetivamente ocorrido ou admitiu um fato inexistente, pois houve a resolução da questão expressamente como posta nos autos.

A rescisória não se presta ao rejulgamento do feito, como ocorre na apreciação dos recursos. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador, o que não ocorreu no presente feito, sendo certo que o acórdão que se pretende rescindir considerou todos os elementos probatórios carreados aos autos. A propósito, segue recente julgado dessa 3ª Seção:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA . VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ERRO DE FATO . ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO.

1. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto à prova documental produzida na ação originária, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil (1973).

2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil (1973), é indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória.

3. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória . Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal."

(AR 2015.03.00.01688-0, Relator Des. Fed. Nelson Porfírio, j. em 08/02/2018, v.u; D.E. 23/02/2018)

Por outro lado, a parte autora alega que obteve prova nova.

Com efeito, para que o documento seja considerado novo, para fins de rescisão do julgado com fundamento no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, é necessário que ele já exista quando da prolação da sentença, mas sua existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável.

Imprescindível, ainda, a inexistência de desídia ou negligência da parte na não utilização de documento preexistente, por ocasião da demanda originária.

Nas palavras do eminente processualista Vicente Grecco Filho: "O documento novo não quer dizer produzido após a sentença, mas documento até então desconhecido ou de utilização impossível. A impossibilidade de utilização deve ser causada por circunstâncias alheias à vontade do autor da rescisória. A negligência não justifica o seu não-uso na ação anterior. Aliás, esta última situação é de ocorrência comum. A parte (ou o advogado) negligencia na pesquisa de documentos, que muitas vezes estão à sua disposição em repartições públicas ou cartórios. Essa omissão não propicia a rescisão, mesmo que a culpa seja do advogado e não da parte. A esta cabe ação de perdas e danos, eventualmente. Como no inciso anterior, o documento novo deve ser suficiente para alterar o julgamento, ao menos em parte, senão a sentença se mantém." (Direito Processual Civil Brasileiro. 2º v., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 426).

É de se salientar que, em relação aos rurícolas, a jurisprudência flexibilizou a exigência de demonstração de que o autor da rescisória ignorava a existência dos documentos novos, ou de que deles não pode fazer uso no momento oportuno, considerando adequada a solução pro misero àqueles que, em situação bastante desigual à de outros trabalhadores, não possuem noções mínimas de seus direitos fundamentais, conforme numerosos precedentes nesse sentido, oriundos desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. JULGAMENTO PRO MISERO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.

1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.

2. A Terceira Seção desta Corte, em situações referentes a trabalhadores rurais, apoiada na necessidade de julgamento pro misero, tem elastecido o conceito de "documento novo", para fins de propositura de ação rescisória.

3. O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da beneficiária como lavrador, desde que devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido.

4. Hipótese em que há início de prova material, aliado à prova testemunhal colhida no feito originário, de modo a acarretar o reconhecimento do direito da autora ao benefício pleiteado.

5. Pedido rescisório procedente.

(AR 3.567/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015);

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.

I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória.

II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

III - O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.

IV - A apresentação de novos documentos na presente via rescisória pelo rurícola é aceita por este Superior Tribunal ante o princípio do pro misero e da específica condição dos trabalhadores rurais no que concerne à produção probatória.

V - Ação rescisória procedente.

(AR 4.209/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

Da transcrição da decisão rescindenda, verifica-se que só foi reconhecida a atividade rural nos periodos de 01/01/1961 a 31/12/1962, de 01/01/1969 a 31/12/1977 e de 01/01/1983 a 31/12/1983, “sendo que a descontinuidade se deu, tendo em vista que os documentos são esparsos não comprovando a atividade campesina durante todo o período questionado”.

Nestes autos, a parte autora apresentou como prova nova os seguintes documentos (ID 44002249):

• certidões de nascimento dos filhos, datadas de 12.03.1964, 15.02.1966 e 09.05.1968, em que o segurado está qualificado como lavrador;

• declaração de produtor rural e comprovante de pagamento do FUNRURAL dos anos de 1978 a 1982;

• cópia do Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando filiação desde janeiro de 1973,

• cópia de pagamento do INCRA dos anos de 1976, 1978, 1979, 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987 e

• cópia de procurações, datadas de 1971 e 1975, em que o segurado está qualificado como lavrador.

Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tais documentos, em conjunto com a prova testemunhal colhida no curso da instrução processual, são hábeis ao reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como rurícola, conforme revela a seguinte ementa de julgado:

Assim, considerando que os documentos são aptos a provocar pronunciamento judicial favorável ao requerente, pois configuram início de prova material da atividade rural, já existiam à época da propositura da ação rescindenda e, em razão do princípio pro misero aplicado em favor dos rurícolas, podem ser considerados como prova nova.

Ressalte-se que nenhum dos documentos novos é anterior a 1961, desse modo resta mantido esse marco inicial definido pelo julgado rescindendo, como bem observado pela douta representante do MPF em sua manifestação (ID 107452013).

Desta forma, rescinde-se parcialmente o julgado questionado, tendo em vista a apresentação de prova nova, configurando a hipótese legal do inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015.

Realizado o juízo rescindente, passo ao juízo rescisório.

Postula o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS, no período de 01/08/1951 a 30/03/1987.

Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

A decisão rescindenda reconheceu a atividade rural nos períodos de 01/01/1961 a 31/12/1962, de 01/01/1969 a 31/12/1977 e de 01/01/1983 a 31/12/1983. Considerando que “os documentos novos apresentados servem como início de prova material de que houve o trabalho rural ininterrupto, e não apenas nos períodos reconhecidos no Julgado.”, como afirmado pela representante do MPF, em seu parecer (ID 107452013), corroborados pela prova oral collhida nos autos da ação subjacente (ID 44003289 – pág. 4/6), deve ser reconhecido o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1961 a 30/03/1987, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O período em que a parte autora trabalhou como pedreiro e efetuou recolhimentos como autônomo, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 44002265 – pág. 56/58) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 114 (cento e catorze) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo (15/03/2000), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Não é aplicável ao caso dos autos a regra de transição prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, mas sim a legislação anteriormente vigente, porquanto a parte autora já possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na data da publicação de referida emenda constitucional (DOU de 16/12/1998).

Com efeito, computando-se a atividade rural no período de 01/01/1961 a 30/03/1987, com o tempo de serviço como pedreiro nos períodos de 01/05/1987 a 31/05/1997, de 01/10/1997 a 28/02/1999 e de 01/04/1999 a 30/06/1999, o somatório do tempo de serviço da parte autora alcança um total de 37 (trinta e sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, na data da EC nº 20/98, o que autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.

Considerando o fundamento pelo qual ora se rescinde o acórdão em questão (prova nova), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da autarquia nesta ação. Proposta a ação rescisória pelos herdeiros do autor da ação subjacente, que faleceu no curso da demanda originária, discute-se aqui somente o direito à percepção de atrasados, portanto, não há que se falar em efeitos financeiros decorrentes do presente julgado.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos da ação nº 2007.03.99.025631-9, com fundamento no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil e, em juízo rescisório julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente, concedendo-se aposentadoria por tempo de contribuição desde a citação da presente rescisória, na forma da fundamentação adotada.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte.

É o voto.