APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5010347-63.2019.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5010347-63.2019.4.03.6000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA - MS11713-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 

 

 R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS), que julgou extinto o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Id n. 136802148).

Alega-se, em síntese, o seguinte:

a) trata-se de embargos de terceiro ajuizado pela Caixa Econômica Federal em face da União ante à decretação de perdimento de bem imóvel relacionado à prática de delito, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Grande (MS) sob o n. 99.016, que é garantia do “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário n. 1.6000.0022188-4”, firmado em 20.07.18, mediante o qual Márcio José Tonin França vendeu o imóvel referido a Valdecir Ramos e Valdete Fátima Guarinão Ramos, tendo a Caixa Econômica Federal figurado como credora fiduciária;

b) a sentença assinala que a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal sobre o bem imóvel descrito, cujo perdimento foi decretado por este Tribunal Regional no julgamento da Ação Penal n. 0011817-79.2003.403.6000, não poderia ser defendida por intermédio de embargos de terceiro, na medida em que o Juízo de primeiro grau não poderia desconstituir decisão proferida em segunda instância, porém “o intento da CAIXA consiste em, mesmo considerando a validade da r. condenação criminal que culminou com o perdimento do citado bem imóvel, obter provimento judicial que assegure a defesa do direito de propriedade do terceiro de boa-fé” (destaques originais, Id n. 136802154, p. 5);

c) “não se está buscando perante o primeiro grau de jurisdição uma decisão que desconstitua o v. acórdão transitado em julgado, mas apenas que seja assegurada a execução da pena imposta ao Sr. Márcio José Tonin França sem que terceiros de boa-fé sejam prejudicados” (destaques originais, Id n. 136802154, p. 5);

d) a pena de perdimento do supracitado imóvel foi aplicada por esta Corte Regional, em 25.10.16, o contrato com a Caixa Econômica Federal foi celebrado em 20.07.18 e a informação sobre o perdimento somente foi certificada na matrícula em 31.10.19;

e) na época da celebração do contrato com a Caixa Econômica Federal, não havia restrição sobre o mencionado imóvel, não sendo possível suspeitar que tivesse sido objeto de pena de perdimento;

f) não se objetiva a desconstituição da condenação proferida na Ação Penal n. 0011817- 79.2003.403.6000, mas somente a defesa do direito de terceiro de boa-fé, que não pode sofrer os efeitos da sentença penal condenatória;

g) a adequação da via eleita deflui do disposto nos arts. 119 e 674, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, no art. 130, II, do Código de Processo Penal e art. 4º-A, § 10º, III, da Lei n. 9.613/98;

h) em 20.07.18, foi celebrado o “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário n. 1.6000.0022188-4”, mediante o qual o Márcio José Tonin França vendeu o imóvel acima descrito a Valdecir Ramos e a Valdete Fatima Guarinão Ramos, tendo a Caixa Econômica Federal figurado como credora fiduciária, cuja garantia consiste na alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17, IV, da Lei n. 9.514/97);

i) a alienação fiduciária de imóvel em garantia é espécie do gênero negócio fiduciário, pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22, Lei n. 9.514/97), cujo aperfeiçoamento ocorre mediante o registro no ofício imobiliário (art. 24, Lei n. 9.514/97), o que foi devidamente observado pela Caixa Econômica Federal;

j) a boa-fé da Caixa Econômica Federal encontra-se demonstrada, já que a negociação foi devidamente registrada na matrícula do imóvel, antes que houvesse qualquer informação sobre a existência de pena de perdimento em favor da União;

k) o perdimento não pode se sobrepor ao direito do terceiro de boa-fé, a Caixa Econômica Federal, que não participou dos ilícitos apurados na Ação Penal n. 0011817-79.2003.403.6000;

l) antes do trânsito em julgado da citada ação penal, não houve qualquer medida acautelatória, a exemplo do sequestro, averbada na matrícula do imóvel, inexistindo óbices à concessão do financiamento imobiliário e consequente constituição da alienação fiduciária;

m) “a legislação acima comentada é bastante clara e direta ao assegurar, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o direito de defesa patrimonial pelo terceiro de boa-fé” (destaques originais, Id n. 136802154, p. 9);

n) apesar de proferida em 25.10.16, a pena de perdimento não foi devidamente executada, pois nada foi registrado na matrícula do imóvel até 31.10.19;

o) considerando que a matrícula do imóvel não apresentava registro de informações sobre a existência da ação penal, tampouco acerca da aplicação da pena de perdimento, a transferência da propriedade fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal é absolutamente lícita, encontrando respaldo no art. 54, da Lei n. 13.097/15;

p) ainda que a ação penal e a decretação de perdimento do imóvel sejam cronologicamente anteriores à celebração do “Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário”, fato é que a perda do bem não produziu efeitos, pois não foi tempestivamente registrada na matrícula do imóvel, permitindo que a propriedade fiduciária do imóvel fosse licitamente transferida à Caixa Econômica Federal;

q) a Caixa Econômica Federal não foi parte, tampouco foi intimada acerca dos atos processuais praticados na mencionada ação penal; sendo absolutamente surpreendida pela informação da decretação do perdimento do bem imóvel em favor da União;

r) a sentença também ignorou, completamente, que a boa-fé é presumida e a má-fé é que deve ser provada, conforme se depreende do art. 113 do Código Civil, sendo que a boa-fé da Caixa Econômica Federal decorre da observância rigorosa do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97, inclusive com o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, antes que houvesse qualquer informação sobre perdimento em favor da União;

s) constitui ônus da apelada comprovar, cabalmente, a má-fé da Caixa Econômica Federal, afastando o seu direito de defesa da propriedade fiduciária;

t) não deve prosperar o fundamento da sentença segundo o qual haveria disputa do direito de propriedade e necessidade de discussão quanto à eventual reparação de danos perante o Juízo cível, sopesando que a Caixa Econômica Federal observou, estritamente, o procedimento da Lei n. 9.514/97 e do art. 54, da Lei n. 13.097/15, assegurando, para si, a transferência da propriedade fiduciária do bem imóvel;

u) a União jamais adquiriu a propriedade do citado bem imóvel, pois o respectivo título judicial não foi registrado na matrícula do imóvel, a teor dos arts. 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil;

v) estando devidamente registrada a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, esta não tem interesse jurídico em eventual ação visando à reparação de danos ocasionados por Márcio José Tonin França, medida que poderá ser manejada pela União;

w) apesar de considerar inadequada a medida judicial aviada pela Caixa Econômica Federal, a sentença não indica a ação cabível, levando a entender que não haveria remédio para o lídimo exercício do direito de sequela pela Caixa para defesa da propriedade fiduciária (direito real);

x) a sentença privilegiou o interesse da União quanto ao cumprimento da pena de perdimento do imóvel a despeito da inobservância dos ditames legais (Lei n. 9.514/97 e o art. 54, da Lei n. 13.097/15), em flagrante infringência às garantias constitucionais da isonomia, do direito à propriedade, da intranscendência da pena, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

y) requer-se o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer o interesse processual da Caixa, determinando-se o regular processamento do feito em seus ulteriores termos;

z) caso este Tribunal considere que o processo está em condições de julgamento, requer-se, desde logo, seja apreciado o mérito da demanda, com fundamento no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, julgando-se procedentes os embargos de terceiro;

a’) desprovido o presente recurso, pleiteia-se expressa manifestação desta Corte sobre a violação ou negativa de vigência aos arts. 113, 1.227, 1.228 e 1,245, todos do Código Civil, aos arts. 17, IV, 22 e 24, todos da Lei n. 9.514/97, ao art. 54, da Lei n. 13.097/15, ao art. 674, §1º, do Código de Processo Civil, ao art. 130, II, do Código de Processo Penal e ao art. 4- A, §10º, III, da Lei n. 9.613/98, bem como sobre a contrariedade ao art. 5º, caput, XXII, XLV, LIV e LV, da Constituição da República (Id n. 136802154).

Foram apresentadas contrarrazões recursais (Id n. 136802159).

A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Stella Fátima Scampini, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais.