
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-97.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: DENISIO CASARINI
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DENISIO CASARINI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por DENISIO CASARINI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para anular o Termo de Intimação Fiscal SEPMA nº 891/2013, lavrado em 23/10/2013 e o Auto de Infração n. 10074.000343/2005-87, lavrado em 05/04/2005, assim como toda e qualquer restrição administrativa do DETRAN – SP sob a motocicleta objeto da lide. Informa o autor que adquiriu a motocicleta importada, marca/modelo I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano de fabricação/ano modelo 2000/2000, placas DGH 6333, de outra pessoa física, tratando-se, portanto, do segundo proprietário do veículo. Alega que, em novembro de 2013, recebeu o Termo de Intimação Fiscal SEPMA nº 891/2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que entregasse sua motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Alfandega. Recebeu, ainda, cópia do Auto de Infração n. 10074.000343/2005-87, lavrado em 06/04/2005 em face da empresa importadora da motocicleta em questão, READ COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sendo tal procedimento administrativo motivado por supostas irregularidades na importação do veículo. Aduz que adquiriu a referida motocicleta na cidade de São Paulo/SP de outra pessoa física, tendo respeitado todos os trâmites legais e registrais para a aquisição da mesma, tratando-se, portanto, de terceiro de boa-fé, já que não concorreu (tampouco teve conhecimento) para a realização de qualquer atividade fraudulenta eventualmente cometida pela empresa importadora, com a qual nunca manteve relação alguma. A tutela de urgência foi concedida parcialmente para “suspender os efeitos do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL - SEPMA N° 891 /2013 e determinar que a motocicleta importada da marca/modelo I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano de fabricação/ano modelo 2000/2000, placa DGH 6333, RENAVAM 786234512 permaneça sob a posse do Autor até o julgamento final da presente demanda” (ID 126198627). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, com resolução do mérito, para determinar a anulação definitiva do Termo de Intimação Fiscal SEPMA n. 891/2013, lavrado em 23/10/2013 e do Auto de Infração n. 10074.000343/2005-87, lavrado em 05/04/2005, bem como para determinar a anulação de toda e qualquer restrição administrativa do DETRAN – SP, em relação à motocicleta (motocicleta importada, marca/modelo I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano de fabricação/ano modelo 2000/2000, placa DGH 6333, RENAVAM 786234512), objeto da presente discussão judicial, confirmando a tutela de urgência. Condenou a ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC (ID126199850). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a boa fé apenas o isenta de responsabilidade criminal e civil, não tendo o condão de conferir-lhe a propriedade que não pode ser transmitida. O bem em discussão, objeto de importação irregular, não poderia ser transferido ao apelado, simplesmente porque, a partir da sua declaração de irregularidade, passou a ser de propriedade da União, bem público portanto (ID126199852). Com contrarrazões ID 126199857, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013485-97.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DENISIO CASARINI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O autor, ora apelado, adquiriu a motocicleta, I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano/modelo 2000/2000, placas DGH 6333, de particular em 09/03/2012, tendo tomado as devidas cautelas se assegurando da regularidade perante o DETRAN. Em novembro de 2013, recebeu o Termo de Intimação Fiscal SEPMA nº 891/2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que entregasse sua motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Alfandega. O referido veículo foi importado pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda, que foi autuada (Auto de Infração n. 10074.000343/2005-87), em 2005, por supostas irregularidades na importação do veículo. A ideia de que a lei não prejudicará o terceiro de boa-fé constitui mandamento lembrado reiteradas vezes no ordenamento jurídico pátrio, no qual ademais, a responsabilidade subjetiva é regra. Compulsando os autos, não se encontram elementos que permitam afirmar ter o apelado tenha colaborado, de qualquer modo, para a infração, mesmo porque ele não figura no processo administrativo, assim, indiscutível a inexistência de qualquer grau de responsabilidade do autor na conduta delitiva investigada, por ter agido de boa-fé, pelo qual inaplicável a pena de perdimento. Ora, trata-se de aquisição no mercado interno de veículo importado com aproximadamente vinte anos de uso, realizada entre particulares, sem que houvesse qualquer indicativo de irregularidade na importação do bem, razão pela qual não se pode afastar a boa-fé do comprador, que observou a formalidade legal exigida para o negócio. Nesse sentido, oportuno consignar que este e. Tribunal já se posicionou acerca da impossibilidade da aplicação da penalidade de perdimento em relação às motocicletas adquiridas por terceiros de boa-fé oriundas da Declaração de Importação nº 00/04248790-6, como no presente caso, importadas pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda, conforme arestos colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. VEÍCULO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas no sentido de que a pena de perdimento ou qualquer restrição ao direito de propriedade, não pode ser aplicada a terceiro de boa-fé que adquire mercadoria irregularmente importada, sobretudo quando não há qualquer restrição ou impedimento anterior à alienação. 2. Revelada a boa-fé do adquirente, uma vez que à época da aquisição, não constava nos documentos do bem qualquer ônus ou embaraço de ordem administrativa, não pode, destarte, ser prejudicado por irregularidades anteriores, que a Administração não logrou inserir no cadastro e nos documentos do bem. 3. O apelado não é o importador do bem, tendo-o adquirido regularmente e sem qualquer restrição impeditiva, tratando-se, portanto, de terceira pessoa, estranha à relação jurídica de importação. 4. Caberia à fiscalização voltar-se contra a importadora, dela exigindo eventuais danos suportados pelo Erário. 5. O veículo foi importado no ano de 2000, não se revelando razoável que, após treze anos de uso e transferências sem qualquer óbice, o Fisco pretenda decretar o perdimento do bem contra terceiro de boa-fé. Ao revés, deve-se preservar o negócio jurídico legalmente entabulado pelas partes. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região. ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357064 / SP 0023210-40.2013.4.03.6100. Des. Fed. Nelton dos Santos. Terceira Turma. e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/06/2019) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO VEÍCULO USADO IRREGULARMENTE IMPORTADO E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante adquiriu a motocicleta, I/MGUZZI BR V11 Sport, ano/modelo 2000, placas GSR-1775/SP, de particular em junho/2012, tendo tomado as devidas cautelas se assegurando da regularidade perante o DETRAN. O referido veículo foi importado pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda. que se valeu de Declaração de Importação (DI) registrada em 15/04/2000. 2. A empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda. foi declarada inapta em sua inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e consideradas inidôneos os documentos por ela emitidos, retroativamente à data de 01/06/1998, consequentemente, a DI 00/04248790-6 foi tornada sem efeito, o que acarretou a pena de perdimento da motocicleta em questão, nos termos do art. 689, X, do Decreto nº 6.759/09. 3. Verifica-se que a aquisição do veículo por seu primeiro proprietário ocorreu em maio/2001, tal aquisição se deu por meio de renomada revenda, presumindo-se que se tratava de produto regularmente internado no País. 4. O impetrante adquiriu o bem de forma regular, em 11/06/2012, não havendo qualquer restrição junto ao DETRAN, possibilitando a sua transferência (fls. 35/37). Denota-se, ainda, que o veículo foi adquirido por seu primitivo proprietário de um revendedor autorizado, no ano de 2001, constando no Manual de Garantia o registro do número da Nota Fiscal (fls. 21/22), conferindo, assim, aparente lisura ao negócio. 5. Compulsando os autos, não se encontram elementos que permitam afirmar ter o impetrante colaborado, de qualquer modo, para a infração, mesmo porque ele não figura no processo administrativo, assim, indiscutível a inexistência de qualquer grau de responsabilidade do impetrante na conduta delitiva investigada, por ter agido de boa-fé, pelo qual inaplicável a pena de perdimento. 6. Trata-se de aquisição no mercado interno de veículo importado com mais de 10 (dez) anos de uso, realizada entre particulares e precedida de outras negociações da mesma espécie, sem que houvesse qualquer indicativo de irregularidade na importação do bem, razão pela qual não se pode afastar a boa-fé do comprador, que observou a formalidade legal exigida para o negócio. 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região. ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 355393 / SP 0000610-88.2014.4.03.6100. Des. Fed. Marcelo Saraiva. Quarta Turma. e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2019) Ademais, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo administrativo a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto.
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO VEÍCULO USADO IRREGULARMENTE IMPORTADO E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O autor, ora apelado, adquiriu a motocicleta, I/MGUZZI BR V11 SPORT, chassi ZGUKR0000YM112387, ano/modelo 2000/2000, placas DGH 6333, de particular em 09/03/2012, tendo tomado as devidas cautelas se assegurando da regularidade perante o DETRAN.
2. Em novembro de 2013, recebeu o Termo de Intimação Fiscal SEPMA nº 891/2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando que entregasse sua motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no Depósito de Mercadorias Apreendidas da Alfandega. O referido veículo foi importado pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda, que foi autuada (Auto de Infração n. 10074.000343/2005-87), em 2005, por supostas irregularidades na importação do veículo.
3. A ideia de que a lei não prejudicará o terceiro de boa-fé constitui mandamento lembrado reiteradas vezes no ordenamento jurídico pátrio, no qual ademais, a responsabilidade subjetiva é regra.
4. Compulsando os autos, não se encontram elementos que permitam afirmar ter o apelado tenha colaborado, de qualquer modo, para a infração, mesmo porque ele não figura no processo administrativo, assim, indiscutível a inexistência de qualquer grau de responsabilidade do autor na conduta delitiva investigada, por ter agido de boa-fé, pelo qual inaplicável a pena de perdimento.
5. Trata-se de aquisição no mercado interno de veículo importado com aproximadamente vinte anos de uso, realizada entre particulares, sem que houvesse qualquer indicativo de irregularidade na importação do bem, razão pela qual não se pode afastar a boa-fé do comprador, que observou a formalidade legal exigida para o negócio.
6. Este e. Tribunal já se posicionou acerca da impossibilidade da aplicação da penalidade de perdimento em relação às motocicletas adquiridas por terceiros de boa-fé oriundas da Declaração de Importação nº 00/04248790-6, como no presente caso, importadas pela empresa Read Comércio Importação e Exportação Ltda.
7. Era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo administrativo a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé.
8. Apelo desprovido.