V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se no julgado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, impõe-se o acolhimento do recurso.

Veja-se:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

Verifica-se a ocorrência de evidente erro material no acórdão embargado.

Como é cediço, ressalva-se a existência de eivas que não se submetem à imutabilidade da coisa julgada. Consistem elas em erro material, passíveis de cognoscibilidade a qualquer momento.

Com efeito, a decisão recorrida de primeiro grau acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença “para que haja o desconto apenas dos pagamentos efetuados administrativamente pela Autarquia, em decorrência do seguro desemprego”.

De seu turno, o INSS recorreu, a fim de que se declarasse que valor algum seria devido nas competências de recebimento do seguro desemprego, sendo que o julgado inicialmente proferido pela Oitava Turma negou-lhe provimento; opostos embargos declaratórios pela autarquia, procedeu-se, por meio de novo acórdão, à retificação do ato judicial anteriormente prolatado, para que o resultado do julgamento ficasse invertido, isto é, alterando-se para “recurso provido”.

A parte beneficiária, agora, opõe embargos de declaração, para aduzir que o julgado inicialmente proferido neste TRF era o correto, uma vez que a fundamentação do acórdão refere a necessidade de compensação de valores, não de supressão da competência correlata.

Mostram-se consistentes as afirmações da parte beneficiária.

É que, de fato, verifica-se que a fundamentação do julgado ensejava conclusão no sentido do desprovimento do recurso, à medida que afirmado “devido o desconto dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, não a supressão das parcelas cheias da aposentadoria no período indigitado”, nos moldes do que decidiu o Juízo de primeiro grau ao acolher em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.

 Destarte, a retificação do acórdão se faz necessária, para que o dispositivo seja o de desprovimento do recurso de agravo de instrumento.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA, COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM RETIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS DECLARATÓRIOS DO INSS PARA REJEITADOS, RESTANDO DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É O VOTO.