
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS, contra acórdão que manteve a sentença recorrida no sentido de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em favor de Hilton de Magalhães, em razão de erro médico ocorrido no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP. Insurge-se a embargante retomando os fundamentos recursais. É o relatório.
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014423-26.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: HILTON DE MAGALHAES, ANDREIA DE LOURDES LOPES SOUZA Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ementa do v. acórdão embargado tem o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAU. DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reparação civil em razão de erro médico ocorrido no Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian – HUMAP. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 4. No caso dos autos, é nítida a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente em erro médico cometido na prestação de serviço público de saúde. Assevera-se que a hipótese em comento não se confunde com as situações de mero atraso na efetivação do acesso à saúde, mas sim de falha ativa no atendimento hospitalar. 5. O evento danoso, qual seja, a ocorrência de queimaduras severas resultantes de superaquecimento de colchão médico utilizado no procedimento, é fato incontroverso nos autos. 6. Dispensada a comprovação de atuação culposa dos agentes públicos envolvidos, e inexistentes causas excludentes de responsabilidade aptas a romper o nexo de causal, é de ser reconhecido o dever reparatório da Instituição Universitária ré pelos prejuízos suportados pelos autores. 7. Considerando-se a extensão e a profundidade das queimaduras sofridas, faz-se desnecessária a prova objetiva do abalo moral ante a evidência do prejuízo psicológico enfrentado. Vislumbra-se, no mais, também a ocorrência de dano estético, uma vez que a natureza das lesões implica cicatrizes permanentes e de aparência desagradável. 8. Acerca da valoração do quantum indenizatório, entende-se pela manutenção dos valores arbitrados pelo juiz sentenciante diante da inexistência de recurso dos demandantes. Nesse sentido, evidente não ser caso de redução haja vista a gravidade do sofrimento e o absurdo da situação em tela. 9. Mantida a verba honorária fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo atual Código de Processo Civil. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) Sem razão o recorrente, pois acórdão embargado discutiu exaustivamente a matéria devolvida. Entendeu-se pela aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente em erro médico cometido na prestação de serviço público de saúde. Destacou-se que o evento danoso, qual seja, a ocorrência de queimaduras severas resultantes de superaquecimento de colchão médico utilizado no procedimento, é fato incontroverso nos autos. Acerca da valoração do quantum indenizatório, decidiu-se pela manutenção dos valores arbitrados pelo juiz sentenciante diante da inexistência de recurso dos demandantes. Nesse sentido, evidente não ser caso de redução haja vista a gravidade do sofrimento e o absurdo da situação em tela. Ademais, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). Não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da parte com a solução dada por esta E. Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
Advogado do(a) APELADO: PATRICK HERNANDS SANTANA RIBEIRO - MS17386-A
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, e, ainda, corrigir erro material.
2. O caráter infringente dos embargos, por sua vez, somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado.
3. Entendeu-se pela aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva, tendo em vista tratar-se de conduta comissiva, consistente em erro médico cometido na prestação de serviço público de saúde. Destacou-se que o evento danoso, qual seja, a ocorrência de queimaduras severas resultantes de superaquecimento de colchão médico utilizado no procedimento, é fato incontroverso nos autos.
4. Acerca da valoração do quantum indenizatório, decidiu-se pela manutenção dos valores arbitrados pelo juiz sentenciante diante da inexistência de recurso dos demandantes. Nesse sentido, evidente não ser caso de redução haja vista a gravidade do sofrimento e o absurdo da situação em tela.
5. Embargos de declaração rejeitados.