Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007775-05.2012.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ADELIA BORSARI MUNIZ, ADELINA ROQUE SCHIRATO, ADELINA MARCUCCI PAZIAN, ALBORINA OEHLMEYER PLACERES, AUREA PINTO GAZIO, MARIA ANGELA CORREA PINTO NICOLIELO, MARTA MARIA CORREA PINTO VALENCA, JOEL DE SOUSA JUNIOR, ANGELA CORADINI SANTORO, ANNA CRUZ DA SILVA, ANA LUIZA DO CARMO ANTONIO, APARECIDA DO NASCIMENTO FISCHER, APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, APPARECIDA LEITE RISITANO, APPARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO DE TARSO JULIANI, AUREA SCHNEIDER CARNIER, AURORA ANGLERI GUERINO, BELMIRA ALVES LEPETIT, BENEDICTA SAMPAIO ALVES, CATARINA HARTUNG VENTURA, CELESTINA MARTINS, APARECIDA DE LOURDES INFORSATO LEONARDO, MARIA ALICE INFORSATO, JOSE APARECIDO INFORSATO, ANTONIO CARLOS INFORSATO, HELIO INFORSATO, SONIA MARIA INFORSATO, CONTELHA MARIA DA SILVA, CUSTODIA DA CONCEICAO BISSON, DEOLINDA RODRIGUES PEREIRA, GILBERTO OTAVIO DE MORAES, DORACI DA COSTA ROCON, ELVIRA CALORI GUERRA, ERCILIA HUNGARE, GERALDA PAVIN, GILDA GOMES JOAQUIM, ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) APELADO: NELSON GARCIA TITOS - SP72625
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OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007775-05.2012.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ADELIA BORSARI MUNIZ, ADELINA ROQUE SCHIRATO, ADELINA MARCUCCI PAZIAN, ALBORINA OEHLMEYER PLACERES, AUREA PINTO GAZIO, MARIA ANGELA CORREA PINTO NICOLIELO, MARTA MARIA CORREA PINTO VALENCA, JOEL DE SOUSA JUNIOR, ANGELA CORADINI SANTORO, ANNA CRUZ DA SILVA, ANA LUIZA DO CARMO ANTONIO, APARECIDA DO NASCIMENTO FISCHER, APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, APPARECIDA LEITE RISITANO, APPARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO DE TARSO JULIANI, AUREA SCHNEIDER CARNIER, AURORA ANGLERI GUERINO, BELMIRA ALVES LEPETIT, BENEDICTA SAMPAIO ALVES, CATARINA HARTUNG VENTURA, CELESTINA MARTINS, APARECIDA DE LOURDES INFORSATO LEONARDO, MARIA ALICE INFORSATO, JOSE APARECIDO INFORSATO, ANTONIO CARLOS INFORSATO, HELIO INFORSATO, SONIA MARIA INFORSATO, CONTELHA MARIA DA SILVA, CUSTODIA DA CONCEICAO BISSON, DEOLINDA RODRIGUES PEREIRA, GILBERTO OTAVIO DE MORAES, DORACI DA COSTA ROCON, ELVIRA CALORI GUERRA, ERCILIA HUNGARE, GERALDA PAVIN, GILDA GOMES JOAQUIM, ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) APELADO: NELSON GARCIA TITOS - SP72625
OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado no presente feito, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.938.770,25 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) atualizado até outubro/2014. Diante da sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios.

Sustenta a apelante que o objeto da ação é o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria dos ex-funcionários e pensionistas da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que foi incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez foi sucedida pela União.

Alega, assim, a inalienabilidade sobre os bens que antes pertenciam à RFFSA, pois passaram a integrar o patrimônio da União, tornando-se, portanto, impenhoráveis. Por derradeiro, aduz que o RE 693.112 MG, cujo trânsito em julgado não havia se operado, não consiste em fundamento para a decisão recorrida.

É o relatório. 

 

 

 

 

 

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007775-05.2012.4.03.6183

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ADELIA BORSARI MUNIZ, ADELINA ROQUE SCHIRATO, ADELINA MARCUCCI PAZIAN, ALBORINA OEHLMEYER PLACERES, AUREA PINTO GAZIO, MARIA ANGELA CORREA PINTO NICOLIELO, MARTA MARIA CORREA PINTO VALENCA, JOEL DE SOUSA JUNIOR, ANGELA CORADINI SANTORO, ANNA CRUZ DA SILVA, ANA LUIZA DO CARMO ANTONIO, APARECIDA DO NASCIMENTO FISCHER, APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, APPARECIDA LEITE RISITANO, APPARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO DE TARSO JULIANI, AUREA SCHNEIDER CARNIER, AURORA ANGLERI GUERINO, BELMIRA ALVES LEPETIT, BENEDICTA SAMPAIO ALVES, CATARINA HARTUNG VENTURA, CELESTINA MARTINS, APARECIDA DE LOURDES INFORSATO LEONARDO, MARIA ALICE INFORSATO, JOSE APARECIDO INFORSATO, ANTONIO CARLOS INFORSATO, HELIO INFORSATO, SONIA MARIA INFORSATO, CONTELHA MARIA DA SILVA, CUSTODIA DA CONCEICAO BISSON, DEOLINDA RODRIGUES PEREIRA, GILBERTO OTAVIO DE MORAES, DORACI DA COSTA ROCON, ELVIRA CALORI GUERRA, ERCILIA HUNGARE, GERALDA PAVIN, GILDA GOMES JOAQUIM, ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) APELADO: NELSON GARCIA TITOS - SP72625

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

Não assiste razão à apelante. 

A Lei nº 11.483/2007 dispõe: 

"Art. 2º A partir de 22 de janeiro de 2007: 

I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e 

II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei. 

(...)" 

Em que pese o disposto na Lei Estadual nº 9343/96, que conferia à Fazenda Estadual a responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria, a União, por força de lei posterior, passou a suceder a RFFSA em direitos, obrigações e ações judiciais a partir da edição desta lei.

Note-se que à exceção do pessoal da ativa (art. 17, II da mesma Lei), o dispositivo legal não trouxe qualquer ressalva à assunção de responsabilidade pela União. 

Nesse sentido o C. STJ: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÃO LEGAL DA RFFSA. INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 365/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A Lei nº 11.483/07 estabeleceu que a União é sucessora da extinta RFFSA, que havia incorporada a FEPASA, ressalvando apenas as causas envolvendo pessoal da ativa. 3. Nesse passo, entendo que não procede a alegação da União no sentido de que, no tocante à complementação das aposentadorias e pensões concedidas aos antigos funcionários da FEPASA, a empresa teria sido sucedida pelo Estado de São Paulo, porquanto o mencionado contrato firmado entre o Estado e a União não pode se sobrepor ao disposto na lei federal. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN:(EDCC 200900911437, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:06/05/2011 

 

Em relação à alegação de impenhorabilidade dos bens antes pertencentes à RFFSA e transferidos à União, melhor sorte não lhe assiste. 

A questão foi finalmente pacificada pelo STF, que, pelo seu Pleno, em 09/02/2017, no RE 693.112 (repercussão geral), fixou a seguinte tese: 

"É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório". 

Assim, tendo a constrição do crédito ocorrido em 2003, não há que se falar em impenhorabilidade de tais bens por transferência à União.  

Por derradeiro, cumpre mencionar que o v. aresto proferido no mencionado precedente transitou em julgado em 10/06/2017, razão pela qual são infundadas as alegações do apelante, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que condeno, a título de sucumbência recursal, a União Federal aos honorários de advogado arbitrados em 2% do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a União Federal ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 2% sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. DÍVIDA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PENHORA. RE 693.112 MG. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. Em que pese o disposto na Lei Estadual nº 9.343/96, que conferia à Fazenda Estadual a responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria, a União, por força de lei posterior, passou a suceder a RFFSA em direitos, obrigações e ações judiciais a partir da edição desta lei. Com exceção do pessoal da ativa (art. 17, II da mesma Lei), o dispositivo legal não trouxe qualquer ressalva à assunção de responsabilidade pela União. Precedente.

2. No tocante à alegação de impenhorabilidade dos bens antes pertencentes à RFFSA e transferidos à União, melhor sorte não assiste à apelante, com fundamento no RE 693.112 (repercussão geral): "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório." Trânsito em julgado ocorrido em 10/06/2017.

3. Assim, tendo a constrição do crédito ocorrido em 2003, não há que se falar em impenhorabilidade de tais bens por transferência à União.  

4.  Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em 2% do valor da causa. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015.

5. Apelação não provida.

 

 

 

 

 

  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, condenar a União Federal ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.