V O T O

Senhores Desembargados, discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o estoque remanescente de mercadorias importadas, na mudança de regime do lucro presumido para o lucro real. 

Sobre o tema em discussão, dispõe a legislação: 

Lei 10.637/2002

“Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3^o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1^o de dezembro de 2002.

(...)

§ 5^o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7^o a 9^o do art. 3^o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis n^os 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”

Lei 10.833/2003

“Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3^o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.

(...)

§ 5^o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda.”

Lei 10.865/2004

"Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)

I - bens adquiridos para revenda;

II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"

Alegou-se direito ao aproveitamento de créditos do PIS/COFINS relativos ao estoque remanescente de mercadorias importadas, na mudança de regime do lucro presumido para lucro real, pois, apesar de não haver previsão expressa no artigo 12, § 5º, da Lei 10.833/2003, que alude ao estoque de mercadorias adquirido de pessoa jurídica domiciliada no país, silenciando acerca de bens importados, o artigo 15 da Lei 10.865/2004 autoriza o aproveitamento do crédito presumido. 

Sucede que a interpretação formulada pela impetrante não tem previsão legal. 

Com efeito, o artigo 15 da Lei 10.865/2004 não tem, de fato, a amplitude permissiva preconizada, considerando que nele foi previsto apenas o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS para aquisições realizadas por contribuinte já enquadrado no regime do lucro real com sujeição à incidência não cumulativa das contribuições, não permitindo, assim, que sejam utilizados créditos presumidos sobre estoque adquirido anteriormente. A norma haveria de ser específica, o que não foi, para que pudesse contemplar situação anterior ao regime dentro do qual se admitiu o direito de creditamento como corolário do regime tributário específico. 

Por sua vez, o artigo 12, § 5º, da Lei 10.833/2003, que trata da situação de transição de um regime para outro - específica, portanto, para a situação fática da impetrante -, não permite todo e qualquer aproveitamento, mas exclusivamente o de crédito presumido de PIS/COFINS de estoque de abertura relativo a bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. 

Não existe, portanto, hipótese legal de creditamento de estoque de abertura de bens adquiridos por importação e, como o crédito de PIS/COFINS depende de previsão legal, não cabe reconhecer presente direito líquido e certo ao aproveitamento pleiteado. Nenhuma norma permite e, logicamente, a pretendida combinação delas tampouco poderia resultar em solução tal qual formulada na espécie.  

Neste sentido o precedente da Corte: 

AI  5001707-63.2018.4.03.0000, Rel. Des. MARLI MARQUES FERREIRA, intimação via sistema 24/10/2018: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. ABERTURA DE ESTOQUE. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MERCADORIAS IMPORTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito do PIS/COFINS na importação realizada por pessoa jurídica sujeita ao lucro presumido (regime cumulativo).O artigo 15, da Lei nº 10.865/04 tem aplicação apenas para pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real (regime não cumulativo).Precedentes jurisprudenciais.Agravo de instrumento a que se nega provimento."

Como se observa, não havendo previsão constitucional e nem legal para o contribuinte aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre o estoque remanescente de mercadorias importadas, na mudança de regime do lucro presumido para lucro real, restam prejudicadas as demais questões e pedidos como o de compensação tributária.  

Ante o exposto nego provimento à apelação. 

É como voto.