V O T O

Da legitimidade passiva da União

Alega a União ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Contudo, não prosperam os seus argumentos, tendo em vista que a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP é sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, regendo-se pelas normas aplicáveis às sociedades por ações e pelo seu Estatuto.

Nesse sentido, o acionista majoritário desta empresa é a União, que detém participação mínima no capital social com direito a voto, necessária à manutenção do controle acionário (Estatuto da Cia Docas, art. 8º, parágrafo único).

Isto porque a atividade portuária, por sua relevância estratégica, ainda se sujeita à regulamentação e à intervenção federal, devendo se harmonizar com o interesse público.

Ademais, a complementação de aposentadoria pleiteada na presente ação, em decorrência de acordo coletivo de trabalho firmado com os portuários, seria custeada pelo extinto Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN - órgão que pertencia à União, naquela época.

Assim, verifica-se que há interesse jurídico e econômico da União, pois eventual julgamento de procedência poderá influenciar o resultado financeiro da companhia e, por consequência da União.

Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

Da prescrição do direito à complementação de aposentadoria

A controvérsia no presente caso, diz respeito ao direito do autor em obter os efeitos financeiros de dissídio coletivo celebrado entre os portuários e a CODESP, em 04/08/1963, equiparando-se àqueles admitidos até 04/06/65, aos quais foi restabelecido o direito à complementação da aposentadoria, suprimida pelo Decreto n° 56.420/65.

Sobre a prescrição, aplica-se ao caso a Súmula nº 427, do STJ, a qual dispõe:

“A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento” (Súmula 427, STJ)

De acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da União, bem como os direitos ou ação contra a Fazenda prescrevem em cinco anos:

 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional a ser considerado, deve ser a data de celebração do acordo coletivo entre a CODESP e o Sindicato dos Empregados na Administração dos Serviços Portuários de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, qual seja 31/07/1987.

Tendo em vista que a ação somente foi distribuída em 2009, mais de 05 (cinco) anos depois da celebração do acordo, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência dessa C. Corte Regional:

“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CIA. DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. PORTUÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO. DECRETO 56.420/65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Diante do acordo coletivo firmado em 31/07/1987 os servidores que não se beneficiaram com o dissídio, deveriam ingressar com ação judicial até 31/07/1992, eis que, de ser aplicada na hipótese a prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe para as dívidas passivas da União e demais entes federativos, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda de todas as esferas federativas, seja qual for a sua natureza, a prescrição de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Precedentes desta Corte.

2.Em observância ao conteúdo Da Súmula 427 do STJ, que preconiza, verbis: “A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento” (Súmula 427, Segunda Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010), podendo ser aplicado ao caso por analogia. 

3. Considerada a data do termo a quo da prescrição o acordo coletivo celebrado em 31/07/1987 verifica-se que a ação deveria ter sido proposta até 31/07/1992, no entanto, em tendo sido a ação proposta em 28/04/2000,  de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo do direito,  devendo ser mantida a sentença nos termos proferidos.

4. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002883-19.2000.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020)

“FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS. DECRETO 56.420/65. ANULAÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

I - O artigo 1º do Decreto n. 56.420, de 03 de junho de 1965, estabeleceu que "são reconhecidos como nulos os acordos coletivos celebrados em 1962 e 1963 entre o Governo Federal e a Federação Nacional dos Portuários".

II - O Governo Militar, peremptoriamente, retirou dos autores o direito que buscam neste feito. Não se trata de direito de prestação continuada, mas de extinção do direito, razão pela qual inaplicável, à espécie, o enunciado da Súmula n. 85 do C. STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

III - Aplica-se ao caso em tela o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

IV - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA,  Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 851389 - 0005276-14.2000.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/06/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012 )

Isto posto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer a prescrição do direito do autor, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.