V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação.

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, no mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 12.470/2011, art. 3º).

A respeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 29, que institui: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento"

No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial, que apontou a existência de incapacidade laboral temporária que não constitui impedimento de longo prazo.

Confira-se:

“No entanto, a autora conta com 44 (quarenta e quatro) anos de idade, eis que nascida em 01/12/1973 (fls. 08). Logo, não preenche o requisito etário exigido em Lei, de modo que se torna necessária a análise acerca de sua capacidade para o trabalho. Nesse particular, de acordo com o laudo médico produzido às fls. 75/83 e complementado às fls. 94, a autora é portadora de "Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e dependência química por drogas" (fls. 78). Mais à frente, conclui: "Portanto, conclui-se que o(a) AUTOR(A) apresentou as doenças alegadas. A dependência química a impede de participar com direitos de igualdade na sociedade por um período de, no máximo, noventa dias, tempo este necessário para que haja a desintoxicação e a possibilidade de tratamento medicamentoso adequado. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida se mostrou controlada no momento do ato pericial" (fls. 79).Quanto à enfermidade hepática, afirmou o d. experto inexistir riscos para o desenvolvimento de atividades laborais (fls. 94).Assim, a despeito de encontrar-se a autora atualmente incapaz de forma total e temporária (resposta ao quesito "b" de fls. 81) em razão da dependência química, o d. perito de confiança do Juízo estipulou prazo de 90 (noventa) dias para desintoxicação e tratamento medicamentoso adequado, de modo que não resulta caracterizado o requisito de deficiência que vem delineado no 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.Improcedente o pedido, resta prejudicada a análise da prescrição quinquenal arguida na contestação. ”

De fato, o laudo médico pericial (ID 7542453 – pag. 92/99), elaborado em 09.12.2016, revela que a parte autora, com 42 anos de idade no momento da perícia judicial, é portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Dependência Química por Drogas. Informa que a dependência química causa incapacidade laboral total e temporária, fixando a data de início da incapacidade na data da perícia. Estima prazo para recuperação de 90 dias, tempo necessário para desintoxicação e tratamento medicamentoso. Acrescenta que não há impedimento de longo prazo e que a dependência química (doença incapacitante) pode ser tratada, havendo possibilidade de recuperação da capacidade laboral sem restrições.

Consta ainda que a parte autora faz faxina para a dona do imóvel em que mora.

Da leitura do laudo pericial depreende-se que a parte autora é portadora de enfermidade que causa restrição temporária para o labor que, contudo, não caracteriza deficiência ou impedimento de longo prazo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Por sua vez, o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a deficiência de longo prazo exigida no caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos.

Por fim, aponto a impossibilidade de devolução dos valores indevidamente pagos a título de antecipação da tutela.

Nesse sentido confira-se a jurisprudência deste Corte Regional:

E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRELIMINAR DE ACORDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. IDOSA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. I - Prejudicada a preliminar de proposta de acordo formulada pelo réu, diante da ausência de expressa concordância da parte autora. II - Para fazer jus ao amparo constitucional, o postulante deve ser portador de deficiência ou ser idoso (65 anos ou mais) e ser incapaz de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A falecida autora, nascida em 22.06.1928, implementou o requisito etário. III - Não se olvida que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que o limite de renda per capita de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado, se mostra inconstitucional, devendo a análise da miserabilidade levar em conta a situação específica do postulante ao benefício assistencial. IV - Assim, não obstante o implemento do requisito referente à idade, verifica-se que não restou comprovada a miserabilidade da parte autora. V - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VI - Não há que se falar em devolução de eventuais parcelas recebidas pela parte autora, a título de benefício de assistencial, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial. Nesse sentido: STF,ARE 734242, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 08.09.2015. VII - Preliminar prejudicada. Apelação do réu provida.

(Acórdão Número 0009427-52.2015.4.03.6183, PROCESSO ANTIGO: 00094275220154036183, APELAÇÃO CÍVEL/ApCiv, Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 10ª Turma, Data 26/03/2020, Data da publicação 30/03/2020, Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 30/03/2020)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO SUBSIDIARIA DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 09/01/2019, atestou ser a autora com 71 anos é portadora de lombalgia, sem, contudo apresentar incapacidade laborativa. 3. Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. 4. Desse modo, não restou comprovado que a parte autora sofre impedimento de longo prazo que obstrui ou dificulta sua participação em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No presente caso, pleiteia a autora a concessão de benefício de assistência social ao idoso. 6. Nesse passo, verifico que a autora, nascida em 05/08/1948, completou 65 anos de idade em 05/08/2013, preenchendo, assim, o requisito da idade para obtenção do benefício de prestação continuada. 7. Tecidas essas considerações, entendo não demonstrada, no caso em comento, situação de miserabilidade, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 8. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício em questão, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 9. Ademais, via de regra o benefício assistencial somente é concedido para pessoas de baixa renda, em situação de miserabilidade, razão pela qual entendo não ser o caso de se determinar a devolução de valores recebidos a título de antecipada. 10. Apelação provida.

(Acórdão Número 5370667-37.2019.4.03.9999, PROCESSO ANTIGO: 53706673720194039999 APELAÇÃO CÍVEL/ApCiv, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 7ª Turma, Data 19/05/2020, Data da publicação 26/05/2020, Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020)

Considerando o não provimento dos recursos, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, devendo ser observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele Codex. Também condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrados em 2% do valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, corrijo, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, NEGO PROVIMENTO às apelações do INSS e da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno-os ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.