V O T O

Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, passo à análise da alegação relativa à "inconstitucionalidade da forma a que os embargantes foram submetidos ao exame psicotécnico eivado de subjetividade, irrecorribilidade e sigilo" (fls. 1522/1522v)

1. Da Subjetividade

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público deve estar prevista em lei, cujos critérios de avaliação devem observar um grau mínimo de objetividade e de publicidade, verbis:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela imprescindibilidade de lei para dispor acerca da realização de exame psicotécnico em concurso público, bem como da observância de critérios objetivos (Súmula 686/STF, ratificada pela Súmula Vinculante 44), entendimento que também se aplica às empresas estatais.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF, RE 937625 AGR/DF, Primeira Turma, rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 06/04/2017, DJE 78 de 19-4-2017)

 

Tal orientação foi sedimentada na Súmula nº 686, de seguinte teor:

STF. Súmula nº 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

 

Após, sobreveio o Enunciado Vinculante nº 44, que dispôs:

STF. Súmula Vinculante nº 44. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

 

No caso dos autos, trata-se de concurso público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia Federal e Perito Criminal Federal, cujo exame psicotécnico está previsto no artigo 8, inciso III, do Decreto-Lei nº 2.320/87, verbis:

Art. 8º. São requisitos para a matrícula em curso de formação profissional, apurados em processo seletivo, promovido pela Academia Nacional de Polícia:

I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral do Departamento de Polícia Federal;

II - gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

III - possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional a que concorrer, apurado em exame psicotécnico;

IV - possuir aptidão física, verificada mediante prova de capacidade física;

V - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

De outro lado, o item 3.00 do Edital nº 01, de 07/05/1993, dispôs que (fls. 41/44 e 45/48):

3.00 - DO EXAME PSICOTÉCNICO

3.01 - O exame psicotécnico consistirá de técnicas psicológicas visando aferir se o candidato possui temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional para a qual se inscreveu, compreendendo a aplicação e avaliação de baterias de testes projetivos, de inventário, de paraonalidade, de nível mental e entrevista.

3.02 - O exame psicotécnico será aplicado em duas partes, somente sendo chamado para a seguinte o candidato considerado apto na anterior.

3.03 - Será considerado apto o candidato que se adequar à profissiografia da categoria funcional respectiva, traçada pelo Setor de Psicologia do Serviço de Recrutamento e Seleção da Academia Nacional de Polícia, por ocasião da avaliação das técnicas aplicadas.

3.04 - Será considerado inapto o candidato que demonstrar inadequação à profissiografia da categoria funcional respectiva, traçada pelo Setor de Psicologia do Serviço de Recrutamento e Seleção da Academia Nacional de Polícia, quando da avaliação das técnicas aplicadas.

3.05 - Avaliados os candidatos, será divulgado, apenas, o rol dos considerados aptos. (fl. 42)

Vê-se que o decreto-lei, bem como o edital do certame, não estabeleceram critérios objetivos para o exame. Não foi definida a forma da avaliação acerca do "temperamento adequado ao exercício das atividades" e do "perfil psicológico adequado", de modo que foram apurados subjetivamente, em violação do princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput e inciso I, da Constituição Federal. Correta, portanto, a sentença na parte que declarou a inconstitucionalidade da exigência do exame psicotécnico.

 

2. Do Sigilo

Os princípios balizadores da administração pública estão delineados pelo artigo 37 da Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A respeito da inequívoca vinculação aos referidos princípios, destaco trecho do voto do Ministro Luiz Fux no RE 632.853/CE:

Mais recentemente, porém, a doutrina juspublicista brasileira, capitaneada pela doutrina da efetividade da Constituição, que tem no professor e Ministro Luís Roberto Barroso um de seus maiores expoentes, viu emergir a noção de juridicidade administrativa, tal como rotulada pelo jurista alemão Adolf Merkl. Pela expressão, compreende-se a ideia de vinculação da Administração Pública diretamente à Constituição, em especial aos seus princípios, representando a superação ao positivismo legalista de outrora.

A administração pública está subordinada ao princípio da publicidade, o qual, analisado à luz do direito à informação, consagrado no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, assegura aos participantes dos certames o direito ao conhecimento dos motivos ensejadores de sua reprovação em eventual teste. O ente público não pode, sob argumento de sigilo, posto que norteado pelos princípios da legalidade, moralidade e, mormente, publicidade, negar ao candidato o conhecimento da decisão que o reprovou, sob pena de ilegalidade do ato. O profissional de psicologia deve manter o sigilo sobre a decisão, atendendo à ética de sua profissão, em relação a terceiros, mas não quanto ao candidato a quem deve ser exibida a decisão de aprovação ou reprovação.

No caso concreto, os autores foram reprovados no primeiro dos dois testes psicotécnicos a que teriam de se submeter e, ao requererem acesso aos resultados de tais exames, foi-lhes negado, porquanto o edital previa apenas a divulgação da lista de aptos, verbis:

3.05 - Avaliados os candidatos, será divulgado, apenas, o rol dos considerados aptos. (fl. 42)

Note-se que a conduta da administração afrontou o direito à informação e o dever de publicidade, visto que os candidatos têm o direito de conhecer as razões da inaptidão para o cargo, independentemente da motivação, e o acesso a essa informação é decorrência direta do Texto Maior. Não há justificativa de ordem prática ou qualquer outra capaz de se sobrepor a esse imperativo, consoante jurisprudência dominante:

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. VISTA DA PROVA QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO CERTAME. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Tendo em vista a necessária observância aos princípios norteadores de toda atividade administrativa, mormente os da publicidade que se desdobra no direito de acesso a informação perante os órgãos públicos, da ampla defesa e do contraditório, o candidato em concurso público deve ter acesso à prova realizada com a indicação dos erros cometidos que culminaram no seu alijamento do certame.

2. Recurso ordinário provido.

(RMS 27.838/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008)

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - VISTA DA PROVA ESCRITA.

1. O edital do concurso público para Procuradoria da Fazenda Nacional dispõe, expressamente, que os recursos eventualmente interpostos pelos candidatos devem ser fundamentados.

2. Para o fiel cumprimento do requisito constante da norma editalícia, no sentido de ser fundamentado o recurso administrativo, mister que os candidatos tenham acesso às informações necessárias a embasar inconformismo contra o resultado das provas realizadas.

3. Configura-se direito subjetivo dos candidatos a vista da prova escrita para fundamentar eventual recurso administrativo a ser interposto perante a autoridade competente, nos moldes do edital.

4. O direito de vista de prova escrita de concurso público para fins de interposição de recurso administrativo encontra proteção na garantia da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, XXXIV, "b" e LV.

(TRF3, RemNecCiv 0092204-58.1992.4.03.6100, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, DJU DATA: 29/04/2003 PÁGINA: 448)

Em conclusão, aos autores deve ser assegurado o direito de acesso aos motivos ensejadores de sua reprovação no exame psicotécnico, em obediência aos princípios da publicidade, da motivação e da informação.

 

3. Da Irrecorribilidade

Estabelece o artigo 5º, inciso LV, da Carta Política:

CF. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

De acordo com a norma colacionada, a todos devem ser assegurados direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, é imprescindível que o edital garanta ao candidato todos os meios adequados ao exercício do direito decorrente desses princípios constitucionais, sob pena de ser considerado como irregular.

In casu, o edital juntado às fls. 41/44 e 45/48 determinou:

 

6. DOS RECURSOS

6.01 - Caberá recurso contra as questões das provas de conhecimento, após a divulgação dos resultados das mesmas, na forma e prazo de entrega estipulado pelos subitens 5.06 e 5.11 das Instruções Gerais de Concursos.

6.02 - A divulgação a que se refere o item anterior arrolará, apenas, os candidatos que obtiveram o grau mínimo para aprovação em todas as provas de conhecimento será anunciada mediante Edital.

6.03 - Simultaneamente com a publicação em D.O.U. do Edital, será afixada nos endereços dos órgãos do D.P.F. das cidades onde tiverem postos de inscrição, a relação, alfabética dos candidatos aprovados nas provas de conhecimentos, com o gabarito das mesmas." (fl. 48)

 

12.00 - DISPOSIÇÕES GERAIS

...

12.03 - O presente Edital está baseado nas Instruções Gerais de Concursos, aprovadas pela Portaria 172/93-PDF, publicada no D.O.U. de 26/03/93, no Decreto-Lei nº 2.320, de 26/01/87 (D.O.U. de 27/01/87) e na Constituição Federal de 1.988.

De outro lado, a Portaria nº 172/93-PDF estabeleceu:

"5.00 - DA IDENTIFICAÇÃO, VISTA E REVISÃO DE PROVAS

...

5.05 - Não será concedida vista de provas. Todavia, no caso de provas com questões objetivas, será afixado, junto com o resultado das provas de conhecimento, o gabarito das mesmas e exemplar do caderno de questões.

5.06 - Havendo qualquer reclamação, o candidato poderá apresentar recurso, uma única vez, no prazo máximo de três dias corridos, a contar da divulgação do resultado no Diário Oficial da União, dirigido ao Diretor da Academia Nacional de Polícia, e entregue no protocolo do órgão do D.P.F., da cidade onde se inscreveu, cuja data de registro da entrada será observada para exame da tempestividade.

5.07 - O recurso deverá apontar objetivamente as questões contra as quais é impetrado e os fundamentos que o candidato opõe.

5.08 - Serão indeferidos de plano os recursos que, pelos seus termos, dirigirem-se à Banca ou à Administração de forma ofensiva ou que não atenderem à objetividade prevista no item 5.07.

5.09 - Apresentado o recurso, será enviado ao examinador para informar, retornando ao Chefe do Serviço de Recrutamento e Seleção que ordenará as diligências entendidas necessárias e emitirá parecer conclusivo, após o que enviará ao Conselho de Ensino, da Academia Nacional de Polícia, para decisão.

5.10 - A decisão do Conselho de Ensino será divulgada por Edital do Diretor da Academia Nacional de Polícia, não cabendo recurso da área administrativa contra esta.

5.11 - No caso de ser reconhecida a procedência de algum recurso, contra qualquer questão, esta será anulada e seus pontos computados a todos os candidatos que a erraram, publicando-se novamente o resultado da prova." (fl. 960)

Vê-se que foi determinado recurso apenas da prova objetiva. Assim, quanto ao exame psicotécnico não houve previsão de acesso ao resultado, bem como de apresentação de impugnação, o que denota violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, confira-se entendimento desta turma:

ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONCURSO PARA INGRESSO. PROVA DE REDAÇÃO. NOTA. CANDIDATO. IRRESIGNAÇÃO. VISTA DA PROVA E APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO.

1. Irom Caetano de Oliveira Neto impetrou o presente mandado de segurança objetivando, em suma, ver reconhecido o seu direito de ter acesso à prova de redação que realizou no processo seletivo para preenchimento de vagas no curso de Medicina do 1º semestre letivo do ano de 2005, tendo alegado que, à vista da nota que obteve na prova de redação, ficou impedido de ser prontamente aprovado no certame, tendo que ficar em lista de espera. Aduziu, ainda, que, irresignado com a nota obtida na prova de redação - 20,45 de um total de 30 pontos - requereu à autoridade impetrada a vista da sua prova para, se o caso, apresentar o competente recurso administrativo, sendo certo, no entanto, que seu pedido restou indeferido.

2. Argumentou a ilegalidade do ato que, embora encontre previsão no item 9.4 do Edital do certame, ofende direitos constitucionalmente previstos, como o da publicidade, da impessoalidade, motivação dos atos, do direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa, além do devido processo legal.

3. Apreciando a questão, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, ao argumento de que a Administração Pública tem o dever de fornecer aos administrados os motivos inerentes ao ato administrativo, principalmente aqueles de interesse do requerente, demonstrando os critérios e apresentando justificação para a nota concedida, devendo, ainda, garantir ao candidato o direito à apresentação de eventual pedido de revisão da prova.

4. À vista dos elementos contidos nos autos, forçoso reconhecer que a sentença ora analisada deu à lide a solução mais consentânea possível, motivo pelo qual deve ser mantida.

5. São direitos fundamentais previstos na Constituição Federal o direito à informação (artigo 5º, XXXIII), o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive no âmbito administrativo (artigo 5º, LV), o direito de petição e certidão (artigo 5º, XXXIV, "a" e "b"), dentre outros, sendo certo, outrossim, que na espécie a autoridade impetrada deu cumprimento à determinação contida na sentença, conforme informado às fls., de modo que o direito pleiteado nesse mandamus já se encontra aperfeiçoado.

6. Remessa oficial improvida.

(TRF3, RemNecCiv 0001301-30.2014.4.03.6124, QUARTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/06/2018)

 

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, voto para acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, dar-lhes efeitos modificativos e, em consequência, negar provimento à apelação e à remessa oficial.