APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001566-93.2017.4.03.6005

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

APELADO: ANDERSON CHUMAN DOS SANTOS, CRISLAINE APARECIDA DA SILVA, DANILO BUZALAF, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, HADLA MARIANNI SCHUCK MARIANO, HASSAN SALMAN, JOAO LUIZ TANAKA PASQUINI, JOSE CARLOS WINGETER NETO, JOSE NOCRECIO CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCO AURELIO LINO OSSUNA, PATRICIA CARLA GAVIOLI ANDO, PAULA DE OLIVEIRA MATOS, RENANN GLEYDSONN LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES, TIAGO DUTRA CHAPARRO, EDUARDO ALVES CANEDO, GLAYCE FERREIRA LEITE, GUSTAVO APARECIDO GRATAO, MELINA COSTA LOPES SA, MICHAEL HENRIQUE ALEXANDRE, THIAGO DOS SANTOS CARNEIRO, UNIÃO FEDERAL

Advogado do(a) APELADO: ZILMA MARQUES DE BERNARDO CASTRO E SILVA - MS12424-A
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OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão assim ementado:

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA.
2. Ocorre que a atuação do INEP cinge-se à elaboração da prova unificada, sendo certo que após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior.
3. Nesse prisma, de fato, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes.
4. Apelação não provida.

 

A União Federal requer manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos: ARTIGOS 41, CAPUT DA LEI N. 8.666/93, 3º E 5º DA LEI 5.540/68 E 48, 53, V, 54, DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO), RESOLUÇÃO Nº 01/2002 DO CNE/CES, ART. 207 DA CF. 

 É o relatório.