V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de labor especial.

De início, cumpre verificar que não há que se falar em inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Isso porque, nos autos do processo n. 0039360-80.2010.403.6301, foi negado o direito ao benefício na data do requerimento administrativo de 13/01/2009 e, nesta contenda, pretende-se obter a aposentadoria mediante o cômputo do período admitido naquele processo e em período trabalhado nos anos seguintes, isto é, de 14/01/2009 até 01/10/2015, com data de início fixada no momento do novo requerimento administrativo, ou seja, em 01/10/2015.

É certo que, em situações como a presente, na qual há plena condição de ser julgada a demanda, demonstra-se perfeitamente cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1013, §3º, I, do CPC/2015. O Código de Processo Civil - ressalta-se - expressamente permite o julgamento do mérito em segunda instância quando a decisão de extinção recorrida estiver fundada nas hipóteses do artigo 485 do novel diploma, entre as quais, a falta de interesse de agir. É o caso dos autos.

Passo ao exame do mérito da demanda propriamente dito.

Observa-se que o autor trouxe aos autos cópia da decisão judicial do processo n. 0039360-80.2010.403.6301, cujo processo transitou em julgado, no qual foi reconhecido que faz jus ao reconhecimento de 30 anos, 4 meses e 9 dias de trabalho na data do requerimento administrativo de 13/01/2009 (ID 95725885 – págs. 34/35).

Desta feita, cabe aqui averiguar se está demonstrado o labor no período subsequente, de 14/01/2009 até 01/10/2015, para analisar o direito ao benefício pretendido. E, nesse ponto, verifico que resta incontroverso o vínculo empregatício mantido com a empresa “Piccinin Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda. EPP” em mencionado intervalo, consoante demonstra o CNIS trazido a juízo (ID 95725885 – pág. 82).

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, o qual dispõe:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;  

Somando-se o período já admitido na demanda judicial transitada em julgado (30 anos, 4 meses e 9 dias) ao período incontroverso de 14/01/2009 até 01/10/2015, o autor contava com mais de 37 anos de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (01/10/2015 - ID 95725885 – pág. 48), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal.

O requisito carência restou também completado.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/10/2015 - ID 95725885 – pág. 48).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, em atenção a expresso requerimento da parte autora, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença de 1º grau de jurisdição, e, nos termos dos art. 1.013, §3º, do CPC/2015, adentro no mérito da demanda, e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS na implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, condenando-o, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Concedo a tutela específica para a implantação do benefício no prazo de 20 dias.

É como voto.